Execução Fiscal 0008411-53.2011.8.06.0115 - TJCE

Execução Fiscal 0008411-53.2011.8.06.0115 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 138206231

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE Requerido: EXECUTADO: CONSTRUTORA NOCAL LTDA - EPP Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0008411-53.2011.8.06.0115 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Limoeiro do Norte em face de Construtora Nocal LTDA, partes devidamente qualificadas. Citada, a executada apresentou habilitação dos causídicos aos presentes autos (ID. 85824742). Em seguida, propôs exceção de pré-executividade (ID. 85824758), sob o argumento de que haveria conexão, nulidade na CDA em razão da ausência de informações sobre a origem do débito; que seria incompetente a autoridade que a autenticou; que haveria novação celebrada entre as partes quanto ao débito exequendo, o que ensejaria a extinção do feito executivo. Impugnação à exceção de pré-executividade apresentada pelo Município de Limoeiro do Norte (ID. 85824791). Decisão em ID. 85824815 reconheceu a existência de conexão e remeteu os autos para este juízo. O causídico da executada apresentou renúncia ao mandato em ID. 85824823. Embora tenha sido determinada a intimação pessoal da executada, esta não se efetivou (ID. 85824831) Despacho em ID. 85824833 determinou a intimação do exequente para manifestar-se acerca da existência de interesse no prosseguimento do feito. O Município de Limoeiro do Norte requereu a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano. Pleito deferido em ID. 85824837. Decorrido o prazo da suspensão, o exequente requereu a realização de buscas no BACENJUD, cartório de imóveis e DETRAN (ID. 85823984). Despacho em ID. 85823985 determinou a intimação do exequente para manifestar-se acerca da ocorrência de prescrição intercorrente. O exequente pugnou pela realização de busca no SISBAJUD, cartório de imóveis e DETRAN, a serem realizadas em nome dos sócios da executada. Decisão em ID. 85823991 deferiu os pedidos retromencionados. O exequente informou a quantia referente ao débito exequendo atualizado em ID. 85823993. Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores em ID. 85823998. Foi determinada a intimação da executada para tomar ciência dos valores tornados indisponíveis (ID. 85824004). O ente público requereu a expedição de alvará dos valores bloqueados e a renovação do SISBAJUD com a utilização da ferramenta "teimosinha" (ID. 85824012). Despacho em ID. 85824013 determinou a comunicação às partes de que o processo passou a tramitar no sistema Pje, bem como consignou o aguardo do retorno da intimação dos representantes legais da executada. AR consignando o retorno da carta de intimação endereçada a Francisco Pedro de Oliveira em ID. 85824015. Vieram-me conclusos os autos. É o sucinto relatório. Decido. A princípio, impende asseverar que a prescrição intercorrente tem previsão legal no artigo 40 da Lei nº 6.830/80, conforme segue: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º- Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5º- A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. Todavia, como se sabe, o Superior Tribunal de Justiça, julgando o REsp nº 1.340.553/RS, temas repetitivos nº 566-571/STJ, firmou algumas teses acerca da contagem da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF, vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).[…] 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. (STJ, REsp Nº 1.340.553 - RS (2012/0169193-3), Relator: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 16.10.2018). Como se verifica, uma das teses firmadas é que o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/80, inicia-se automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Ademais, após o prazo de 1 ano, independentemente de manifestação da Fazenda Pública ou do juízo, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável ao crédito exequendo, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei 6.830/80. No caso dos autos, analisando detidamente o feito executório observo que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo iniciou-se, automaticamente, em 28 de julho de 2016, data em que o exequente teve ciência da não localização da executada (vide ID. 85824837). Assim, teve início o prazo prescricional em 28 de julho de 2017, ou seja, após o decurso de 01 (um ano) de suspensão automática. Dessa forma, após o prazo de suspensão, iniciou-se o prazo quinquenal, nos termos da Súmula nº 314 do STJ, in verbis: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". Logo, no caso em cotejo, o prazo prescricional teve início automaticamente e independente de manifestação do exequente em 28 de julho de 2017 e se consumou em 28/07/2022. Nesse contexto, acrescente-se, o exequente não demonstrou a ocorrência de causas suspensivas/interruptivos da prescrição intercorrente nos presentes autos, os quais vêm transcorrendo há cerca de 14 (quatorze) anos, sem quaisquer providências frutíferas. Portanto, no presente caso está configurada a prescrição intercorrente, a qual se iniciou em 28 de julho de 2017 e se consumou em 28/07/2022, não tendo ocorrido, durante esse período, qualquer causa interruptiva ou suspensiva. Assim, reconheço a ocorrência de prescrição intercorrente e deixo de analisar a exceção de pré-executividade apresentada pela executada. Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente na forma do art. 40, § 4° da Lei nº 6.830/80 e julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo art. 496 do CPC. Transitada em julgado a presente sentença, devidamente certificado, arquivem-se com baixa na distribuição. Ademais, após o trânsito em julgado, intime-se a parte executada para fornecer os dados bancários para expedição de alvará dos valores bloqueados em ID. 85824000. Expedientes necessários. Cumpra-se. Limoeiro do Norte/CE, datada e assinada digitalmente. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz de Direito em respondência

21/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 138206231

21/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138206231

20/03/2025, 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2025, 14:45

Declarada decadência ou prescrição

12/03/2025, 12:56

Conclusos para despacho

06/08/2024, 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/05/2024, 09:27

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 10:56

Mov. [80] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

09/05/2024, 10:43

Mov. [79] - Certidão emitida

20/11/2023, 12:11

Mov. [78] - Aviso de Recebimento (AR)

20/11/2023, 11:55

Mov. [77] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/11/2023, 10:35

Mov. [76] - Concluso para Despacho

09/10/2023, 09:01

Mov. [75] - Petição | N Protocolo: WLIM.23.01807959-0 Tipo da Peticao: Pedido de Expedicao de Alvara Data: 06/10/2023 15:17

06/10/2023, 15:29

Documentos

Despacho

•08/10/2025, 12:38

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 10:36

—

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 138206231

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 138206231

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138206231

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Mov. [80] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [79] - Certidão emitida

Mov. [78] - Aviso de Recebimento (AR)

Mov. [77] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Mov. [76] - Concluso para Despacho

Mov. [75] - Petição | N Protocolo: WLIM.23.01807959-0 Tipo da Peticao: Pedido de Expedicao de Alvara Data: 06/10/2023 15:17

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