Procedimento Comum Cível 0181081-17.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAntecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/10/2015

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Vara do Juizo Militar da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara do Juizo Militar da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · Ana Cleyde Viana de Souza- Port. 481/2024 2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · Gades - Fernando Luiz Ximenes Rocha

Partes do Processo

ANTôNIO EDUARDO MARTINS MAIA

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Reu

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GERMANO MONTE PALACIO

OAB/CE 11569·CPF·Representa: Autor

ANTONIA CAMILY GOMES CRUZ

OAB/CE 18376·CPF·Representa: Réu

CARLOS OTAVIO DE ARRUDA BEZERRA

OAB/CE 5207·CPF·Representa: Réu

RAFAEL MACHADO MORAES

OAB/CE 20947·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

23/01/2026, 11:14

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 11:13

Arquivado Definitivamente

23/01/2026, 11:13

Conclusos

03/11/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 04:18

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 08:32

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

23/09/2025, 07:10

Encaminhado edital/relação para publicação

22/09/2025, 14:03

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 14:02

Arquivamento

21/09/2025, 18:57

Conclusos

19/09/2025, 14:40

Expedição de precatório/rpv

19/09/2025, 14:37

Conclusos

12/09/2025, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 14:41

Todas as movimentações(231)

Baixa Definitiva

23/01/2026, 11:14

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 11:13

Arquivado Definitivamente

23/01/2026, 11:13

Conclusos

03/11/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 16:12

Documentos

TipoProcessoDocumento#15

•21/09/2025, 18:57

TipoProcessoDocumento#6

•04/09/2025, 15:51

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 04:18

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 08:32

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

23/09/2025, 07:10

Encaminhado edital/relação para publicação

22/09/2025, 14:03

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 14:02

Arquivamento

21/09/2025, 18:57

Conclusos

19/09/2025, 14:40

Expedição de precatório/rpv

19/09/2025, 14:37

Conclusos

12/09/2025, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 14:41

Juntada de Petição

12/09/2025, 11:25

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2025, 15:51

Conclusos

08/08/2025, 16:17

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados

18/06/2025, 22:37

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2025, 08:24

Expedição de precatório/rpv

26/05/2025, 15:52

Conclusos

26/05/2025, 15:47

Conclusos

13/05/2025, 15:47

Decorrido prazo

13/05/2025, 15:46

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 00:12

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

14/04/2025, 18:12

Encaminhado edital/relação para publicação

11/04/2025, 11:35

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 11:33

Expedição de .

11/04/2025, 11:32

Expedição de precatório/rpv

11/04/2025, 11:18

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 03:20

Decorrido prazo

27/03/2025, 14:46

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

21/03/2025, 18:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Antônio Eduardo Martins Maia - Cls. Verifico que decorreu o prazo legal da decisão de p. 474/475, conforme certidão de p. 480, e nada foi apresentado contrario a homologação dos honorários advocatícios nos termos da decisão. Desta feira à secretaria para expedição de requisitório eletrônico, na modalidade RPV, nos termos da petição de p. 493/495, em favor do advogado Germano Monte Palácio - OAB/CE 11.569, no valor de R$ 15.074,22 (quinze mil, setenta e quatro reais e vinte e dois centavos). Intimem-se as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias. Expedientes necessários. Intimação - ADV: Germano Monte Palacio (OAB 11569/CE) Processo 0181081-17.2012.8.06.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública -

21/03/2025, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação

20/03/2025, 11:10

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2025, 14:30

Conclusos

14/03/2025, 14:43

Conclusos

10/03/2025, 11:08

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 03:08

Evolução da Classe Processual

31/01/2025, 11:05

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

23/01/2025, 18:03

Encaminhado edital/relação para publicação

22/01/2025, 10:07

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 10:04

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 10:00

Juntada de Petição

20/01/2025, 09:46

Expedição de .

10/01/2025, 15:59

Expedição de precatório/rpv

10/01/2025, 15:52

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 15:18

Juntada de Petição

11/12/2024, 17:17

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

10/12/2024, 18:06

Encaminhado edital/relação para publicação

09/12/2024, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2024, 13:42

Conclusos

29/11/2024, 16:00

Decorrido prazo

31/10/2024, 14:24

Expedição de Certidão.

