Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Francisco Fabio Freire de Aguiar -
Apelado: Fênix Resíduos Recicláveis Eireli - ME - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Acolheram a preliminar, para no mérito, dar provimento ao recurso conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DECORRENTE DE SUPOSTO ACIDENTE OCASIONADO POR CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DA EMPRESA RÉ, AO ARRANCAR FIAÇÃO DE POSTE EM VIA PÚBLICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CINGE-SE A ANALISAR SE O AUTOR FAZ JUS À REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS EM VIRTUDE DE SUPOSTO ACIDENTE OCASIONADO POR MOTORISTA DA EMPRESA RÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A RESPONSABILIDADE CIVIL, MESMO OBJETIVA, NÃO PODE EXISTIR SEM A RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E CONDUTA DO AGENTE. SE HOUVER DANO SEM QUE A SUA CAUSA ESTEJA RELACIONADA COM O COMPORTAMENTO DO SUPOSTO OFENSOR, INEXISTE A RELAÇÃO DE CAUSALIDADE, NÃO HAVENDO A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.4. O ÔNUS DA PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INCUMBE AO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC.5. O AUTOR, INTIMADO PARA MANIFESTAR INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, MANTEVE-SE INERTE, DEIXANDO DE COMPROVAR O NEXO CAUSAL E O ATO ILÍCITO. NÃO DEMONSTRADA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ, INEXISTE DEVER DE INDENIZAR.IV. DISPOSITIVO:6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO ATO ILÍCITO, TAMPOUCO DA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE SUPOSTO ATO E O DANO EXPERIMENTADO PELO AUTOR, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REPARAÇÃO POR DANOS¿.DISPOSITIVO LEGAL RELEVANTE: ART. 373, CPC.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0007510-55.2019.8.06.0099 - Apelação Cível - Itaitinga - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Laís Lima de Albuquerque (OAB: 44248/CE) - Skarlett Veras Altenhoff (OAB: 44243/CE)