Execução de Título Extrajudicial 0369560-14.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0369560-14.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 24/03/2025. Documento: 137351403

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0369560-14.2000.8.06.0001. EXEQUENTE: BANCO COMERCIAL BANCESA S.A EXECUTADO: CONSTRUTORA E AGROPECUARIA SAGITARIUS LTDA ( E OUTROS ), JOCILEIDE SALES CAMPOS SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Mútuo] Vistos e etc. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial envolvendo as partes em epígrafe. Por meio de decisão de ID 106468394, determinou-se a intimação do exequente para se manifestar sobre possível prescrição intercorrente ocorrida entre o período de 13/09/2016 e a data atual. A parte exequente se manifestou no ID 106468397, informando que não há ocorrência de prescrição. Pois bem. No dia 31/05/1999 (ID 106468458), houve citação da parte executada, à exceção de Jocileide Sales Campos, a qual foi citada em 18/11/1999 (ID 106468471). Decerto, em 08/09/2016 (ID 106468589), o exequente requereu a suspensão do feito sob a alegação de que estava em negociação com a parte executada. Em 30/04/2018 (ID 106468343), foi inserido despacho nos autos determinando intimação do exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito. Em 12/06/2018 (ID 106468348), o exequente requereu que o processo permanecesse suspenso, o que foi deferido em 19/08/2019 (ID 106468363). Em 13/03/2020 (ID 106468369), foi dado despacho para que se intimasse o exequente para prosseguir com o processo, pelo que em ID 106468372, o exequente requereu a prorrogação da suspensão do processo, o que foi deferido em 09/04/2020 (ID 106468374). No dia 04/11/2020 (ID 106468383), por meio de ato ordinatório, foi intimado o exequente para imprimir andamento ao feito, de sorte que, novamente, o exequente requereu a continuidade da suspensão, pedido atendido em 25/03/2021 (ID 106468389), de forma que o processo permaneceu suspenso até o dia 09/08/2024 (ID 106468394). Eis o relatório. Decido. Cumpre observar, de início, que o título executivo que funda a execução trata-se de cédula rural hipotecária, cujo prazo prescricional é de 03 (três) anos (Decreto-Lei nº 167 /67, art.60, e Decreto nº 57.663/66 - LUG, art. 70). Tendo em conta o disposto acima, é necessário concluir que a pretensão executiva da parte exequente prescreveu. Para a configuração da prescrição intercorrente são necessários dois requisitos: a) decurso do prazo prescricional do título executivo; e b) paralização processual por inércia do exequente. Nesse mesmo ínterim segue o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prescrição intercorrente se manifesta no curso da execução na ocorrência de dois requisitos: transcurso prescricional do título executivo e paralisação do processo por inércia do exequente. 2. A execução prescreve no mesmo prazo da ação (Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal e Enunciado n. 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis). 3. No caso de pretensão para haver o pagamento de duplicata, art. 18, inc. I, da Lei n. 5.474/1968 dispõe que a força executiva do título prescreve em três anos, contados da data de seu vencimento. A prescrição intercorrente observa o mesmo prazo. 4. Configurada a ocorrência dos dois requisitos é necessário o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. 5. O requerimento de diligências já efetuadas (sem resultado satisfatório), sem demonstração da modificação da situação econômica dos executados ou outro fato relevante para sua renovação, não suspendem nem interrompem o prazo da prescrição intercorrente. 6. Apelação cível desprovida. (TJ-DF 00222991620118070001 DF 0022299-16.2011.8.07.0001, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 07/04/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/04/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO EXEQUENTE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente" ( REsp 1.698.249/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe de 17/08/2018). 2. No caso dos autos, a Corte de origem expressamente consignou que "um dos requisitos para que ocorra a prescrição intercorrente é a inércia do Credor/Exequente; mas não há falar em inércia do Exequente quando ocorrer a suspensão da execução por falta de bens penhoráveis dos Executados, como é o caso, visto que apesar de a Executada/Recorrente alegar existir a época da suspensão bens passíveis de penhora, pude verificar que o Exequente já havia diligenciado para efetivar a penhora dos imóveis por ela indicados, conforme se abstrai dos documentos colacionados (arquivo 39 do evento de nº. 03 f. 66). Entretanto, naquela oportunidade, a alienação judicial restou frustrada (arquivo 59 do evento de nº. 03. 105). Assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente não se configura pelo simples decurso do lapso temporal descrito na norma, sendo também necessária a caracterização da desídia da parte interessada em impulsionar a demanda. (...) Deste modo, conclui-se pela ausência de prescrição intercorrente no caso 'sub examine', porquanto não houve inércia por desídia do Exequente, haja vista que desde o ajuizamento da ação, o mesmo se mostrou diligente em cumprir os atos processuais determinados pelo juiz". 3. Avaliar se houve desídia do exequente capaz de permitir a ocorrência de prescrição intercorrente demanda o revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1894534 GO 2021/0139427-9, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2022) No presente caso, é de se notar que a parte exequente foi intimada diversas vezes para dar prosseguimento ao feito, a fim de demonstrar interesse no deslinde do feito, indicando bens à penhora ou ainda requerendo as medidas cabíveis, no entanto, requereu a suspensão inúmeras vezes, sob o argumento que prosseguia em negociação com a parte executada. De 08/09/2016 (ID 106468589) até a data atual, o processo manteve-se paralisado por responsabilidade exclusiva do exequente, mesmo após as diversas intimações feitas ao exequente que este se manifestasse. Decerto, o processo encontra-se há mais de 08 (oito) anos parado por responsabilidade exclusiva do exequente, que não se manifestou no prazo indicado, muito menos indicou bens à penhora, apesar dos prazos concedidos. Deve-se destacar que, apesar de o exequente argumentar que estava em negociação com a parte executada, é fato que os vários pedidos de suspensão não têm condão para eternizar a execução, não havendo suspensão ou interrupção do prazo prescricional, é devido a extinção do feito, vejamos a jurisprudência: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO - processo que se arrasta por LONGOS 9 anos com repetição de tentativas inócuas de localização de bens e pedidos sucessivos de suspensão - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - vedação à eternização processual - EXTINÇÃO que SE MOSTRA DE RIGOR - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 00044646920078260601 SP 0004464-69.2007.8.26.0601, Relator.: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 16/09/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/09/2022). APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - DECRETO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CITAÇÃO EFETIVADA - INÉRCIA CONSTATADA - VÁRIOS PEDIDOS DE ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO (SUSPENSÃO TEMPORÁRIA) - AUSÊNCIA DE PEDIDOS EFETIVOS PARA A BUSCA DE BENS DO DEVEDOR - NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ - AUSÊNCIA DE CULPA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZDA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 150 DO STF - APELO DESPROVIDO. Constatada a inércia do exequente, e não ficando patente a culpa da máquina judiciária para a localização de bens passíveis de penhora, configura-se a prescrição intercorrente, com base na Súmula n. 150 do STF; sobretudo porque não houve movimentações expressivas por longo período (mais de 20 anos). (TJ-MT - AC: 00000702819978110038, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 09/05/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2023). Em tempo, salienta-se, sobretudo, que o prazo da prescrição da ação se aplica à prescrição executiva, conforme entendimento firmado na Súmula 150 do STF. Assim, transcorrido o prazo prescricional de 03 (três) anos, aliado à inércia do exequente em promover o andamento processo, resta caracterizada a prescrição intercorrente. Isto posto, reconheço a ocorrência de prescrição intercorrente, declarando EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Custas ex lege e deixo de condenar a parte exequente em honorários sucumbenciais, pois sequer se justificaria a imposição de tal condenação ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente (AgInt no REsp nº 1711219/SC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