21/09/2024, 00:43

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

11/09/2024, 18:23

Encaminhado edital/relação para publicação

10/09/2024, 10:41

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 10:40

Acolhimento de Embargos de Declaração

06/09/2024, 11:42

Conclusos

13/08/2024, 11:22

Juntada de Petição

13/08/2024, 08:54

Processo entranhado

13/08/2024, 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 08:54

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 03:12

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

25/07/2024, 18:49

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 15:36

Encaminhado edital/relação para publicação

24/07/2024, 14:03

Outras Decisões

22/07/2024, 14:36

Conclusos

11/07/2024, 10:45

Juntada de Petição

04/07/2024, 15:10

Conclusos

21/06/2024, 15:38

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2024, 14:50

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 02:34

Juntada de Petição

18/06/2024, 11:04

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2024, 10:58

Conclusos

15/05/2024, 15:27

Juntada de Petição

14/05/2024, 20:18

Conclusos

08/05/2024, 10:27

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 01:24

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

26/02/2024, 18:29

Encaminhado edital/relação para publicação

23/02/2024, 14:29

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 14:28

Decisão Interlocutória de Mérito

16/02/2024, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2023, 09:33

Conclusos

17/08/2023, 09:32

Decorrido prazo

17/08/2023, 09:21

Juntada de Petição

14/08/2023, 11:30

Expedição de Certidão.

01/07/2023, 08:36

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 09:21

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 09:20

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados

17/02/2023, 23:13

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2023, 12:05

Conclusos

12/01/2023, 14:16

Conclusos

17/10/2022, 11:50

Decorrido prazo

17/10/2022, 11:49

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

12/07/2022, 19:52

Expedição de Certidão.

12/07/2022, 18:36

Juntada de Outros documentos

12/07/2022, 18:35

Encaminhado edital/relação para publicação

11/07/2022, 13:25

Expedição de tipo_de_documento.

11/07/2022, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2022, 14:56

Expedição de Certidão.

22/06/2022, 16:13

Conclusos

22/06/2022, 16:11

Juntada de Petição

20/06/2022, 18:05

Juntada de Petição

20/06/2022, 17:50

Conclusos

18/05/2022, 15:52

Conclusos

18/05/2022, 15:52

Juntada de Petição

17/05/2022, 11:29

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

26/04/2022, 19:59

Encaminhado edital/relação para publicação

25/04/2022, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2022, 09:49

Conclusos

14/03/2022, 16:35

Juntada de Petição

12/04/2021, 15:03

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

09/04/2021, 19:24

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

09/04/2021, 19:24

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

09/04/2021, 19:24

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

09/04/2021, 19:24

Encaminhado edital/relação para publicação

08/04/2021, 09:34

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

30/03/2021, 19:23

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

30/03/2021, 19:23

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

30/03/2021, 19:23

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

30/03/2021, 19:23

Encaminhado edital/relação para publicação

29/03/2021, 13:57

Outras Decisões

09/03/2021, 16:36

Conclusos

15/02/2021, 16:03

Conclusos para julgamento

15/02/2021, 13:38

Juntada de Petição

29/01/2021, 17:56

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

09/12/2020, 19:28

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

09/12/2020, 19:28

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

09/12/2020, 19:28

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

09/12/2020, 19:28

Encaminhado edital/relação para publicação

08/12/2020, 13:37

Outras Decisões

27/11/2020, 09:24

Certificação de Processo Julgado

18/11/2020, 19:10

Recebido Recurso Eletrônico

18/11/2020, 19:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa

13/06/2017, 12:13

Expedição de Certidão.

13/06/2017, 12:07

Decorrido prazo

13/06/2017, 11:59

Juntada de Petição

10/06/2017, 00:53

Conclusos

10/05/2017, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2017, 11:57

Decorrido prazo

10/05/2017, 11:56

Juntada de Petição

11/04/2017, 09:43

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

23/03/2017, 14:23

Expedição de Certidão.

21/03/2017, 12:59

Encaminhado edital/relação para publicação

16/03/2017, 12:10

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

21/02/2017, 11:22

Juntada de Petição

29/08/2016, 22:22

Conclusos

17/08/2016, 16:21

Juntada de Petição

16/08/2016, 15:14

Juntada de Mandado

10/08/2016, 15:28

Juntada de Mandado

29/07/2016, 10:24

Expedição de tipo_de_documento.

20/07/2016, 13:36

Expedição de tipo_de_documento.

20/07/2016, 13:35

Expedição de Certidão.

18/07/2016, 17:47

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

14/07/2016, 17:02

Encaminhado edital/relação para publicação

13/07/2016, 12:21

Expedição de Certidão.

12/07/2016, 17:18

Julgado procedente em parte do pedido

12/07/2016, 16:40

Conclusos para julgamento

10/06/2016, 13:42

Conclusos

10/06/2016, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2016, 14:51

Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

12/04/2016, 10:46

Juntada de Outros documentos

06/04/2016, 14:08

Decorrido prazo

03/02/2016, 15:45

Conclusos para julgamento

02/02/2016, 17:54

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

26/01/2016, 10:06

Encaminhado edital/relação para publicação

21/01/2016, 11:50

Juntada de Petição

20/01/2016, 21:27

Expedição de Certidão.

12/01/2016, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2015, 15:57

Conclusos

27/10/2015, 10:49

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

20/10/2015, 12:41

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

20/10/2015, 12:41

Expedição de Certidão.

