Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3001824-33.2024.8.06.0171 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3001824-33.2024.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de SAT SYSTEM EMPRESARIAL LTDA - EPP em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 02:26

Decorrido prazo de SAT SYSTEM EMPRESARIAL LTDA - EPP em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 03:34

Decorrido prazo de SAT SYSTEM EMPRESARIAL LTDA - EPP em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 03:26

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 135624880

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 3001824-33.2024.8.06.0171 Parte Promovente: SAT SYSTEM EMPRESARIAL LTDA - EPP Parte Promovida: MUNICIPIO DE PARAMBU DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por SAT SOLAR SYSTEM LTDA. - EPP em face do MUNICÍPIO DE PARAMBU-CE. A parte autora alega ser detentora da marca "Cidade Junina", registrada junto ao INPI em 26/01/2016 (processo nº 840534213). Afirma que realiza evento com esse nome há 30 anos em Teresina-PI. Sustenta que o Município réu estaria utilizando indevidamente a marca "Cidade Junina" em eventos denominados "Parambu Cidade Junina", apresentando como provas fotografias de eventos realizados em 2018 e 2024, capturas de tela de transmissões no YouTube e links de reportagens no site da prefeitura. A empresa afirma que jamais autorizou o uso da marca pelo Município réu. A autora fundamenta seu pedido nos arts. 129 e 130 da Lei nº 9.279/96, argumentando que o uso indevido configuraria concorrência desleal e usurpação de direito. Requer a concessão de tutela de urgência para que o réu se abstenha imediatamente de utilizar a marca "Cidade Junina" em qualquer evento ou atividade, sob pena de multa diária, além da posterior confirmação da tutela e condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00. Recebo a petição inicial, pois preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC. O feito tramitará sob o Rito Especial do Juizado da Fazenda Pública, com base na Lei de N° 12.153/2009. Para a concessão da tutela provisória de urgência com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), exige-se a simultânea presença de dois requisitos para a concessão da medida: a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, não se vislumbra nos autos a probabilidade do direito invocado pela parte autora, uma vez que a expressão "Cidade Junina" revela-se, em um primeiro momento, como uma marca evocativa, constituindo expressão de uso comum e de pouca originalidade, o que atrai a mitigação da regra de exclusividade decorrente do registro, admitindo-se a sua utilização por terceiros de boa-fé, como é o caso do Município réu. Conforme entendimento jurisprudencial pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1315621/SP), "marcas fracas ou evocativas, que constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade, atraem a mitigação da regra de exclusividade decorrente do registro, admitindo-se a sua utilização por terceiros de boa-fé": COMERCIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA EVOCATIVA. REGISTRO NO INPI. EXCLUSIVIDADE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Marcas fracas ou evocativas, que constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade, atraem a mitigação da regra de exclusividade decorrente do registro, admitindo-se a sua utilização por terceiros de boa-fé. 2. O monopólio de um nome ou sinal genérico em benefício de um comerciante implicaria uma exclusividade inadmissível, a favorecer a detenção e o exercício do comércio de forma única, com prejuízo não apenas à concorrência empresarial - impedindo os demais industriais do ramo de divulgarem a fabricação de produtos semelhantes através de expressões de conhecimento comum, obrigando-os à busca de nomes alternativos estranhos ao domínio público - mas sobretudo ao mercado em geral, que teria dificuldades para identificar produtos similares aos do detentor da marca. 3. A linha que divide as marcas genéricas - não sujeitas a registro - das evocativas é extremamente tênue, por vezes imperceptível, fruto da própria evolução ou desenvolvimento do produto ou serviço no mercado. Há expressões que, não obstante estejam diretamente associadas a um produto ou serviço, de início não estabelecem com este uma relação de identidade tão próxima ao ponto de serem empregadas pelo mercado consumidor como sinônimas. Com o transcorrer do tempo, porém, à medida em que se difunde no mercado, o produto ou serviço pode vir a estabelecer forte relação com a expressão, que passa a ser de uso comum, ocasionando sensível redução do seu caráter distintivo. Nesses casos, expressões que, a rigor, não deveriam ser admitidas como marca por força do óbice contido no art. 124, VI, da LPI, acabam sendo registradas pelo INPI, ficando sujeitas a terem sua exclusividade mitigada. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1315621 SP 2012/0059168-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 04/06/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2013) Vale ressaltar que a linha que divide as marcas genéricas - não sujeitas a registro - das evocativas é extremamente tênue, por vezes imperceptível, e no caso em tela, a expressão "Cidade Junina" possui forte relação com as festas e comemorações do período junino, constituindo expressão de uso comum que identifica genericamente municípios que promovem tais festividades. Não se verifica, assim, qualquer abuso por parte do Município réu ao utilizar a expressão "Cidade Junina" para denominar suas festividades, tratando-se de expressão que, mesmo registrada, poderá está sujeita à mitigação de sua exclusividade. Portanto, ausente a demonstração da probabilidade do direito, requisito essencial para a concessão da tutela provisória de urgência, indefiro o pedido liminar formulado pela parte autora. Em razão de não vislumbrar a possibilidade de acordo, o que já foi confirmado com a realização de diversas audiências, em sua grande maioria infrutíferas, que apenas sobrecarregavam o CEJUSC desta Comarca, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se o Município requerido, para contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, via DJe, para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, ambas as partes devem ser intimadas para manifestar se desejam produzir provas e, em caso positivo, para que desde logo as especifiquem de forma clara e objetiva, esclarecendo a necessidade de produzi-las, mediante a explicitação dos fatos e circunstâncias cuja existência desejam comprovar e o grau de pertinência que entendem existir entre tal comprovação e o deslinde do mérito da demanda em questão. Na ocasião, as partes devem ser advertidas que, em caso de inércia, o feito será julgado no estado em que se encontra, de modo que cada parte arcará com o encargo probatório que lhe cabe, nos moldes do art. 373 do CPC. Por fim, tornem os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Tauá/CE, Data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 135624880

21/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2025, 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135624880

20/03/2025, 11:46

Não Concedida a tutela provisória

20/03/2025, 11:46

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 12:07

Conclusos para despacho

26/09/2024, 12:06

Juntada de Petição de ciência

04/09/2024, 11:53

Juntada de Petição de petição

04/09/2024, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2024, 15:17

Determinada a emenda à inicial

30/08/2024, 15:17

Documentos

Despacho

•12/03/2026, 20:41

Decisão

•11/09/2025, 11:39

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Decorrido prazo de SAT SYSTEM EMPRESARIAL LTDA - EPP em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAT SYSTEM EMPRESARIAL LTDA - EPP em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAT SYSTEM EMPRESARIAL LTDA - EPP em 15/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 135624880

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 135624880

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135624880

Não Concedida a tutela provisória

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a emenda à inicial

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