Procedimento Comum Cível 0187570-31.2016.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0187570-31.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DECISÃO (1) Acolho a redistribuição e firmo a competência do Juízo para processamento e julgamento do feito em cumprimento ao julgamento do conflito negativo (id. 82640903). (2) Destaco que, ainda antes da suscitação de conflito de competência, houve concessão, pela pela 1VEF da tutela de urgência inicialmente pleiteada (id. 53583176). Igualmente houve contestação contestação (id. 53583183). Para viabilizar prosseguimento do feito, determino que se intime a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Na mesma oportunidade, deve informar sobre interesse na produção de outras provas, além daquelas já residente nos autos, justificando-as. Silêncio importará em renúncia ao direito de produzi-las e será interpretado como aquiescência tácita quanto ao julgamento da causa, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. (3) Após, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº: 0187570-31.2016.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] SPE FORTALEZA SHOPPING SA intime-se o réu para, também em 15 (quinze) dias, manifestar-se igualmente acerca do interesse na produção de provas, especificando-as e justificando-as. Silêncio importará em renúncia ao direito de produzi-las e será interpretado como aquiescência tácita quanto ao julgamento da causa, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. (4) Após, vistas ao MP, pelo prazo de 30 dias, nos termos do art. 178 CPC. (5) Por fim, com ou sem manifestação, conclusos para decisão. Expediente correlato. Fortaleza, data do protocolo no sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito

21/03/2025, 00:00

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Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 23/05/2025. Documento: 154376999

Juntada de Petição de Petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025 Documento: 154376999

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154376999

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 16/05/2025 23:59.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de VICTOR QUEIROZ DA COSTA em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO DE SOUZA ALMEIDA em 15/04/2025 23:59.

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