Procedimento Comum Cível 0200066-04.2023.8.06.0145 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/02/2026

Valor da Causa

R$ 1.320,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Jaguaribe

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 3º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gades - Andre Luiz de Souza Costa

Partes do Processo

JACIRENE DE OLIVEIRA AIRES

CPF

Autor

ENEL - CIA ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

ENEL - CIA EERGETICA DO CEARA

Terceiro

COMPANHIA DE ELETRIFICACAO DO ESTADO DO CEARA - ENEL

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA - ENEL DISTRIBUICAO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE ALEIXON MOREIRA DE FREITAS

OAB/CE 28119·CPF·Representa: Autor

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE 5864·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(30)

JACIRENE DE OLIVEIRA AIRES

CPF

Autor

ENEL - CIA ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

ENEL - CIA EERGETICA DO CEARA

Terceiro

COMPANHIA DE ELETRIFICACAO DO ESTADO DO CEARA - ENEL

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA - ENEL DISTRIBUICAO CEARA

Terceiro

COELCE COMPANHIA DE ELETRIFICACAO DO ESTADO DO CEARA - ENEL

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA - ENEL

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

ENEL DISTRIBUICAO CEARA

Terceiro

ENEL

Terceiro

ENEL - COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

COELCE (ENEL)

Terceiro

ENEL/COELCE

Terceiro

ENEL DISTRIBUICAO DO CEARA

Terceiro

COELCE

Terceiro

ENEL - DISTRIBUICAO DE ENERGIA

Terceiro

ABEL ALVES ROCHINHA

Terceiro

ENEL COMPAHIA ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA- COELCE

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA - COELCE

Terceiro

COELCE - COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

ENEL-COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

COELC E

Terceiro

COELCE/ENEL

Terceiro

COMPANHIA DE ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

ENEL COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

ENEL

ALCUNHA

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

ALCUNHA

ENEL CEARA

ALCUNHA

ENEL

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 09/03/2026. Documento: 194921400

09/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026 Documento: 194921400

06/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194921400

05/03/2026, 14:30

Ato ordinatório praticado

05/03/2026, 14:03

Juntada de certidão de custas - guia gerada

04/03/2026, 17:41

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

03/02/2026, 11:29

Juntada de certidão

29/01/2026, 12:48

Decorrido prazo de JOSE ALEIXON MOREIRA DE FREITAS em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 01:36

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 01:36

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 187270566

21/01/2026, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 187270566

21/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026 Documento: 187270566

16/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026 Documento: 187270566

16/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187270566

15/01/2026, 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187270566

15/01/2026, 11:00

Todas as movimentações(75)

Publicado Intimação em 09/03/2026. Documento: 194921400

09/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026 Documento: 194921400

06/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194921400

05/03/2026, 14:30

Ato ordinatório praticado

05/03/2026, 14:03

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Documentos

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 14:03

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 14:03

04/03/2026, 17:41

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

03/02/2026, 11:29

Juntada de certidão

29/01/2026, 12:48

Decorrido prazo de JOSE ALEIXON MOREIRA DE FREITAS em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 01:36

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 01:36

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 187270566

21/01/2026, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 187270566

21/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026 Documento: 187270566

16/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026 Documento: 187270566

16/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187270566

15/01/2026, 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187270566

15/01/2026, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2026, 10:48

Conclusos para despacho

12/09/2025, 12:46

Juntada de decisão

11/09/2025, 22:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/07/2025, 09:14

Alterado o assunto processual

07/07/2025, 09:14

Juntada de Petição de Contra-razões

04/07/2025, 20:25

Publicado Intimação em 17/06/2025. Documento: 160506930

17/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 160506930

16/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160506930

13/06/2025, 14:36

Ato ordinatório praticado

13/06/2025, 14:35

Mov. [49] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

11/06/2025, 20:04

Mov. [48] - Petição juntada ao processo

07/05/2025, 13:13

Mov. [47] - Petição | N Protocolo: WPER.25.00030254-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/05/2025 07:18

07/05/2025, 07:50

Mov. [46] - Certidão emitida

22/04/2025, 14:01

Mov. [45] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/04/2025, 10:52

Mov. [44] - Conclusão

16/04/2025, 08:25

Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WPER.25.00030212-5 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 15/04/2025 22:15

15/04/2025, 22:25

Mov. [42] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0195/2025 Data da Publicacao: 24/03/2025 Numero do Diario: 3508

