Agravo em Recurso Especial 0000436-11.2015.8.06.0027 - TJCE | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJCE3° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/11/2025

Valor da Causa

R$ 7.600,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Autor

FRANCISCO DAS CHAGAS DE CASTRO FILHO

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO ALEXANDER EDUARDO CAVALCANTE

OAB/CE 22566·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Protocolizada Petição 1223704/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/12/2025

15/12/2025, 18:14

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

15/12/2025, 10:52

Transitado em Julgado em 15/12/2025

15/12/2025, 10:52

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 1216042/2025

12/12/2025, 14:51

Protocolizada Petição 1216042/2025 (PET - PETIÇÃO) em 12/12/2025

12/12/2025, 14:09

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/12/2025

04/12/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

03/12/2025, 02:18

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/12/2025

02/12/2025, 19:00

Não conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

02/12/2025, 19:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD.

19/11/2025, 16:44

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

19/11/2025, 16:15

Juntada de Certidão : Ausência de CPF/CNPJ

03/11/2025, 19:27

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

21/10/2025, 06:12

Documentos

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO

•12/12/2025, 14:51

DECISÃO TERMINATIVA

•02/12/2025, 19:00

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•21/10/2025, 03:24

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•21/10/2025, 03:24

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•21/10/2025, 03:24

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•21/10/2025, 03:23

Acórdão/Decisão Monocrática

•21/10/2025, 03:23

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•21/10/2025, 03:23

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•21/10/2025, 03:23

Acórdão/Decisão Monocrática

•21/10/2025, 03:23

-

•21/10/2025, 03:23

Sentença

•21/10/2025, 03:23