Recurso Especial 0025801-63.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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—

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJCE3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/05/2025

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 12ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · João Everardo Matos Biermann - Port. 784/2025

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

MARCO AURELIO CARVALHO TOSCANO

CPF

Reu

FRANCISCA CHAGAS PESSOA TOSCANO

CPF

Reu

MARCIA PESSOA TOSCANO

CPF

Reu

VALDISIA PESSOA TOSCANO SARAIVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO LUCAS DE AMORIM LOMONACO

Representa: Autor

MARCIA PESSOA TOSCANO

OAB/CE 21491·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

MARCO AURELIO CARVALHO TOSCANO

CPF

Reu

FRANCISCA CHAGAS PESSOA TOSCANO

CPF

Reu

MARCIA PESSOA TOSCANO

CPF

Reu

VALDISIA PESSOA TOSCANO SARAIVA

CPF

Reu

LIVIA PESSOA TOSCANO

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0025801632006806000120250829140455

29/08/2025, 14:04

Transitado em Julgado em 26/08/2025

27/08/2025, 20:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/05/2025

22/05/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

21/05/2025, 01:26

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de ESTADO DO CEARA e não-provido ou denegada

20/05/2025, 17:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/05/2025

20/05/2025, 17:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

15/05/2025, 12:30

Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 2914202)

15/05/2025, 12:10

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/05/2025

15/05/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/05/2025, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/05/2025, 02:00

Conheço do agravo de ESTADO DO CEARA para determinar sua autuação como Recurso Especial

13/05/2025, 10:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/05/2025

13/05/2025, 10:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD

09/05/2025, 17:33

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA

09/05/2025, 17:00

Todas as movimentações(24)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0025801632006806000120250829140455

29/08/2025, 14:04

Transitado em Julgado em 26/08/2025

27/08/2025, 20:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/05/2025

22/05/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

21/05/2025, 01:26

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de ESTADO DO CEARA e não-provido ou denegada

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•20/05/2025, 17:40

DECISÃO TERMINATIVA

•13/05/2025, 10:40

20/05/2025, 17:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/05/2025

20/05/2025, 17:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

15/05/2025, 12:30

Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 2914202)

15/05/2025, 12:10

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/05/2025

15/05/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/05/2025, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/05/2025, 02:00

Conheço do agravo de ESTADO DO CEARA para determinar sua autuação como Recurso Especial

13/05/2025, 10:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/05/2025

13/05/2025, 10:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD

09/05/2025, 17:33

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA

09/05/2025, 17:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

09/05/2025, 11:25

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

09/05/2025, 11:15

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/05/2025

09/05/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

08/05/2025, 01:34

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/05/2025

06/05/2025, 20:20

Determinada a distribuição do feito

06/05/2025, 20:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

28/04/2025, 14:48

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

28/04/2025, 14:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

22/04/2025, 08:32

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•06/05/2025, 20:20

-

•21/04/2025, 22:23

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•21/04/2025, 22:23

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•21/04/2025, 22:23

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•21/04/2025, 22:23

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•21/04/2025, 22:23

Acórdão/Decisão Monocrática

•21/04/2025, 22:23

-

•21/04/2025, 22:22