Monitória 0200785-81.2022.8.06.0157 - TJCE

Monitória 0200785-81.2022.8.06.0157 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 11/11/2025. Documento: 182346464

11/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025 Documento: 182346464

10/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/11/2025, 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182346464

07/11/2025, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2025, 14:36

Juntada de Petição de Apelação

23/04/2025, 17:05

Conclusos para despacho

16/04/2025, 11:04

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 01:07

Publicado Intimação em 31/03/2025. Documento: 137991349

31/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0200785-81.2022.8.06.0157. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: [email protected] Promovente: BANCO DO BRASIL S.A. Promovido: LEITAO MOVEIS LTDA e outros (2) DECISÃO Vistos em conclusão. Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A objetivando a reforma da sentença proferida por este juízo. Aduz, em síntese, que a sentença é omissa, uma vez que há contradição. DECIDO. Verificados os pressupostos de regularidade, sobretudo quanto à tempestividade do recurso, passo ao julgamento. O art. 48 da Lei 9.099/95 e o art. 1.022 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses de cabimento do recurso de embargos de declaração: Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Assim, caberá a interposição de embargos de declaração quando existir, nas decisões judiciais, contradição ou obscuridade a ser sanada, bem como omissão sobre assunto ao qual deixou o juiz ou tribunal de manifestar-se. Em sucinta análise da sentença embargada, observo ausência de omissão ensejadora da interposição da presente via recursal, uma vez que o referido julgado apreciou detidamente todos os elementos relevantes colhidos dos autos, justificando explicitamente todos os pontos negados. Com efeito, o referido recurso diz respeito ao mérito da sentença, não se podendo este Juízo reapreciá-lo via Embargos de Declaração, mesmo porque essa via é uma modalidade de apelo de integração e não de substituição, importando dizer que a concessão de efeito modificativo tem caráter excepcional, verificando-se tão somente quando, suprida eventual omissão ou contradição, houver, no mesmo compasso, exigência de modificar as conclusões da decisão embargada, o que não ocorreu no caso. Portanto, a referida questão deve ser apreciada por meio de recurso inominado, via hábil a adentrar no mérito da sentença embargada. Anto o exposto, embora conheça dos embargos, nego-lhes provimento, uma vez que não se amolda às hipóteses supracitadas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Reriutaba/CE, data da assinatura eletrônica. Suetônio de Souza Valgueiro de Carvalho Cantarelli Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 137991349

21/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 137991349

21/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137991349

20/03/2025, 15:17

Documentos

Despacho

•07/11/2025, 14:36

Decisão

•07/03/2025, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0200785-81.2022.8.06.0157. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: [email protected] Promovente: BANCO DO BRASIL S.A. Promovido: LEITAO MOVEIS LTDA e outros (2) DECISÃO Vistos em conclusão. Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A objetivando a reforma da sentença proferida por este juízo. Aduz, em síntese, que a sentença é omissa, uma vez que há contradição. DECIDO. Verificados os pressupostos de regularidade, sobretudo quanto à tempestividade do recurso, passo ao julgamento. O art. 48 da Lei 9.099/95 e o art. 1.022 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses de cabimento do recurso de embargos de declaração: Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Assim, caberá a interposição de embargos de declaração quando existir, nas decisões judiciais, contradição ou obscuridade a ser sanada, bem como omissão sobre assunto ao qual deixou o juiz ou tribunal de manifestar-se. Em sucinta análise da sentença embargada, observo ausência de omissão ensejadora da interposição da presente via recursal, uma vez que o referido julgado apreciou detidamente todos os elementos relevantes colhidos dos autos, justificando explicitamente todos os pontos negados. Com efeito, o referido recurso diz respeito ao mérito da sentença, não se podendo este Juízo reapreciá-lo via Embargos de Declaração, mesmo porque essa via é uma modalidade de apelo de integração e não de substituição, importando dizer que a concessão de efeito modificativo tem caráter excepcional, verificando-se tão somente quando, suprida eventual omissão ou contradição, houver, no mesmo compasso, exigência de modificar as conclusões da decisão embargada, o que não ocorreu no caso. Portanto, a referida questão deve ser apreciada por meio de recurso inominado, via hábil a adentrar no mérito da sentença embargada. Anto o exposto, embora conheça dos embargos, nego-lhes provimento, uma vez que não se amolda às hipóteses supracitadas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Reriutaba/CE, data da assinatura eletrônica. Suetônio de Souza Valgueiro de Carvalho Cantarelli Juiz

21/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(29)

Publicado Intimação em 11/11/2025. Documento: 182346464

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025 Documento: 182346464

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182346464

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Apelação

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 14/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 31/03/2025. Documento: 137991349

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 137991349

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 137991349

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137991349

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