Procedimento Comum Cível 0019682-71.2016.8.06.0119 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0019682-71.2016.8.06.0119 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/05/2025, 15:55

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 15:55

Transitado em Julgado em 25/04/2025

24/05/2025, 09:29

Juntada de Certidão

24/05/2025, 09:29

Decorrido prazo de ARMANDO HELIO ALMEIDA MONTEIRO DE MORAES em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:15

Decorrido prazo de RONALD FEITOSA AGUIAR FILHO em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:15

Publicado Intimação da Sentença em 24/03/2025. Documento: 137446091

24/03/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/03/2025. Documento: 137446091

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DELFA INDUSTRIA E COM.DE ACESSORIOS DO VESTUARIO LTDA REU: MARIHA MODA INTIMA LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP: 61942-460, Telefone: (85) 3341-3062, Número de WhatsApp: (85) 98193-5930, E-mail: [email protected] Procedimento do Juizado Especial Cível Processo Judicial Eletrônico (PJe) nº 0019682-71.2016.8.06.0119 Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por DELFA INDUSTRIA E COM. DE ACESSORIOS DO VESTUARIO LTDA, em face de ROMILDO ARCENIO FERREIRA - ME, todos, devidamente, qualificados na inicial. Alega a requerente, em síntese, que confeccionou e comercializou diversos produtos com o Requerido, suscitando um débito no valor R$ 80.123,85 (oitenta mil, cento e vinte e três reais e oitenta e cinco centavos) de responsabilidade da demandada, a qual não honrou o adimplemento, fazendo com que a Autora procedesse com a negativação da demandada junto ao SERASA. Ao final, requereu ao final julgue procedente o pedido, para condenar o promovido ao pagamento da importância de R$ 80.123,85 (oitenta mil, cento e Vinte e três reais e oitenta e cinco centavos), devidamente corrigida. Com a inicial, vieram os documentos de págs. 07/96. Despacho inaugural de pág. 99, declarou o adimplemento das custas inicias, bem como determinou a citação da demandada. Em Audiência de conciliação de pág. 110/111, as partes não lograram êxito em estabelecer acordo. Regularmente citada, a parte promovida apresentou contestação às págs. 123/128, alegando, em suma, o desconhecimento de tal relação comercial, bem como a inexistência de recibo que comprove o aceite ou o recebimento da mercadoria referida pela Autora. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido exordial. Por seu turno, a parte demandante acostou aos autos Réplica, às págs. 144/150, reiterando os termos da inicial, bem como colimando aos fólios notas fiscais, devidamente, acompanhadas de canhotos assinados por preposto da empresa demandada, a fim de comprovar a veracidade da relação comercial arguida, vide documentos de págs. 151/154. Em despacho de págs. 165/167, este juízo recebeu as provas acostadas pela parte autora em sede de Réplica, assim como determinou a intimação da requerida para que esta efetuasse o contraditório acerca dos referidos documentos, a qual quedou-se inerte, consoante certidão de p. 181. Anunciado o julgamento antecipado de mérito, a autora manifestou-se favoravelmente, enquanto a requerida, por seu turno, não se apresentou nos autos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, vislumbra-se a desnecessidade de instrução do feito, visto que a matéria discutida no processo é composta por elementos de fato e de direito que podem ser facilmente demonstrados pelo exame da documentação já acostada aos autos. Desta feita, cabível o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Relatou a parte autora haver estabelecido relação comercial com a parte requerida, a qual recebeu daquela mercadorias no valor de R$ 83.123,85 (oitenta e três mil, cento e vinte e três reais e oitenta e cinco centavos), todavia, até a presente data, sem adimplemento. A demandada, por sua vez, centrou defesa na argumentação referente à ausência de comprovação do recebimento da mercadoria e, por conseguinte, na inexistência de relação de débito com a Autora. Todavia, às págs. 144/154, em sede de Réplica, a Autora acostou aos autos as respectivas notas fiscais as quais encontram-se todas, devidamente, assinadas com seu termo de recebimento respectivo. Assim, notabiliza-se que a presente demanda é lastreada em notas fiscais originárias de relação mercantil, com assinaturas apostas nos comprovantes de entrega de mercadorias. A prova documental realizada em sede de inicial e complementada em Réplica, foi oportunizada ao contraditório pelo juízo, todavia, a demandada quedou-se inerte. A nota fiscal é um documento particular - uma vez que é emitida por comerciantes -, e, como tal, presume-se verdadeira em relação ao seu emitente, nos termos do art. 408 do CPC. Vale dizer, a nota fiscal comprova, em relação ao emitente, a existência de um ato comercial (compra e venda de mercadorias ou prestação de serviços). Por sua vez, quando o adquirente assina o comprovante de entrega da mercadoria ou de prestação do serviço, como se percebe no presente caso, na forma de canhoto destacável de uma das vias da própria nota fiscal, forma-se, de maneira inquestionável, o convencimento quanto à existência