Execução Fiscal 0001338-62.2006.8.06.0064 - TJCE

Execução Fiscal 0001338-62.2006.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EXECUTADO: JOAO EVANGELISTA DA SILVA BEZERRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0001338-62.2006.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Cuida-se de execução fiscal movida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis em face de João Evangelista da Silva Bezerra. Citado por edital (ID's 136465871e 136465605), o executado não pagou a dívida nem ofereceu bens à penhora (ID 136465846). Nomeado curador especial, este manifestou-se no ID 136465848. Exarada ordem de bloqueio através do Bacenjud e restrição no Renajud (ID 136465844), foi encontrado valor irrisório (ID 136465862). Através da petição de ID 136465862, o exequente requereu a inclusão do nome do executado no Serasa, sendo a apreciação do pedido postergada para após o resultado da diligência no sistema Renajud (ID 136465868). Conforme documento de ID 136465866, não foram encontrados bens através do Renajud. Pelo despacho de ID 136465581, foi deferido o pedido de inclusão do nome do executado no Serasa e determinada a suspensão do processo com base no art. 40 da LEF. Através da petição de ID 136465422, o exequente pugnou pela suspensão do processo pelo prazo de 01 ano em razão da adesão do executado ao parcelamento da dívida. Esse pedido foi deferido no ID 136465423, sendo determinada a suspensão do feito até a data 31/05/2025. Antes do decurso de tal prazo, o exequente peticionou no ID 137489668 solicitando a extinção do feito com baixa na distribuição, haja vista a satisfação integral do débito, nos termos do artigo 924, II, do NCPC. Juntou os documentos de ID's 137489671/137489671. Friso que não há comprovação nos autos de que houve a inclusão do nome do executado nos cadastrados de inadimplentes. É o relatório. Decido. O art. 156, I, do CTN, dispõe que o crédito tributário será extinto pelo pagamento, o que se verifica na presente execução devido ao reconhecimento do pagamento efetuado em favor da parte exequente. O art. 924, II, do CPC/15, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 6.830/80, assim dispõe: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; O art. 925 do CPC/15 estabelece que a extinção da execução só produzirá efeitos quando declarada por sentença. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 156, I, do CTN e 924, II, e 925 do CPC/15, declaro, por sentença, a extinção da presente execução fiscal. Custas pelo executado. Libere-se o valor de ID 136465862 em razão de sua irrisoriedade (art. 836 do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se a exequente. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Caucaia/CE, 13 de março de 2025. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

21/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 03/02/2026. Documento: 188516452

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026 Documento: 188516452

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188516452

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão de custas

Juntada de Outros

Expedição de Alvará.

Juntada de certidão

Juntada de ordem de bloqueio

Transitado em Julgado em 16/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 16/05/2025 23:59.

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