Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Agravada: Francisca de Fatima de Almeida Costa - Des. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento em Juízo de retratação conhecendo dos embargos de declaração para desacolhê-los, conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECONHECIMENTO DA ADEQUAÇÃO RECURSAL. MÉRITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS DESACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. O AGRAVANTE ALEGOU QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEMONSTRARAM OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DO INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB) NA DATA DA CITAÇÃO, CONSIDERANDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) VERIFICAR SE HOUVE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO INSS;(II) DETERMINAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA OMISSÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DO INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB) NA DATA DA CITAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.021, § 2º, DO CPC, VERIFICA-SE QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AGRAVANTE OBSERVAM O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, POIS APONTARAM, DE FORMA ESPECÍFICA, A ALEGADA OMISSÃO.4. NO MÉRITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NÃO SE IDENTIFICA QUALQUER OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE ANALISOU DE MANEIRA CLARA E FUNDAMENTADA A QUESTÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, LIMITANDO-A ÀS PARCELAS ANTERIORES AOS CINCO ANOS QUE ANTECEDERAM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM RELAÇÃO COM A DATA DE IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO.5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO VIA ADEQUADA PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ENFRENTADA E DECIDIDA, SENDO CABÍVEIS APENAS NOS CASOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, CONFORME ART. 1.022 DO CPC.6. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECE QUE O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES, DEVENDO APENAS ENFRENTAR AS QUESTÕES RELEVANTES E IMPRESCINDÍVEIS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA (RESP 1832148/RJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI).7. SÚMULA 18 DESTE TRIBUNAL: "SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA".IV. DISPOSITIVO8. AGRAVO INTERNO PROVIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NO MÉRITO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0246790-47.2022.8.06.0001/50001 - Agravo Interno Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETORELATOR. - Advs: Procuradoria Geral Federal (PGF/AGU) - Maykon Felipe de Melo (OAB: A1399/AM) - Cairo Lucas Machado Prates (OAB: 33787/SC)