Procedimento Comum Cível 3000029-51.2025.8.06.0043 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000029-51.2025.8.06.0043 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: THALISSON ROMMEL BEZERRA DE ALMEIDA REU: BANCO VOTORANTIM S.A. Recebidos hoje. I - Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63.180-000 Whatsapp (85) 98122-9465 - Telefone fixo (85) 3108-1832 E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROCESSO nº: 3000029-51.2025.8.06.0043 Defiro a gratuidade judiciária (art. 98, do CPC/15); II - Cuida-se de Ação de Revisão Contratual. Financiamento de veículo. Em síntese, o promovente alega que a instituição financeira aplicou taxa de juros e encargos abusivos. Pretende a concessão da tutela provisória de urgência para que seja autorizado o depósito da parcela que entende incontroversa, objetivando afastar a mora, ser mantido na posse do bem e ser obstada ou excluída a inscrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Como é cediço, o artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, a saber: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) reversibilidade dos efeitos da concessão. No que tange à plausibilidade do direito, não obstante respeitável posição em contrário, tal conceito melhor se coaduna com a lição ditada por Luiz Guilherme Marinoni, ao afirmar que: " (...) A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória." (Código de Processo Civil Comentado, Ed. RT, p. 312). No caso sob exame, as provas são insuficientes para se concluir pela existência de verossimilhança das alegações do autor. Nesse estágio do processo, há de prevalecer o que fora pactuado entre as partes por ocasião da celebração do contrato. Formulado, em ação revisional de contrato, pedido de tutela provisória para o afastamento dos efeitos da mora, com autorização para depósito dos valores incontroversos, não cabe conceder a medida, caso não se vislumbrem razões para reputar provável a existência das abusividades imputadas ao contrato. À luz do art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC, nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação de bens, a obrigação de pagamento deverá ser cumprida no tempo e modo contratados, exceto se verificado o impedimento do adimplemento. Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela parte autora. III. Da Redistribuição do Ônus da Prova - De início, o artigo 373, §1º, do CPC, inaugurou a distribuição dinâmica do ônus probatório, a ser concedida diante das peculiaridades do caso concreto. A técnica consagra o princípio da igualdade material, podendo ser realizada, até mesmo, de ofício pelo juiz e em qualquer momento processual, desde que se permita à parte se desincumbir do ônus lhe foi atribuído (dimensão subjetiva do contraditório). O precitado artigo prevê dois pressuposto materiais alternativos aptos a justificar a inversão da prova. O primeiro, nos casos em que há impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo, hipótese clássica da prova diabólica. O segundo, quando houver maior facilidade de obtenção de prova do fato contrário, concretizando a ideia de que o ônus deve recair sobre aquele que, no caso concreto, possa mais facilmente dele se desincumbir. Delineadas as contingências sobre a dinamização do ônus da prova, passo à análise do caso concreto. E, ao fazê-la, entendo ser o caso de inversão da prova. Isso porque a parte demandada goza de posição privilegiada, por ter em seu poder importantes fontes de prova por dispor de conhecimento técnico especial. Isto posto, inverto, desde já, o ônus da prova; IV - Intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente manifestação oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção); V - Decorrido o prazo da réplica, intime-se as partes, para em 15 (quinze) dias, declinarem se pretendem produzir outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento, advertindo-as de que sua omissão importará em julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC); VI - Requerendo qualquer das partes a produção de prova oral em juízo, já deverá apresentar rol de testemunhas, com a respectiva qualificação; Expedientes necessários. Barbalha/CE, data da assinatura digital. Marcelino Emidio Maciel Filho Juiz de Direito cga

21/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 186506665

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025 Documento: 186506665

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186506665

Juntada de ato ordinatório

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Contestação

Decorrido prazo de LUANA FIRMINO DE ALMEIDA em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUANA FIRMINO DE ALMEIDA em 15/04/2025 23:59.

Juntada de certidão judicial

Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau

Todas as movimentações(23)