Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Condomínio Residence Tour Van Piaget -
Agravado: Odecon Engenharia Ltda - Des. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO INTEMPESTIVO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR CONDOMÍNIO RESIDENCE TOUR VAN PIAGET CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO DO JUÍZO DA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, A QUAL INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA MOVIDA CONTRA ODECON ENGENHARIA LTDA. A DECISÃO AGRAVADA CONSIDEROU O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE QUE TERIA SIDO BASEADO EM NOVA DECISÃO PROFERIDA COM BASE EM LAUDO TÉCNICO ATUALIZADO.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO COMEÇA A FLUIR DA CIÊNCIA DA PRIMEIRA DECISÃO DESFAVORÁVEL, NÃO SENDO REABERTO POR EVENTUAIS DECISÕES QUE APENAS A MANTENHAM.4. A PARTE AGRAVANTE TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO IMPUGNADA EM 19 DE JUNHO DE 2023, ENCERRANDO-SE O PRAZO RECURSAL NOS 15 DIAS ÚTEIS SUBSEQUENTES.5. O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO APRESENTADO NOS AUTOS PRINCIPAIS NÃO SUSPENDE, INTERROMPE OU REABRE O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL.6. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONFIRMA A IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DE PRAZO RECURSAL COM BASE EM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, CONFORME PRECEDENTES CITADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE:7. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO FLUI DA CIÊNCIA DA DECISÃO IMPUGNADA, NÃO SENDO REABERTO POR POSTERIOR DECISÃO QUE APENAS A MANTENHA. 2. O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO APRESENTADO NO PROCESSO PRINCIPAL NÃO SUSPENDE, INTERROMPE OU REABRE O PRAZO RECURSAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.015, VII, E 1.021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1711593/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 30.11.2020, DJE 04.12.2020; STJ, AGINT NA PET NO RESP 1793076/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 02.12.2019, DJE 05.12.2019.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0637108-35.2024.8.06.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 12 DE MARÇO DE 2025EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTERELATOR. - Advs: Manoel Otávio Pinheiro Filho (OAB: 24440/CE) - Caio Flávio da Silva Gondim (OAB: 25265/CE) - Raphael Beserra da Fontoura (OAB: 26002/CE) - Anne Caroline Pereira Monteiro (OAB: 39450/CE) - Gabrielle Batista de Oliveira Chaves (OAB: 35692/CE)