Monitória 3000240-51.2025.8.06.0055 - TJCE

Monitória 3000240-51.2025.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GABRIEL COELHO CASTELO REU: MUNICIPIO DE CANINDE DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé Rua Dr. Gerôncio Brígido, 266, Bela Vista, CANINDé - CE - CEP: 62700-000 PROCESSO Nº: 3000240-51.2025.8.06.0055 Vistos, etc. Trata-se, aparentemente, de Ação de Cobrança c/c Tutela de Urgência, intentada por Gabriel Coelho Castelo (OAB/CE 48.015), em face do Município de Canindé/CE, alegando o autor que exerceu a função de Assessor Jurídico na Secretaria de Educação do Município promovido, sendo cedido para a procuradoria do Município durante o período de 02 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024, e que o promovido não havia pago o salário correspondente ao mês de dezembro de 2024, motivo pelo qual pleiteia o pagamento da quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a título de salário, mais o 13º salário do período de 2024 e a condenação do réu na indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Todavia, compulsando detidamente a inicial e os documentos acostados, verifica-se que não consta a última declaração do imposto de renda do(a) autor(a), comprovação de que é isento(a), nem qualquer outro documento apto a indicar sua alegada hipossuficiência financeira. Outrossim, verifica-se que o presente feito foi autuado como "Ação Monitória" e na inicial consta "Ação de Cobrança", devendo o autor esclarecer qual o procedimento que pretente nos presentes autos. Ademais, não foi acostado nos autos nenhum comprovante de vínculo do autor com o Município promovido (contrato/nomeação) ou mesmo que evidenciem a alegada dívida, não hanvendo documentos aptos a fundamentar ação monitória ou de cobrança, visto que as fotografias acostadas nada comprovam nesse sentido, não sendo o caso de "inversão do ônus da prova", como requereu o autor, haja vista não haver nenhum indício de relação de consumo no caso que ora se apresenta. Observa-se, também, que não consta o número de telefone do(a) autor(a), necessário para futuras intimações pessoais. De acordo com o art. 321 do CPC: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Assim, DETERMINO que a parte autora EMENDE A INICIAL, devendo: a) juntar cópias da última declaração completa do IRPF do(a) autor(a), comprovação de que é isento(a), documento idôneo a comprovar a sua alegada hipossuficiência financeira, para fins de deliberação acerca do pedido de gratuidade judiciária, ou comprovar nos autos o pagamento das custas processuais; b) esclarecer qual procedimento pretente na presente ação, se AÇÃO MONITÓRIA ou AÇÃO DE COBRANÇA, para fins de retificar a autuação; c) juntar comprovação de vínculo junto à parte promovida, contrato, nomeação ou documento que evidencie a dívida, para fins de embasar o pedido; e d) informar o seu número de telefone, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária, indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição, conforme art. 321, parágrafo único, do CPC c/c art. 290, também do CPC. Expedientes necessários. Canindé (CE), data da assinatura eletrônica. Rhaila Carvalho Said Juíza de Direito

21/03/2025, 00:00

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 204039015

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de GABRIEL COELHO CASTELO em 03/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 27/01/2026. Documento: 188809331

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026 Documento: 188809331

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188809331

Decretada a revelia

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANINDE em 04/08/2025 23:59.

Confirmada a citação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a citação eletrônica

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