20/10/2015, 11:48

Decisão Proferida

09/10/2015, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2015, 19:21

Juntada de Petição

26/08/2015, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2015, 22:46

Juntada de Petição

25/08/2015, 18:35

Conclusos para julgamento

11/08/2015, 11:38

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

22/07/2015, 11:32

Juntada de Petição

18/06/2015, 17:37

Expedição de Certidão.

17/02/2014, 12:00

Juntada de Ofício

10/02/2014, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2014, 12:00

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

16/01/2014, 12:00

Conclusos para despacho

16/01/2014, 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

16/01/2014, 12:00

Juntada de Ofício

13/01/2014, 12:00

Processo Encaminhado a Setor de Distribuição

06/01/2014, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/11/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/11/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

14/09/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

14/09/2013, 12:00

Juntada de Petição

15/07/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2013, 12:00

Conclusos para despacho

16/05/2013, 12:00

Juntada de Petição

14/05/2013, 12:00

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

02/05/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2013, 12:00

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

15/02/2013, 12:00

Decorrido prazo

15/02/2013, 12:00

Conclusos para despacho

15/02/2013, 12:00

Encaminhado edital/relação para publicação

30/01/2013, 12:00

Conclusos para despacho

29/01/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2013, 12:00

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

28/01/2013, 12:00

Encaminhado edital/relação para publicação

18/12/2012, 12:00

Conclusos para despacho

13/11/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2012, 12:00

Juntada de Petição

12/11/2012, 12:00

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

01/11/2012, 12:00

Encaminhado edital/relação para publicação

29/10/2012, 12:00

Conclusos para despacho

25/10/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2012, 12:00

Juntada de Petição

23/10/2012, 12:00

Juntada de Mandado

31/08/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

31/08/2012, 12:00

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

23/08/2012, 12:00

Expedição de tipo_de_documento.

17/08/2012, 12:00

Citação ou notificação da parte

16/08/2012, 12:00

Encaminhado edital/relação para publicação

16/08/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

14/08/2012, 12:00

Distribuído por

14/08/2012, 12:00

Conclusos

14/08/2012, 12:00

TipoProcessoDocumento#6

•27/05/2025, 08:24

TipoProcessoDocumento#6

•18/03/2025, 14:30

TipoProcessoDocumento#6

•05/12/2024, 13:42

TipoProcessoDocumento#15

•06/09/2024, 11:42

Pedido de reconsideração de decisão

•13/08/2024, 08:54

TipoProcessoDocumento#15

•22/07/2024, 14:36

TipoProcessoDocumento#6

•07/06/2024, 10:58

TipoProcessoDocumento#15

•16/02/2024, 14:49

TipoProcessoDocumento#6

•16/01/2023, 12:05

TipoProcessoDocumento#6

•08/07/2022, 14:56

TipoProcessoDocumento#6

•22/03/2022, 09:49

TipoProcessoDocumento#15

•09/03/2021, 16:36

TipoProcessoDocumento#15

•27/11/2020, 09:24

Todos os documentos(26)

TipoProcessoDocumento#15

•21/09/2025, 18:57

TipoProcessoDocumento#6

•04/09/2025, 15:51

TipoProcessoDocumento#6

•27/05/2025, 08:24

TipoProcessoDocumento#6

•18/03/2025, 14:30

TipoProcessoDocumento#6

•05/12/2024, 13:42

TipoProcessoDocumento#15

•06/09/2024, 11:42

Pedido de reconsideração de decisão

•13/08/2024, 08:54

TipoProcessoDocumento#15

•22/07/2024, 14:36

TipoProcessoDocumento#6

•07/06/2024, 10:58

TipoProcessoDocumento#15

•16/02/2024, 14:49

TipoProcessoDocumento#6

•16/01/2023, 12:05

TipoProcessoDocumento#6

•08/07/2022, 14:56

TipoProcessoDocumento#6

•22/03/2022, 09:49

TipoProcessoDocumento#15

•09/03/2021, 16:36

TipoProcessoDocumento#15

•27/11/2020, 09:24

TipoProcessoDocumento#15

•21/02/2017, 11:22

Alegações Finais

•12/07/2016, 16:40

TipoProcessoDocumento#6

•09/06/2016, 14:51

TipoProcessoDocumento#6

•30/11/2015, 15:57

TipoProcessoDocumento#6

•28/01/2014, 08:35

TipoProcessoDocumento#6

•13/06/2013, 09:08

TipoProcessoDocumento#6

•18/02/2013, 11:38

TipoProcessoDocumento#6

•29/01/2013, 19:59

TipoProcessoDocumento#6

•13/11/2012, 09:27

TipoProcessoDocumento#6

•25/10/2012, 11:29

TipoProcessoDocumento#6

•16/08/2012, 09:40