Execução Fiscal 0015616-78.2000.8.06.0064 - TJCE

Execução Fiscal 0015616-78.2000.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 140797528

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: CONSTRUTORA VILAGE LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] MGP PROCESSO nº. 0015616-78.2000.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de execução fiscal movida pela Fazenda Pública Nacional em face da Construtora Vilage Ltda. Citada por edital (ID 138226123/138226287), a executada não pagou nem ofereceu bens à penhora (ID 138226384). Na petição de ID 138226113, a exequente requereu o arquivamento dos presentes autos, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Portaria PGFN nº 396/2016, tendo em vista que o débito estaria abaixo de um milhão de reais e que não há garantia útil a satisfação do crédito. Após, proferi a decisão de ID 138226101 determinando a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, nos termos requeridos pela Fazenda Pública. Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos do término do período de suspensão (ID 138226105), a exequente foi intimada para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente (ID 138226107). Conforme manifestação de ID 140772959, a exequente pugnou pela extinção do feito em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. É o relatório. Passo à decisão. Quanto ao prazo quinquenal de prescrição, verifico que este iniciou-se em 08/11/2019, visto que a determinação de suspensão ocorreu em 08/11/2018 (ID 138226101). Assim, considerando a presente data (18/03/2025), decorreu o prazo de cinco anos de seu início. Ademais, não foram encontradas causas suspensivas/interruptivas da prescrição oponíveis durante o período de arquivamento. Preleciona o art. 40, §§ 2º e 4º, da LEF: Art. 40: O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrado bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 2º: Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrado bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 4º: Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Além disso, segundo súmula nº 314 do STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". Assim, reconheço a prescrição quinquenal intercorrente da dívida objeto deste processo. Extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/15. Sem custas, ante a ocorrência da prescrição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Caucaia/CE, data da assinatura digital. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

21/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 140797528

21/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140797528

20/03/2025, 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2025, 14:34

Juntada de certidão

20/03/2025, 14:33

Declarada decadência ou prescrição

20/03/2025, 14:29

Conclusos para julgamento

18/03/2025, 17:03

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 15:31

Mov. [114] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

10/03/2025, 15:54

Mov. [113] - Reativação | Para migrar Pje

10/03/2025, 14:10

Mov. [112] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/03/2025, 17:40

Mov. [111] - Concluso para Sentença

07/03/2025, 15:36

Mov. [110] - Decurso de Prazo

07/03/2025, 14:58

Mov. [109] - Certidão emitida

07/03/2025, 14:54

Documentos

Sentença

•20/03/2025, 14:29

Despacho de Mero Expediente

•09/03/2025, 17:40

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Partes do Processo(6)