Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3010397-51.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3010397-51.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3010397-51.2025.8.06.0001. REQUERENTE: DANIEL REINAN GOMES DA SILVA REQUERIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS e outros DECISÃO Intimação - 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Classificação e/ou Preterição] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR, ajuizada por DANIEL REINAN GOMES DA SILVA, em face da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV e do Estado do Ceará, pleiteando, liminarmente, que seja suspenso o ato que eliminou o requerente do concurso, assegurando o direito de prosseguir nas demais etapas do concurso, inclusive no Teste de Aptidão Física, apresentação de documentos, e futuro curso de formação, devendo ser devolvido ao candidato qualquer prazo para apresentação de documentos ou realização de procedimentos, ficando-lhe assegurado o seu prosseguimento regular no concurso e sua inscrição no curso de formação e demais etapas do concurso, caso seja aprovado no curso de formação, além de que, em caso de convocação, seja nomeado e empossado, de acordo com a sua classificação, até o trâmite final do processo; ou, caso assim não entenda, que seja reservada a sua vaga, de acordo com a ordem classificatória do concurso. Relata que participou de concurso público realizado pela FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV, regido pelo EDITAL Nº 1 - SOLDADO PMCE, DE 27 DE JULHO DE 2021, que visava o provimento de cargo de soldados da Polícia Militar do Estado do Ceará, para concorrer às vagas destinadas aos candidatos negros, tendo sido aprovado na 1306ª colocação na ampla concorrência e na 202ª colocação nas vagas destinadas às pessoas negras. Contudo, aduz que fora eliminado do certame por não ter sido considerado preto/pardo pela Comissão de Heteroidentificação. Afirma, contudo, que o ato que indeferiu a participação da impetrante no concurso é nulo por (1) ausência de motivação, uma vez que a resposta da banca examinadora se limitou a publicar uma lista com o nome dos candidatos que tiveram as cotas deferidas e indeferidas, sem apresentar qualquer fundamentação ou parecer motivado, sem fazer qualquer menção à análise fenotípica, sendo tal ato, portanto, genérico, em ofensa ao art. 50, III e § 1º da Lei 9.784/99, bem como à Súmula nº 684 do STF e (2) por motivo de o edital não estabelecer critérios objetivos para a constatação se o candidato apresenta ou não o fenótipo de preto/pardo. Feito o breve relato dos fatos, passo à análise do pleito liminar. Inicialmente, cumpre destacar que, de acordo com a jurisprudência consolidada nos Tribunais Pátrios, a intervenção do Poder Judiciário na seara de concurso público deve se limitar ao exame da legalidade do certame e do respeito às normas do edital que o regulamenta. Assim, a análise das avaliações das provas, assim como as aferições realizadas para fim de enquadramento de candidato na cota racial prevista no certame, são de responsabilidade exclusiva da banca examinadora, desde que os procedimentos administrativos pertinentes guardem estrita consonância com o disposto na legislação e no edital do concurso. No caso em análise, ao prever a reserva de vagas para os candidatos negros, mais especificamente os critérios de confirmação da autodeclaração de preto ou pardo, o Edital nº 01/2021, de 27 de julho de 2021, trouxe as seguintes disposições: 7.3.1 O procedimento de heteroidentificação será realizado na cidade de Fortaleza por uma comissão especial a ser instituída pela FGV para esse fim. 7.3.2 Será enquadrado como negro o candidato que assim for reconhecido pela maioria dos membros presentes da comissão mencionada no subitem 7.3.1. (...) 8.4 A não aprovação na análise documental realizada ou o indeferimento da condição de negro, bem como o não comparecimento ao procedimento de heteroidentificação no caso dos candidatos negros, acarretará a sua eliminação do concurso, conforme Art. 2º, § 2º da Lei nº 17.432 de 25.03.2021. Como se pode observar da leitura do trecho acima reproduzido, a mera autodeclaração como pessoa negra não é suficiente para o deferimento da inscrição do candidato à referida cota racial, devendo aquele ser submetido a uma confirmação por uma comissão de heteroidentificação instituída para o fim de emitir um parecer conclusivo, favorável ou não à autodeclaração do candidato. Vale ressaltar, desde logo, que a submissão do candidato a uma banca avaliadora, para confirmação ou não da condição de preto ou pardo declarada, não encontra qualquer óbice na legislação aplicável. Pelo contrário, o próprio artigo 2º, § 1º, da Lei nº 17.432/2021, pressupõe a necessidade de se verificar, por meio de uma comissão instituída para este fim, a veracidade da informação constante na autodeclaração, evitando, com isso, um verdadeiro desvirtuamento da intenção do legislador ao permitir que pessoas que jamais sofreram qualquer tipo de discriminação em razão do seu fenótipo ocupem as vagas destinadas aos negros. Além disso, é notório que