Procedimento Comum Cível 0219089-58.2015.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0219089-58.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: AGENCIA DE VIAGENS TURISMO E REPRESENTACOES JORDAN LTDA - ME REU: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO R.H. Contrato não apresentado nos autos. Como se sabe, a jurisprudência do STJ, com a edição da Súmula nº 530, se consolidou no sentido da limitação dos juros à taxa média divulgada pelo BACEN, para as operações de igual natureza, nos casos de não apresentação do contrato bancário, salvo se a efetivamente cobrada for mais vantajosa ao devedor. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS JUROS CONTRATADOS. TAXA MÉDIA. REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DA LEI 9.298/96. PRECEDENTES. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A atual jurisprudência do STJ dispõe que, nos casos em que não estipulada expressamente a taxa de juros ou na ausência do contrato bancário, deve-se limitar os juros à taxa média de mercado para a espécie do contrato, divulgada pelo Banco Central do Brasil. [...]." (AgInt no REsp 1598229/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 04/02/2020). Ademais, não se pode olvidar o teor do art. 400, CPC: Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398; II - a recusa for havida por ilegítima. Sobre a aplicação do referido dispositivo leciona Daniel Amorim: "[...]. Como se pode notar, existe sobre a parte contrária uma pressão psicológica significativa, considerando-se que a não exibição de documento ou coisa em juízo acarretará a ela manifesta situação de desvantagem processual. Ainda que parcela da doutrina defenda a aplicação de multas sancionatórias e/ou a determinação de busca e apreensão na hipótese de não exibição injustificada, não concordo com nenhuma dessas medidas. A consequência prevista no art. 400, caput, do Novo CPC já é prejudicial o suficiente para a parte que optou pela não exibição da coisa ou documento em juízo, sendo forma muito mais eficaz de atender à pretensão do requerente do que a realização de ato de pressão psicológica por meio das astreintes ou de constrição judicial por meio de busca à apreensão. Além do mais, não existe um dever da parte em exibir o documento, mas um ónus processual, não se podendo por isso aceitar a aplicação de medidas de coerção ou sanção processual. [...]" (Neves, Daniel Amorim Assumpção, MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, Volume único, Editora Juspodivm, 10ª Edição, 2018, p. 778). Dessa forma, a não apresentação do contrato, conforme bem explicitado pelo renomado jurista, pode gerar consequências processuais negativas, para a parte que não atendeu à determinação deste juízo. A fim de evitar decisões surpresas, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza/CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0219089-58.2015.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] intime-se a parte promovida, para juntar os contratos faltantes, quais sejam, 1) contrato nº 364703411; 2) contrato nº 15592 e 3) contrato nº 364701843, sob pena de aplicação das sanções previstas no art. 400, CPC, as quais se encontram alinhadas com a jurisprudência do STJ sobre o tema. Decorrido o prazo (5 dias), com ou sem a apresentação do contrato, os autos seguirão para a fila de conclusos para sentença. Expediente necessário, com intimação da parte promovida via DJe e portal. Fortaleza/CE, data pelo sistema. Agenor Studart Neto Juiz de Direito

21/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(29)

Decorrido prazo de AGENCIA DE VIAGENS TURISMO E REPRESENTACOES JORDAN LTDA - ME em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de AGENCIA DE VIAGENS TURISMO E REPRESENTACOES JORDAN LTDA - ME em 11/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188829089

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026 Documento: 188829089

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188829089

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(22)