Execução Fiscal 0005725-18.2009.8.06.0064 - TJCE

Execução Fiscal 0005725-18.2009.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 136456836

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: BRASIL PARQUES E TURISMO LTDA, ANTONIO FERNANDO CARNEIRO DE RIBEIRO ARNAUD, VITO SIMON DE MORAIS, CARLOS ALBERTO RIOS NOGUEIRA SENTENÇA 1 - Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0005725-18.2009.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de Ação de Execução Fiscal, ajuizada pela Fazenda Nacional, em face de Brasil Parques e Turismo Ltda, apontando a inicial débito fiscal no valor de R$ 6.834,19 (seis mil, oitocentos e trinta e quatro reais e dezenove centavos). A certidão de dívida ativa (CDA) está acostada em ID136355513. Analisando os autos, verifiquei que parte executada foi citada por edital, conforme ID 136355774. Em documento de ID 136355215, foi informado o óbito da parte executada, representada por Antônio Fernando Carneiro Ribeiro ArNaud. A ação foi recebida em janeiro de 2009 e, até o presente momento, nenhuma das diligências realizadas por este juízo obteve êxito. É o relatório, passo a decidir. 2 - Fundamentação O entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF, em tese fixada dia19/12/2023 (RE 1.355.208 (Tema 1.184) aduz o seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. É preciso atentar para a hipótese de que, mesmo que o ente público possua lei própria fixando o piso para o ajuizamento das execuções fiscais, caso esse valor seja ínfimo, o Judiciário poderá desconsiderá-lo e, ainda assim, extinguir os executivos fiscais. Isso porque a resolução do deslinde presente não decorre de lacuna de norma disciplinadora específica, mas, sim, ausência de interesse de agir, instituto que decorre das condições da ação e não se confunde com as razões que, supostamente, justificariam o mérito da execução. No mesmo sentido, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ editou a Resolução nº 547 de 22/2/2024, definindo que é legítima a extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos seguintes termos: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano em citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III -indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Grifamos Com efeito, depreende-se da norma acima que é possível a extinção das execuções fiscais em que a Fazenda Pública não demostrar prévia tentativa de conciliação (ou adoção de solução administrativa), que não comprovar prévio protesto do título executivo e as de valores inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), já ajuizadas, nas quais não tenham ocorrido movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado, ou não tenham sido localizados bens penhoráveis. No caso em análise, além de valor do crédito tributário, objeto da presente ação, ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), mesmo com a devida atualização do débito imputado ao executado, a parte exequente não demonstrou a localização de bens penhoráveis. Conforme o STF, não é razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, sendo que muitos desses créditos podem ser recuperados pelo município por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Desta forma, atendidos os requisitos da Resolução nº 547/2024 do CNJ, a extinção do feito é medida que se impõe. Faz-se necessário ressaltar que, considerando, ainda, que a finalidade do Processo de Execução é excussão de bens do devedor para satisfazer o credor, inexiste interesse processual se, depois da suspensão do processo, ou dos atos de diligência requeridos, não foi comprovada a existência de bens e não se conseguiu localizar o devedor para citação, diante da impossibilidade de obtenção do resultado prático ao qual se destina o processo executivo. Não obstante, por não se tratar de extinção do feito por abandono da causa, hipótese do art. 485, II e III do CPC, a intimação do interessado para dar andamento ao feito, novamente, não é requisito para extinção do processo sem resolução do mérito, o que faço desde já. 3 - Dispositivo Isso posto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/15. Sem custas e honorários advocatícios. Transcorrido o prazo, sem interposição de recursos pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado. Havendo interposição de recursos, remetam-se os autos à superior instância, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Transitado em julgado, arquive-se o processo mediante as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura eletrônica. Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz em Designação Núcleo de Produtividade Remota - NPR

21/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 136456836

21/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136456836

20/03/2025, 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2025, 16:10

Juntada de certidão

20/03/2025, 16:07

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

28/02/2025, 18:37

Conclusos para julgamento

19/02/2025, 11:29

Mov. [204] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

18/02/2025, 15:49

Mov. [203] - Petição juntada ao processo

13/02/2025, 10:25

Mov. [202] - Petição | N Protocolo: WCAU.25.01800163-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/01/2025 11:47

07/01/2025, 12:31

Mov. [201] - Mero expediente | Intime-se pessoalmente a exequente para, no prazo de 05 dias, promover o andamento do feito, cumprimento a determinacao de fl. 518, sob pena de extincao do processo por abandono (art. 485, III, 1, do CPC/2015).

21/11/2024, 08:19

Mov. [200] - Concluso para Despacho

30/10/2024, 15:40

Mov. [199] - Certidão emitida

01/10/2024, 14:58

Mov. [198] - Certidão emitida

10/07/2024, 13:30

Documentos

Sentença

•28/02/2025, 18:37

Despacho de Mero Expediente

•21/11/2024, 08:19

—

Partes do Processo(6)