Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Fredisson Nobrega de Azevedo -
Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual -
Nº 0050449-40.2021.8.06.0112 - Apelação Criminal - Fortaleza -
Ante o exposto, não conheço do presente recurso ordinário, em razão da manifesta causa impeditiva de remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data/hora indicadas pelo sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Donizete Maria Carvalho Coutinho Roriz (OAB: 14006/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)