a população brasileira é notadamente miscigenada, o que por si já faz com que a própria definição de cor parda seja extremamente subjetiva, podendo ser estendida a grande parte dos brasileiros. Isso, contudo, não significa dizer que qualquer pessoa com o tom de pele morena possa ser enquadrada como pardo para efeito de enquadramento na reserva de vaga prevista na Lei nº 17.432/2021. Nesse contexto, ante a impossibilidade de se estabelecer critérios objetivos para uma aferição que, por natureza, é subjetiva, e não tendo a lei especificado a forma e o critério para se verificar a veracidade da autodeclaração, cumpre a cada ente administrativo definir e divulgar aos candidatos, através do edital do concurso, a forma de verificação, na prática, da condição de negro afirmada no ato da inscrição, sem que isso represente qualquer violação ao princípio da impessoalidade. Por esse ainda que, porventura, a parte autora tenha tido a condição de parda reconhecida por outros orgãos estatais não lhe assegura direito adquirido ao enquadramento como cotista em qualquer concurso futuro, nem representa meio de prova capaz de desconstituir a análise feita eventualmente por bancas examinadoras de certames. Assim, desde que razoáveis o critério e a forma estabelecidos pelo ente administrativo através do edital do concurso, não podem ser, esses critérios, modificados ou tidos como ilegais pelo magistrado. Contudo, verifico à pág. 1 do documento de Id. 135944452, ausência de motivação ao recurso impetrado contra o ato que indeferiu a participação da parte autora para concorrer nas vagas destinadas aos candidatos negros, tendo a resposta se limitado a justificar que "a Banca recursal decidiu do pela manutenção do resultado preliminar, com consequente indeferimento do recorrente", sem fundamentar os pontos alegados na irresignação da impetrante. Dessa forma, ausente, pelo menos em análise superficial, a motivação do ato que indeferiu a parte impetrante de prosseguir no certame, incorreu a parte impetrada em ofensa ao art. 50 da Lei nº 9.784/, o qual descreve que: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; V - decidam recursos administrativos; VI - decorram de reexame de ofício; VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. § 2º Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados. § 3º A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito. (grifei) Nesse sentido, colaciono julgados do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: AGRAVO INTERNO EM GRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PARA INGRESSO NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. HETEROIDENTIFICAÇAO. CANDIDATO AUTODECLARADO NEGRO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Decisão em sede de liminar em Agravo de Instrumento, em que restou deferido o pedido de antecipação de tutela recursal para sobrestar o ato que eliminou a parte agravante do certame. 2. O cerne da discussão recursal versa sobre a existência ou não de fundamentação suficiente do ato administrativo que alijou do certame o(a) candidato(a) submetido(a) à processo de heteroidentificação para fins de cumprimento do edital referente às cotas reservadas; 3. Diante de um ato administrativo carente de fundamentação adequada e que apenas repete respostas idênticas e rasas a fim de invalidar autodeclaração do candidato, observa-se nítido vilipêndio ao princípio da motivação dos atos administrativos. 4. Nesse diapasão, em análise do caso concreto, não se observa desincumbido do ônus probatório o recorrente, na medida em que não logrou demonstrar que a desclassificação do(a) candidato(a) possuiria fundamentação adequada e suficiente oriunda de manifestação da Fundação Getúlio Vargas - FGV. 5. Outro ponto de questionamento imperioso diz respeito ao "mens legis" incutido na norma afirmativa que prestigia preceitos como a dignidade da pessoa humana e o contraditório e ampla defesa, os quais restarão malferidos diante de ato administrativo que alije candidato do certame, mas não decline de forma apropriada as razões de tal indeferimento. 6. Agravo interno conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, 23 de maio de 2022 DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator (Agravo Interno Cível - 0620177-25.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 23/05/2022, data da publicação: 24/05/2022) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA QUE SE AUTODECLAROU NEGRO/PARDO NO ATO DE INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CLARA E IDÔNEA PARA EXCLUSÃO DA LISTA DE COTISTAS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS ATO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO PELA BANCA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. 1. O presente agravo de instrumento foi interposto pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), tendo por finalidade a reforma de decisão interlocutória proferida pelo M.M. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia/CE, que deferiu a tutela de urgência requerida em ação ordinária, suspendendo os efeitos do ato que eliminou a candidata Ana Beatriz de Paiva Paulino do concurso público para o cargo de Soldado da PM/CE (Edital nº 001/2021). 