Cumprimento de sentença 0050622-68.2021.8.06.0143 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050622-68.2021.8.06.0143 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA IRACEMA DIAS DA SILVA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. DECISÃO Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Pedra Branca Rua Francisco Vieira Cavalcante, s/n, Posto 2, PEDRA BRANCA - CE - CEP: 63630-000 PROCESSO Nº: 0050622-68.2021.8.06.0143 Trata-se de pedido de cumprimento de sentença (Id. 111521647). Vê-se que a parte vencedora requereu o cumprimento da sentença/acórdão e, sucessivamente, a realização de penhora. DA FASE PROCESSUAL Após apresentação de requerimento de cumprimento de sentença do(a) credor(a), resta configurada a inauguração da fase satisfativa, sendo este o motivo ensejador da alteração da classe processual para cumprimento de sentença. Desta forma, determino que a secretaria realize a alteração da fase processual para processo de execução judicial (cumprimento de sentença). DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA/ACÓRDÃO Assim, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia indicada na memória de cálculos apresentada pela parte exequente, sob pena de incidência de multa no valor de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. O valor da condenação deverá ser depositado na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Registre-se que, havendo pagamento parcial do débito exequendo, incidirá a multa supra mencionada sobre o valor restante. Não havendo pagamento espontâneo do débito no prazo fixado, certifique-se o decurso do prazo. Findado o prazo para pagamento espontâneo pelo devedor, advirta-se desde que já que se iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação ao cumprimento de sentença com garantia do juízo, nos termos do art. 525 do CPC. DO BLOQUEIO/PENHORA VIA SISTEMA SISBAJUD Decorrido o prazo sem impugnação, proceda-se com a penhora on line, caso haja o requerimento expresso em petição de cumprimento de sentença, acrescentando-se a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC sobre os cálculos apresentados pela parte exequente. Deve a Secretaria, no prazo de 24 (horas) após a efetivação da penhora, analisar se há excesso, tal como penhora em duplicidade, e sustar eventual medida executiva exorbitante. Após, caso obtenha-se êxito na penhora, intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se. Caso o executado apresente embargos/impugnação, garantindo o valor da execução, intime-se a parte exequente para impugnar embargos em 15 (quinze) dias. Inexistindo êxito na penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Expedientes necessários. Cumpra-se. Pedra Branca/CE, data da assinatura eletrônica. Márcio Freire de Souza Juiz

13/02/2025, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 13/05/2026. Documento: 202842989

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026 Documento: 202842989

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202842989

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de TATIANA MARA MATOS ALMEIDA em 08/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 30/04/2026. Documento: 201502618

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026 Documento: 201502618

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201502618

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 16/04/2026

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA IRACEMA DIAS DA SILVA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(27)