Requerimento de Apreensão de Veículo 3002094-35.2025.8.06.0167 - TJCE

Requerimento de Apreensão de Veículo 3002094-35.2025.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/05/2025, 16:44

Juntada de documento de comprovação

02/05/2025, 16:43

Decorrido prazo de ANTONIA SOLANGE OLIVEIRA DE SOUZA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 03:06

Decorrido prazo de ANTONIA SOLANGE OLIVEIRA DE SOUZA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 02:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/04/2025, 20:43

Juntada de Petição de diligência

04/04/2025, 20:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/03/2025, 11:11

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 13:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/03/2025, 12:12

Expedição de Mandado.

21/03/2025, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: B. T. D. B. S. Polo Passivo: REQUERIDO: A* S* O * S INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected]ão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL SENTENÇA Processo nº: 3002094-35.2025.8.06.0167 Classe: REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137) Assunto: [Requerimento de Apreensão de Veículo] Polo Ativo: Vistos, etc. Cuida-se de mero requerimento formulado com amparo nas disposições do § 12 do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação que lhe deu a Lei nº 13.043/14, in verbis: § 12. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014). Verifico no caso concreto que o requerente, além de juntar neste feito a petição inicial do processo de busca e apreensão nº 0200501-16.2023.8.06.0100, ajuizado na 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé-CE, conforme se vê no id 140839654, juntou a decisão onde foi liminarmente deferida a pretensão do requerente, no id 140839656. Assim, considerando que foram atendidos os pressupostos do requerimento em apreço, determino a expedição de mandado para que a busca e apreensão do veículo ordenada no juízo competente seja levada a efeito no âmbito desta comarca. Antes, porém, a Secretaria de Vara, deverá verificar se estão satisfeitas as custas das diligências, necessárias para a prática dos atos solicitados. Se não estiverem, o requerente deverá ser intimado para suprir a omissão no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. Sendo efetivada a medida, em obediência ao que dispõe o § 13 do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, deverá a Secretaria, proceder a imediata comunicação da ocorrência ao juízo onde tramita a ação de busca e apreensão. Em sendo infrutífera a diligência, intime-se a parte requerente e após, arquivem-se os presentes autos. Expedientes necessários. Sobral(CE), data de assinatura no sistema. Aldenor Sombra de Oliveira Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140858420

20/03/2025, 15:17

Julgado procedente o pedido

20/03/2025, 09:49

Juntada de certidão de custas - guia quitada

19/03/2025, 17:00

Juntada de certidão de custas - guia paga

19/03/2025, 16:55

Documentos

Intimação da Sentença

•20/03/2025, 15:17

Sentença

•20/03/2025, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: B. T. D. B. S. Polo Passivo: REQUERIDO: A* S* O * S INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected]ão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL SENTENÇA Processo nº: 3002094-35.2025.8.06.0167 Classe: REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137) Assunto: [Requerimento de Apreensão de Veículo] Polo Ativo: Vistos, etc. Cuida-se de mero requerimento formulado com amparo nas disposições do § 12 do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação que lhe deu a Lei nº 13.043/14, in verbis: § 12. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014). Verifico no caso concreto que o requerente, além de juntar neste feito a petição inicial do processo de busca e apreensão nº 0200501-16.2023.8.06.0100, ajuizado na 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé-CE, conforme se vê no id 140839654, juntou a decisão onde foi liminarmente deferida a pretensão do requerente, no id 140839656. Assim, considerando que foram atendidos os pressupostos do requerimento em apreço, determino a expedição de mandado para que a busca e apreensão do veículo ordenada no juízo competente seja levada a efeito no âmbito desta comarca. Antes, porém, a Secretaria de Vara, deverá verificar se estão satisfeitas as custas das diligências, necessárias para a prática dos atos solicitados. Se não estiverem, o requerente deverá ser intimado para suprir a omissão no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. Sendo efetivada a medida, em obediência ao que dispõe o § 13 do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, deverá a Secretaria, proceder a imediata comunicação da ocorrência ao juízo onde tramita a ação de busca e apreensão. Em sendo infrutífera a diligência, intime-se a parte requerente e após, arquivem-se os presentes autos. Expedientes necessários. Sobral(CE), data de assinatura no sistema. Aldenor Sombra de Oliveira Juiz de Direito

21/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de ANTONIA SOLANGE OLIVEIRA DE SOUZA em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA SOLANGE OLIVEIRA DE SOUZA em 30/04/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de petição

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140858420

Julgado procedente o pedido

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia paga

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