Procedimento Comum Cível 0205855-67.2022.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0205855-67.2022.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0205855-67.2022.8.06.0064. AUTOR: RIBAMAR DO NASCIMENTO GRINALDA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. RIBAMAR DO NASCIMENTO CRINALDA alvitrou uma AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, alegando, em síntese, que: 1.1. Foi surpreendido ao tomar conhecimento da existência de um financiamento de veículo realizado em seu nome, que jamais solicitou; 1.2. O financiamento foi realizado em 27/05/2022, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para aquisição do veículo marca FORD, modelo KA FLEX COM SE PLUS 1.0, ano 2020/2020, com entrada de R$ 40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais), divididos em 60 (sessenta) parcelas de R$ 1.291,10 (um mil, duzentos e noventa e um reais e dez centavos), referente ao contrato n° 3630151490, com vencimento da primeira parcela em 27/06/2022; 1.3. O autor nunca solicitou ou autorizou a contratação de financiamento de veículo com o promovido; 1.4. Do exposto, o(a) postulante requereu, preliminarmente, o deferimento da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Quanto ao mérito, requereu a procedência da ação, com a decretação de nulidade do contrato, com a consequente declaração de inexistência da relação contratual, e a condenação do réu ao pagamento em dobro dos valores cobrados indevidamente e de indenização pelos danos morais sofridos. 2. À exordial foram acostados vários documentos (IDs 113958161/113958169). 3. Foi deferida a gratuidade judiciária, determinada a realização de audiência de conciliação e a citação da parte adversa (ID 113955717). 4. A audiência restou infrutífera (IDs 113958136/113958137). 5. O promovido apresentou contestação (ID 113958141), nos seguintes termos: 5.1. Preliminarmente, alegou a necessidade de inclusão de sigilo no processo, bem como requereu o indeferimento da inicial, ante a ausência de apresentação de extratos bancários pela parte autora que comprovem o recebimento dos valores referentes ao empréstimo consignado; 5.2. No mérito, sustentou que não possui responsabilidade por eventuais danos do autor, eis que decorrem de culpa exclusiva de terceiro fraudador, não praticou qualquer ato ilícito, abusivo ou causador de danos; 5.3. Ao final, pugnou pela improcedência dos pleitos autorais. 6. Instado a se manifestar (ID 113958144), o demandante apresentou sua réplica (ID 113958148), corroborando os termos da exordial. 7. Este Juízo determinou a intimação dos litigantes para manifestação de interesse na composição civil e/ou na produção de outras provas, especificando-se a finalidade (ID 113958149). Na oportunidade, o promovido pugnou pela realização de perícia grafotécnica (ID 113958155), enquanto que a parte autora quedou-se inerte (ID 113958158). 8. Vieram-me os autos conclusos. EIS O RELATO. PASSO AO SANEAMENTO DO FEITO. 9. DAS PRELIMINARES: 9.1. DO PEDIDO DE SIGILO DO PROCESSO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DECISÃO CLASSE/ASSUNTO: [Perdas e Danos] Indefiro o pedido de sigilo/segredo de justiça, eis que não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. 9.2. DO INDEFERIMENTO DA INICIAL: O promovido requer o indeferimento da inicial por ausência de apresentação de documentos indispensáveis ao deslinde do feito, quais sejam os extratos bancários da parte autora no período da contratação para verificação do recebimento dos valores referentes ao empréstimo contratado. Todavia, a ação não se trata da contratação de empréstimo consignado, mas de financiamento de veículo, que não enseja o recebimento de valores pelo contratante. Desta feita, rejeito a preliminar suscitada. 9.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Convém destacar que a atividade desenvolvida pelas instituições bancárias encontra plena tipificação na expressão "fornecedor", descrita pelo caput do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, porquanto prestam serviços de natureza bancária, financeira e de crédito. A referência aos serviços bancários, financeiros e de crédito absorve a atividade de fornecimento de crédito. Desta forma, os contratos de abertura de crédito, de financiamento, de leasing e de alienação fiduciária encontram-se incluídos no conceito legal de "serviços", previsto no aludido diploma legal. Assim, não há como afastar a sua incidência aos contratos firmados pelas instituições financeiras. O Superior Tribunal de Justiça pôs termo a qualquer celeuma ainda existente ao editar a Súmula n° 297, cujo enunciado é transcrito a seguir: SÚMULA N° 297 DO STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Outrossim, considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso e a presença dos requisitos legais para tanto, inverto o ônus da prova, nos termos da disposição constante no artigo 6º, inciso VIII, do diploma consumerista. 10. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS: Considerando que não há hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito e não existem questões processuais pendentes a serem decididas neste feito, dou o processo por saneado, já que presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Fixo, por conseguinte, os pontos controvertidos, a saber: - A autenticidade da assinatura da promovente lançada no contrato sub judice; - O fato; - O dano; - O liame de causalidade; - O valor do dano. 11. DAS PROVAS: 11.1. Defiro o pedido de ID 113958155, em virtude do presente feito envolver a necessidade de produção de prova pericial. 11.2. Ante o exposto, nomeio como perito(a) judicial SALMA ABDO DEBIEN, perito(a) em grafotécnica, regularmente credenciado(a) de acordo com a Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça nº 04/2017 (DJE de 06/04/2017), junto ao Sistema de Peritos - SIPER (Termo de Homologação de Credenciamento do Edital nº 126/2022, DJE de 08/03/2023), nos termos dos artigos 357, §8º e 465, do Código de Processo Civil, o(a) qual deverá ser intimado(a), através do endereço eletrônico [email protected], para apresentar proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, consoante o disposto no artigo 465, § 2º, do Código de Processo Civil. 12. Após, intimem-se os litigantes acerca da nomeação do(a) expert, podendo arguir o impedimento ou suspeição, se caso for. 13. Inexistindo impugnação à nomeação do(a) perito(a) e ao valor dos honorários e sendo a perícia requerida pelo promovido, bem como a inversão do ônus da prova deferido, intime-se o promovido para que promova o depósito judicial dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias. 14. Efetuado o depósito, intime-se o(a) perito(a), através do endereço eletrônico [email protected], para que aponte data e hora para a realização da perícia grafotécnica, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; advertindo-se de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 20 (vinte) dias, conforme o disposto no artigo 477 do Código de Processo Civil. 15. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

21/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Publicado Intimação em 16/10/2025. Documento: 171968044

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025 Documento: 171968044

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171968044

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de laudo pericial

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de MATHEUS CAVALCANTE SAMPAIO em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANDOVAL FRANCISCO DOS SANTOS em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS CAVALCANTE SAMPAIO em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANDOVAL FRANCISCO DOS SANTOS em 08/04/2025 23:59.

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