21/03/2025, 19:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Jacirene de Oliveira Aires - Requerido: ENEL - Companhia Energética do Ceará - 3. Dispositivo Intimação - ADV: Jose Aleixon Moreira de Freitas (OAB 28119A/CE), Antonio Cleto Gomes (OAB 5864/CE) Processo 0200066-04.2023.8.06.0145 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na exordial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DETERMINAR o CANCELAMENTO da fatura de energia elétrica datada de 17/11/2020 (fl. 15), cujo valor de R$ 371,19 (trezentos e setenta e um reais e dezenove centavos) se apresenta excessivo e incompatível com o consumo médio da autora. As demais faturas permanecem válidas e regulares. Em face da sucumbência, condeno a parte promovida ao pagamento das custas e honorários advocatícios ao causídico da autora, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as formalidades legais. Expedientes necessários. Pereiro/CE, data constante no sistema. João Pimentel Brito Juiz de Direito

21/03/2025, 00:00

Mov. [41] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/03/2025, 12:14

Mov. [40] - Informação

20/03/2025, 12:09

Mov. [39] - Certidão emitida | CERTIFICO que, nesta data, a sentenca retro foi registrada no Sistema de Automacao da Justica.

20/03/2025, 12:09

Mov. [38] - procedência parcial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/03/2025, 09:55

Mov. [37] - Conclusão

30/04/2024, 16:56

Mov. [36] - Concluso para Sentença

15/04/2024, 12:13

Mov. [35] - Concluso para Despacho

08/01/2024, 11:08

Mov. [34] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que faco estes autos conclusos ao MM. Juiz. O referido e verdade. Dou fe.

08/01/2024, 10:46

Mov. [33] - Petição juntada ao processo

08/01/2024, 09:30

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WPER.23.01802656-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/12/2023 12:46

29/12/2023, 13:06

Mov. [31] - Petição juntada ao processo

13/12/2023, 17:15

Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WPER.23.01802584-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/12/2023 16:47

13/12/2023, 17:11

Mov. [29] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 1266/2023 Data da Publicacao: 13/12/2023 Numero do Diario: 3215

12/12/2023, 18:43

Mov. [28] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/12/2023, 08:59

Mov. [27] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/12/2023, 09:05

Mov. [26] - Conclusão

01/11/2023, 09:59

Mov. [25] - Concluso para Decisão Interlocutória

23/08/2023, 10:25

Mov. [24] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que faco estes autos conclusos ao MM. Juiz.

23/08/2023, 10:24

Mov. [23] - Petição juntada ao processo

23/08/2023, 10:22

Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WPER.23.01801744-7 Tipo da Peticao: Replica Data: 23/08/2023 09:48

23/08/2023, 10:13

Mov. [21] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0679/2023 Data da Publicacao: 02/08/2023 Numero do Diario: 3129

02/08/2023, 01:53

Mov. [20] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0679/2023 Teor do ato: Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar replica a contestacao no prazo legal de 15 (quinze) dias. Expedientes necessarios. Pereiro/CE, data registrada no sistema. Advogados(s): Jose Aleixon Moreira de Freitas (OAB 28119A/CE)

31/07/2023, 12:41

Mov. [19] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar replica a contestacao no prazo legal de 15 (quinze) dias. Expedientes necessarios. Pereiro/CE, data registrada no sistema.

31/07/2023, 09:38

Mov. [18] - Concluso para Despacho

06/06/2023, 16:50

Mov. [17] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que faco estes autos conclusos ao MM. Juiz.

06/06/2023, 16:49

Mov. [16] - Petição juntada ao processo

06/06/2023, 16:47

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WPER.23.01801068-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 06/06/2023 15:31

06/06/2023, 16:03

Mov. [14] - Petição juntada ao processo

23/05/2023, 15:07

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WPER.23.01800964-9 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 23/05/2023 10:07

23/05/2023, 10:12

Mov. [12] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/05/2023, 10:11

Mov. [11] - Petição juntada ao processo

16/05/2023, 07:05

Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WPER.23.01800925-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/05/2023 16:19

15/05/2023, 16:37

Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0315/2023 Data da Publicacao: 13/04/2023 Numero do Diario: 3054

12/04/2023, 23:07

Mov. [7] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/04/2023, 08:02

Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/04/2023, 08:02

Mov. [6] - Certidão emitida

10/04/2023, 22:55

Mov. [5] - do art. 16 da Lei 11.340 [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/04/2023, 22:54

Mov. [4] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 17/05/2023 Hora 11:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada

10/04/2023, 22:45

Mov. [3] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/03/2023, 17:05

Mov. [2] - Conclusão

23/03/2023, 17:10

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

23/03/2023, 17:10

Despacho

•15/01/2026, 10:48

Decisão

•31/07/2025, 22:29

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 14:34

Interlocutória

•21/04/2025, 10:52

Sentença

•20/03/2025, 09:55

Interlocutória

•08/12/2023, 09:05

Despacho de Mero Expediente

•31/07/2023, 09:38

Ata de Audiência (Outras)

•19/05/2023, 10:11

Ato Ordinatório

•10/04/2023, 22:54

Interlocutória

•24/03/2023, 17:05