Agravo em Recurso Especial 0272640-06.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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—

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJCE3° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/08/2025

Valor da Causa

R$ 28.516,01

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

RAFAS TOURS OPERADORA DE TURISMO LTDA - ME

CNPJ

Autor

NATHALYE DE OLIVEIRA CARNEIRO MAGALHAES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE 23495·CPF·Representa: Autor

JOSÉ NEY GONÇALVES MONTENEGRO

OAB/CE 5541·CPF·Representa: Autor

CAROLINA BARRETO ALVES COSTA

OAB/CE 21484·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

23/10/2025, 13:03

Transitado em Julgado em 23/10/2025

23/10/2025, 13:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/10/2025

01/10/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

30/09/2025, 01:12

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/10/2025

26/09/2025, 20:00

Conheço do agravo de RAFAS TOURS OPERADORA DE TURISMO LTDA para não conhecer do Recurso Especial

26/09/2025, 20:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

28/08/2025, 08:54

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

28/08/2025, 08:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

13/08/2025, 08:57

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•26/09/2025, 20:00

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•13/08/2025, 08:57

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•13/08/2025, 08:57

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•13/08/2025, 08:57

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•13/08/2025, 08:57

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•13/08/2025, 08:57

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•13/08/2025, 08:57

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•13/08/2025, 08:56

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•13/08/2025, 08:56

Acórdão/Decisão Monocrática

•13/08/2025, 08:56

-

•13/08/2025, 08:56

-

•13/08/2025, 08:56

Sentença

•13/08/2025, 08:56