Procedimento Comum Cível 0800002-82.2023.8.06.0164 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0800002-82.2023.8.06.0164 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Mov. [57] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

16/10/2025, 13:24

Mov. [56] - Retificação de Classe Processual | Classe retificada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) | Corrigida a classe de Acao Civil Publica para Procedimento Comum Civel.

16/10/2025, 12:23

Mov. [55] - Petição | N Protocolo: WSGA.25.01801476-8 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 05/06/2025 13:28

05/06/2025, 13:46

Mov. [54] - Concluso para Despacho

20/05/2025, 13:12

Mov. [53] - Petição | N Protocolo: WSGA.25.01301815-3 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 13/05/2025 10:10

13/05/2025, 10:16

Mov. [52] - Petição juntada ao processo

07/04/2025, 13:12

Mov. [51] - Petição | N Protocolo: WSGA.25.01800938-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/04/2025 11:38

07/04/2025, 12:46

Mov. [50] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 08/04/2025 devido a alteracao da tabela de feriados

31/03/2025, 23:09

Mov. [49] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0086/2025 Data da Publicacao: 24/03/2025 Numero do Diario: 3508

21/03/2025, 19:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Ministério Público do Estado do Ceará, Ministério Público do Estado do Ceará, 148 - Ministério Público do Estado do Ceará - Réu: Luiz Abilio Rodrigues do Carmo - Ante a ausência de contestação no prazo legal, reconheço a revelia do demandado. Nada obstante, considerando a natureza da demanda, seu quadro fático-probatório e o encargo do autor de apresentar lastro probatório mínimo do direito pleiteado, ônus que subsiste mesmo em caso de revelia à luz do disposto no art. 345, IV, do CPC, dos princípios da boa-fé processual e da cooperação (arts. 5º e 6º do CPC) e do dever de não formular pretensão destituída de fundamento (art. 77, II, do CPC), intimem-se as partes para especificar justificadamente as provas que pretendem produzir no prazo de 05 (cinco) dias, discriminando os fatos que almejam comprovar com cada meio probatório requerido e explicando sua pertinência e utilidade para a elucidação da questão controversa na forma do art. 370, parágrafo único, do CPC, devendo, em caso de produção de prova oral, apresentar o correspondente rol de testemunhas no mesmo prazo, tudo sob pena de preclusão (STJ, AgInt no AREsp n. 2.400.403/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024). Advirta-se que, em caso de inércia ou de requerimento probatório não fundamentado ou genérico, o feito será julgado no estado em que se encontra na forma do art. 355, I, do CPC. O réu revel sem procurador constituído deverá ser intimado na forma do art. 346 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação sobre o mérito da demanda. Expedientes necessários. Intimação - ADV: Pedro Henrique Martins Araújo Menezes (OAB 49575/CE), Ministério Público do Estado do Ceará (OAB ), 148 - Ministério Público do Estado do Ceará (OAB ) Processo 0800002-82.2023.8.06.0164 - Ação Civil Pública -

21/03/2025, 00:00

Mov. [48] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/03/2025, 11:50

Mov. [47] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/03/2025, 10:23

Mov. [46] - Certidão emitida | CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal do reu no dia 25/10/2024 e nada foi apresentado ou requerido. O referido e verdade. Dou fe.

17/03/2025, 11:32

Mov. [45] - Aviso de Recebimento (AR)

26/11/2024, 14:08

Mov. [44] - Concluso para Despacho

12/11/2024, 15:05

Documentos

Despacho

•17/11/2025, 09:35

Despacho

•17/11/2025, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Ministério Público do Estado do Ceará, Ministério Público do Estado do Ceará, 148 - Ministério Público do Estado do Ceará - Réu: Luiz Abilio Rodrigues do Carmo - Ante a ausência de contestação no prazo legal, reconheço a revelia do demandado. Nada obstante, considerando a natureza da demanda, seu quadro fático-probatório e o encargo do autor de apresentar lastro probatório mínimo do direito pleiteado, ônus que subsiste mesmo em caso de revelia à luz do disposto no art. 345, IV, do CPC, dos princípios da boa-fé processual e da cooperação (arts. 5º e 6º do CPC) e do dever de não formular pretensão destituída de fundamento (art. 77, II, do CPC), intimem-se as partes para especificar justificadamente as provas que pretendem produzir no prazo de 05 (cinco) dias, discriminando os fatos que almejam comprovar com cada meio probatório requerido e explicando sua pertinência e utilidade para a elucidação da questão controversa na forma do art. 370, parágrafo único, do CPC, devendo, em caso de produção de prova oral, apresentar o correspondente rol de testemunhas no mesmo prazo, tudo sob pena de preclusão (STJ, AgInt no AREsp n. 2.400.403/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024). Advirta-se que, em caso de inércia ou de requerimento probatório não fundamentado ou genérico, o feito será julgado no estado em que se encontra na forma do art. 355, I, do CPC. O réu revel sem procurador constituído deverá ser intimado na forma do art. 346 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação sobre o mérito da demanda. Expedientes necessários. Intimação - ADV: Pedro Henrique Martins Araújo Menezes (OAB 49575/CE), Ministério Público do Estado do Ceará (OAB ), 148 - Ministério Público do Estado do Ceará (OAB ) Processo 0800002-82.2023.8.06.0164 - Ação Civil Pública -

21/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Mov. [57] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [56] - Retificação de Classe Processual | Classe retificada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) | Corrigida a classe de Acao Civil Publica para Procedimento Comum Civel.

Mov. [55] - Petição | N Protocolo: WSGA.25.01801476-8 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 05/06/2025 13:28

Mov. [54] - Concluso para Despacho

Mov. [53] - Petição | N Protocolo: WSGA.25.01301815-3 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 13/05/2025 10:10

Mov. [52] - Petição juntada ao processo

Mov. [51] - Petição | N Protocolo: WSGA.25.01800938-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/04/2025 11:38

Mov. [50] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 08/04/2025 devido a alteracao da tabela de feriados

Mov. [49] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0086/2025 Data da Publicacao: 24/03/2025 Numero do Diario: 3508

Mov. [48] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Mov. [47] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Mov. [46] - Certidão emitida | CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal do reu no dia 25/10/2024 e nada foi apresentado ou requerido. O referido e verdade. Dou fe.

Mov. [45] - Aviso de Recebimento (AR)

Mov. [44] - Concluso para Despacho

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