Procedimento Comum Cível 0200360-05.2022.8.06.0141 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/10/2022

Valor da Causa

R$ 1.320.000,00

Órgão julgador

Vara Unica da Comarca de Paraipaba

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · Vara Única da Comarca de Paraipaba 1° Grau · TJCE · Reclamação Pré-processual · Vara Unica da Comarca de Paraipaba 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidencia

Partes do Processo

LELIA REIS GOIS DE ALMEIDA

CPF

Autor

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRARIO DO CEARA

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para

26/03/2026, 10:09

Retificação de Classe Processual

25/03/2026, 15:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa

29/05/2025, 14:09

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 14:07

Expedição de Ofício.

27/05/2025, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 11:02

Juntada de Petição

25/05/2025, 10:15

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

09/05/2025, 18:38

Encaminhado edital/relação para publicação

08/05/2025, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2025, 15:17

Juntada de Petição

28/04/2025, 11:30

Conclusos para despacho

23/04/2025, 08:33

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados

31/03/2025, 22:41

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 01:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

21/03/2025, 19:31

Todas as movimentações(67)

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para

26/03/2026, 10:09

Retificação de Classe Processual

25/03/2026, 15:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa

29/05/2025, 14:09

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 14:07

Expedição de Ofício.

Documentos

TipoProcessoDocumento#6

•30/04/2025, 15:17

Alegações Finais

•07/03/2025, 10:15

27/05/2025, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 11:02

Juntada de Petição

25/05/2025, 10:15

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

09/05/2025, 18:38

Encaminhado edital/relação para publicação

08/05/2025, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2025, 15:17

Juntada de Petição

28/04/2025, 11:30

Conclusos para despacho

23/04/2025, 08:33

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados

31/03/2025, 22:41

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 01:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

21/03/2025, 19:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Francisco de Assis Castro Bomfim (OAB 31076/CE) Processo 0200360-05.2022.8.06.0141 - Reclamação Pré-processual - Reclamante: Leila Reis Gois Mde Almeida - III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente a ação, para condenar o INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ/IDACE a indenização pelos danos materiais sofridos pela parte autora em decorrência do erro administrativo cometido, no montante do valor efetivamente pago por parte da autora pelas terras. O montante devido deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data do efetivo pagamento realizado pela autora. Sobre o valor atualizado, incidirão juros moratórios equivalentes ao índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, a contar da data da citação. Condeno ainda o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários.

21/03/2025, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação

20/03/2025, 11:34

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 11:18

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 07:30

Juntada de Informações

10/03/2025, 07:28

Julgado procedente em parte do pedido

07/03/2025, 10:15

Conclusos para julgamento

21/01/2025, 16:05

Juntada de Petição

13/09/2024, 17:17

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 10:43

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 17:36

Conclusos para despacho

28/08/2024, 16:49

Juntada de Petição

27/08/2024, 07:56

Expedição de Certidão.

28/07/2024, 01:22

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 15:03

Expedição de .

17/07/2024, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 14:42

Juntada de Petição

11/07/2024, 23:07

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

06/07/2024, 01:24

Encaminhado edital/relação para publicação

04/07/2024, 11:00

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 26/06/2024 10:24:28, Vara Única da Comarca de Paraipaba.

26/06/2024, 10:24

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 28/08/2024 13:00:00, Vara Única da Comarca de Paraipaba.

26/06/2024, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2024, 16:14

Juntada de Petição

21/03/2024, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2023, 11:07

Juntada de Petição

25/07/2023, 19:37

Juntada de Petição

19/07/2023, 10:59

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 01:04

Conclusos para despacho

10/07/2023, 12:34

Juntada de Petição

09/07/2023, 20:11

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

04/07/2023, 22:01

Encaminhado edital/relação para publicação

03/07/2023, 11:29

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2023, 14:44

Juntada de Petição

15/06/2023, 16:16

Juntada de Petição

04/06/2023, 17:16

Conclusos para despacho

29/05/2023, 15:21

Juntada de Petição

28/05/2023, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2023, 15:27

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 14:43

Juntada de Carta precatória

22/05/2023, 14:40

Juntada de Outros documentos

17/03/2023, 13:13

Expedição de Mandado.

10/03/2023, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2023, 16:15

Juntada de Petição

09/11/2022, 13:48

Juntada de Outros documentos

08/11/2022, 12:03

Conclusos para despacho

26/10/2022, 11:50

Custas Processuais Emitidas

12/10/2022, 08:17

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

12/10/2022, 02:01

Encaminhado edital/relação para publicação

10/10/2022, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2022, 14:35

Conclusos

06/10/2022, 11:37

Distribuído por

06/10/2022, 11:37

TipoProcessoDocumento#6

•27/03/2024, 16:14

TipoProcessoDocumento#6

•20/06/2023, 14:44

TipoProcessoDocumento#6

•08/02/2023, 16:15

TipoProcessoDocumento#6

•07/10/2022, 14:35