Cumprimento de sentença 0446654-38.2000.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0446654-38.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0446654-38.2000.8.06.0001. REQUERENTE: Lucilia Dias Lemos e outros REQUERIDO: Associacao de Poupanca e Emprestimo-poupex ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: "republique-se a sentença de ID 120494348 para o advogado que requereu intimação exclusiva na petição de ID 120492019, David Sombra Peixoto - OAB/CE 16.477: Intimação - 28ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, onde as partes compuseram amigavelmente, trazendo aos autos o ACORDO EXTRAJUDICIAL de fls. 03/06 (Instrumento Particular de Rerratificação ao Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda e Financiamento com Pacto Adjeto de Hipoteca, Dentro das Condições Previstas para o SFH) Brevemente relatado. DECIDO. Com efeito, podem as partes, em qualquer fase do processo, transigir, ensejando, desta forma, a extinção do feito, com julgamento do mérito. Demais disso, prescreve o art. 840, do Código Civil Brasileiro, que "é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas." Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes e, em consequência, nos termos do art. 487, III, alínea "b" c/c art. 924, II do CPC, decreto a extinção do feito, com resolução do mérito. Expeça-se de logo alvará fins de levantamento no valor R$ 40.041,09 (quarenta mil, quarenta e um reais e nove centavos) para o Banco do Brasil, conta corrente 187.683-X, Ag. 3307-3, Código Identificador 1: 220632-3 e Código Identificador 2: 510.592.403-78) e no valor R$ 5.454,55 (cinco mil, quatrocentos e cinquenta e quatro centavos e cinquenta e cinco centavos), com atualização pelo INPC de outubro/2021 até a presente data para a Conta Corrente 14484-3, Agencia 1369-2, Banco do Brasil, de titularidade de Viana Peixoto Advogados Associados, CNPJ: 03.828.916/0001-22 Atente-se a SEJUD quanto as orientações constantes no Oficio 129/2024 - SEFIN (fls 48/49). Deve a parte autora informar a conta para fins de transferência do saldo remanescente. Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas finais em aplicação ao disposto do art 90 § 3º do CPC/2015. Honorários advocatícios na forma acordada. P.R.I., após o transito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. ". ID 120494348. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 20 de março de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ

21/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/04/2025

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Expedição de Alvará.

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Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

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Conclusos para despacho

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Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de pedido (outros)

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