Procedimento Comum Cível 0050396-05.2020.8.06.0109 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050396-05.2020.8.06.0109 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 09:35

Arquivado Definitivamente

07/07/2025, 09:35

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2025, 15:42

Conclusos para despacho

16/06/2025, 15:31

Processo Recebido do TJCE

16/06/2025, 15:26

Recebido Recurso Eletrônico

16/04/2025, 08:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Veralucia de Carvalho - Apelado: Crefisa S/A - Crédito Financiamento e Investimento - Apelado: Banco Crefisa S/A - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OBRIGATÓRIOS. AUSÊNCIA DE GUICHÊ CAIXA NA CIDADE DE RESIDÊNCIA DA CONSUMIDORA. NÃO OBRIGATORIEDADE. RESOLUÇÕES DO BACEN N. 3.694/09 E N. 4.746/19 FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.I CASO EM EXAME:1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050396-05.2020.8.06.0109 - Apelação Cível - Jardim - TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADO PELA PARTE AUTORA, AO CONCLUIR QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO A FALHA NO SERVIÇO APONTADA.II QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. ANÁLISE QUANTO À SUPOSTA OBRIGATORIEDADE DA DEMANDADA MANTER AGÊNCIA COM GUICHÊ CAIXA NO MUNICÍPIO DA CONSUMIDORA E DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL ALEGADO PELA AUTORA.III RAZÕES DE DECIDIR:3. DIFERENTEMENTE DO ALEGADO PELA AUTORA, A RESOLUÇÃO DO BACEN NÃO ESTABELECE SER OBRIGATÓRIO O SERVIÇO GUICHÊ DE CAIXA.3. O DANO EXTRAPATRIMONIAL, PREVISTO CONSTITUCIONALMENTE, DECORRE DE MAL GRAVE INFLIGIDO À PERSONALIDADE DO INDIVÍDUO, EXTERIORIZADO PELA DOR, ANGÚSTIA, SOFRIMENTO, DESPRESTÍGIO, DESCONSIDERAÇÃO SOCIAL, DESCRÉDITO À REPUTAÇÃO E HUMILHAÇÃO QUE POSSAM ACARRETAR DESEQUILÍBRIO DA NORMALIDADE PSÍQUICA OU EM DESGASTE PSICOLÓGICO. A INEXISTÊNCIA DE GUICHÊ CAIXA NA CIDADE DA APELANTE NÃO POSSUI O CONDÃO DE ENSEJAR OFENSA A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. REGISTRE-SE QUE O VALOR NÃO SACADO PERMANECEU EM SUA CONTA BANCÁRIA, PODENDO SER UTILIZADO PELA AUTORA.IV DISPOSITIVO:4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES MENCIONADOS: RESOLUÇÃO DO BACEN N. 4.746/2019; SÚMULA 297, STJ; ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Cicero Juarez Saraiva da Silva (OAB: 22078/CE) - Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

15/07/2022, 16:49

Juntada de Petição

05/07/2022, 13:06

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

01/07/2022, 12:22

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

21/06/2022, 20:18

Encaminhado edital/relação para publicação

20/06/2022, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2022, 10:38

Conclusos

02/06/2022, 12:59

Documentos

TipoProcessoDocumento#6

•30/06/2025, 15:42

TipoProcessoDocumento#6

•03/06/2022, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Veralucia de Carvalho - Apelado: Crefisa S/A - Crédito Financiamento e Investimento - Apelado: Banco Crefisa S/A - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OBRIGATÓRIOS. AUSÊNCIA DE GUICHÊ CAIXA NA CIDADE DE RESIDÊNCIA DA CONSUMIDORA. NÃO OBRIGATORIEDADE. RESOLUÇÕES DO BACEN N. 3.694/09 E N. 4.746/19 FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.I CASO EM EXAME:1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050396-05.2020.8.06.0109 - Apelação Cível - Jardim - TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADO PELA PARTE AUTORA, AO CONCLUIR QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO A FALHA NO SERVIÇO APONTADA.II QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. ANÁLISE QUANTO À SUPOSTA OBRIGATORIEDADE DA DEMANDADA MANTER AGÊNCIA COM GUICHÊ CAIXA NO MUNICÍPIO DA CONSUMIDORA E DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL ALEGADO PELA AUTORA.III RAZÕES DE DECIDIR:3. DIFERENTEMENTE DO ALEGADO PELA AUTORA, A RESOLUÇÃO DO BACEN NÃO ESTABELECE SER OBRIGATÓRIO O SERVIÇO GUICHÊ DE CAIXA.3. O DANO EXTRAPATRIMONIAL, PREVISTO CONSTITUCIONALMENTE, DECORRE DE MAL GRAVE INFLIGIDO À PERSONALIDADE DO INDIVÍDUO, EXTERIORIZADO PELA DOR, ANGÚSTIA, SOFRIMENTO, DESPRESTÍGIO, DESCONSIDERAÇÃO SOCIAL, DESCRÉDITO À REPUTAÇÃO E HUMILHAÇÃO QUE POSSAM ACARRETAR DESEQUILÍBRIO DA NORMALIDADE PSÍQUICA OU EM DESGASTE PSICOLÓGICO. A INEXISTÊNCIA DE GUICHÊ CAIXA NA CIDADE DA APELANTE NÃO POSSUI O CONDÃO DE ENSEJAR OFENSA A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. REGISTRE-SE QUE O VALOR NÃO SACADO PERMANECEU EM SUA CONTA BANCÁRIA, PODENDO SER UTILIZADO PELA AUTORA.IV DISPOSITIVO:4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES MENCIONADOS: RESOLUÇÃO DO BACEN N. 4.746/2019; SÚMULA 297, STJ; ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Cicero Juarez Saraiva da Silva (OAB: 22078/CE) - Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS)

21/03/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Recebido do TJCE

Recebido Recurso Eletrônico

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Juntada de Petição

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

Encaminhado edital/relação para publicação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos

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