21/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 137351403

21/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137351403

20/03/2025, 13:17

Declarada decadência ou prescrição

10/03/2025, 18:32

Conclusos para despacho

18/10/2024, 10:50

Mov. [133] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

07/10/2024, 16:04

Mov. [132] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02330082-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/09/2024 22:11

19/09/2024, 22:23

Mov. [131] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0324/2024 Data da Publicacao: 04/09/2024 Numero do Diario: 3383

03/09/2024, 18:34

Mov. [130] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/09/2024, 11:39

Mov. [129] - Documento Analisado

02/09/2024, 08:59

Mov. [128] - Decisão Interlocutória de Mérito | Isto posto, nos termos do art. 10 do CPC, determino a intimacao da parte exequente para se manifestar acerca da possivel ocorrencia da prescricao intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Apos, voltem-me os autos conclusos para decisao.

09/08/2024, 16:51

Mov. [127] - Concluso para Despacho

26/07/2024, 09:07

Mov. [126] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 10/05/2022 devido a alteracao da tabela de feriados

22/02/2022, 02:54

Mov. [125] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 11/05/2022 devido a alteracao da tabela de feriados

11/11/2021, 04:12

Documentos

Intimação da Sentença

•20/03/2025, 13:17

Sentença

•10/03/2025, 18:32

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