2. É cediço que, para a concessão da tutela de urgência, deve ser observado pelo Órgão Julgador o disposto no art. 300, caput, do CPC, isto é, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), bem como o perigo de dano e/ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). 3. Atualmente, prevalece a orientação entre nós de que é sim plenamente válida a reserva de vagas oferecidas em concursos públicos para aqueles candidatos que se autodeclararem negros/pardos no ato de inscrição. 4. Entretanto, subsistindo qualquer dúvida em torno da condição de cotista, esta deve ser dirimida em processo de "heteroidentificação", como forma de prevenir eventual burla ao sistema e esvaziamento de sua finalidade. 5. De todo modo, as autodeclarações dos candidatos possuem presunção de veracidade, que só pode ser afastada se demonstrada sua falsidade em decisão fundamentada da Administração, sob pena de nulidade. 6. In casu, porém, a resposta da Banca ao recurso administrativo interposto pelo(a) candidato(a) padece de excessiva generalidade, não sendo possível se extrair, a partir da mera leitura, se está em conformidade com a legislação em vigor ou se houve desvio de finalidade. 7. Oportuno destacar, no ponto, que a falta de motivação clara e idônea constitui óbice não apenas à verificação da legalidade da atuação da Administração, mas também ao pleno exercício dos direitos constitucionais ao contraditório e à ampla defesa pelo(a) candidato(a). 8. Todavia, ainda que a decisão da Banca que manteve o indeferimento da condição de negro/pardo do(a) candidato(a) se afigure, a priori, nula, isso não permite, de per si, seu enquadramento, de plano, como cotista. 9. Com efeito, é necessária a realização de uma nova avaliação para a verificação da condição de negro/pardo da candidata, devendo a Banca, desta feita, expor os critérios pelos quais merece ou não ser enquadrada como cotista. 10. Desse modo, é o caso, então, de reforma da decisão interlocutória ora combatida apenas nesta parte, permanecendo, no mais, inabalados os seus fundamentos. - Precedentes. - Recurso conhecido e parcialmente provido. - Decisão interlocutória reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº 0623572-25.2022.8.06.0000, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do agravo de instrumento, para lhe dar parcial provimento, reformando a decisão interlocutória proferida pelo magistrado de primeiro grau, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 27 de junho de 2022 DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (Agravo de Instrumento - 0623572-25.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 27/06/2022, data da publicação: 27/06/2022) (grifei) (1) Ante o exposto, em análise perfunctória, defiro parcialmente o pedido liminar, apenas para determinar, precariamente, a suspensão da eficácia da decisão de indeferimento e desclassificação da parte autora do certame mencionado na inicial, assim como para determinar à parte ré que reanalise o recurso administrativo interposto pela parte autora, emitindo nova resposta, desta vez com a devida motivação. Na impossibilidade de reanálise do recurso administrativo pela parte ré, que esta seja obrigada a realizar novo procedimento de heteroidentificação da parte autora, nos termos indicados no edital do certame. Indefiro, pois, pedido de concessão de liminar para prosseguimento da parte autora às fases seguintes do concurso sem a aprovação na fase da comissão de heteroidentificação. (2) Reputo sem objeto o pedido de gratuidade, considerando o disposto no art.54 da Lei n. 9.099/95. Cabe à parte autora, portanto, sendo o caso, firmar aludido pleito no momento processual adequado. (3) Considerando não haver sido conferidos poderes para transação aos procuradores da parte ré, reputo ineficaz - e motivo de indevido atraso na tramitação do feito - a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível. (4) Sendo assim, cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para responder(em) aos termos da presente demanda, e documentos que a acompanham, no prazo de 30 dias (art. 7º, Lei 12.153/2009), devendo trazer aos autos, na ocasião, e independentemente de defesa escrita, toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos e do direito alegado pela parte autora, ficando facultada, sendo o caso, apresentar proposta de acordo. (5) Intimem-se as partes da presente decisão. Datado e assinado digitalmente.

21/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 08/12/2025

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de EVELYN NORONHA SOARES em 05/12/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 21/11/2025. Documento: 175308739

Publicado Intimação da Sentença em 21/11/2025. Documento: 175308739

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025 Documento: 175308739

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025 Documento: 175308739

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175308739

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175308739

Todas as movimentações(41)