de uma relação comercial entre comerciante-credor e adquirente-devedor, pela qual o primeiro possui um crédito a receber do segundo. Ao analisar os documentos apresentados pela parte autora, depreende-se que as notas fiscais se encontram acompanhadas dos respectivos comprovantes de entrega de mercadorias, devidamente assinados por preposto do demandado, demonstrando a existência de relação contratual entre as partes, bem como a aquisição de produtos pela requerida. Outrossim, repiso que após colimados os referidos documentos aos autos, foi determinada a intimação da requerida para que se manifestasse a respeito, todavia, deixou que o prazo escoasse sem apresentar qualquer manifestação. Assim, com base na livre apreciação da prova, urge atribuir autenticidade e eficácia probatória aos documentos ora apreciados, os quais fazem prova acerca dos fatos narrados em sede de peça vestibular, dando conta da relação comercial existente entre as partes, todavia não adimplida pela ré. Válido ainda ressaltar que a requerida não apresentou qualquer prova ou argumento que suscite compreensão que se oponha à validade e autenticidade do pleito autoral. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA JUNTADA PELA AUTORA SUFICIENTE PARA EVIDENCIAR A RAZOÁVEL PROBABILIDADE DO CRÉDITO PRETENDIDO. ALEGAÇÕES FORMULADAS NOS EMBARGOS MONITÓRIOS DE FORMA GENÉRICA. EMBARGANTE/RÉ QUE NEM SEQUER PLEITEOU EXPRESSAMENTE QUALQUER PRODUÇÃO DE PROVA. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA, EM RELAÇÃO À COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS AO PARCEIRO COMERCIAL DA RÉ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA PROSSEGUIR NO EXAME DAS DEMAIS ALEGAÇÕES FORMULADAS NA APELAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do que dispõe o art. 700 do Código de Processo Civil de 2015, a ação monitória poderá ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz (i) o pagamento de quantia em dinheiro; (ii) a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; ou (iii) o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. 2. A prova escrita apta a embasar a ação monitória é aquela suficiente a evidenciar a razoável probabilidade do direito pretendido pelo autor, não necessitando, por isso, da juntada de prova indubitável acerca do crédito pretendido. Assim, caso o autor da ação monitória junte prova escrita da qual possa razoavelmente se inferir a existência do crédito, caberá ao réu, por meio da oposição de embargos monitórios, desconstituir a presunção inicial que milita em favor do embargado/autor, trazendo elementos suficientes para contrapor a plausibilidade das alegações que levaram à expedição do mandado de pagamento, utilizando-se dos meios de prova admitidos no ordenamento jurídico. 3. Na hipótese, a ação monitória foi embasada em nota fiscal, tendo como destinatária a ré, com comprovante de entrega da mercadoria devidamente assinado, além de três duplicatas, as quais foram protestadas sem qualquer oposição. Tais documentos, na linha da jurisprudência desta Corte Superior, são suficientemente hábeis para se presumir a existência do crédito pretendido pela autora, inclusive em relação ao fato de que as mercadorias foram devidamente entregues em endereço fornecido pela ré e pertencente a seu parceiro comercial. 4. Dessa forma, caberia à ré comprovar a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora, não servindo a mera alegação genérica de que "a Embargada não comprovou a efetiva e correta entrega das mercadorias", como constou nos embargos monitórios opostos. 5. Com efeito, ao contrário do que constou no acórdão recorrido, a embargante/ré, em nenhum momento, afirmou categoricamente que não recebeu as mercadorias ou que desconhecia a pessoa que assinou o comprovante de recebimento, pois limitou-se à simples alegação de que a autora da monitória "não constituiu prova inequívoca de seu direito", a despeito de todos os documentos juntados, incluindo os protestos das duplicatas sem qualquer oposição, valendo ressaltar, ainda, conforme consignado na sentença, que a recorrida "sequer impugnou especificamente a existência de relação jurídica entre as partes, não negando que mantivessem negócios entre si". 6. Diante da ausência de impugnação veemente e específica sobre o recebimento das mercadorias, somado à suficiência das provas juntadas aos autos para se presumir o débito da recorrida, deve-se prevalecer a sentença proferida pelo Juízo a quo, que reconheceu a efetiva entrega das mercadorias. [...] Quanto a juntada de documentos em sede de Réplica, como dito alhures (vide págs. 165/166), é cediço que as partes podem juntar documentos a qualquer tempo, e que os documentos que devem acompanhar a inicial são aqueles indispensáveis a propositura da ação, sendo certo que outros podem ser juntados, desde que seja oportunizado o contraditório. Sobre o assunto: "O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os documentos que devem ser juntados com a inicial são apenas os indispensáveis para a propositura da demanda, uma vez que, sem eles, o juiz nem sequer a receberia. (...) Outros documentos, que não esses, podem ser juntados a qualquer tempo, mesmo em fase recursal, cabendo ao juiz apenas dar ciência ao adversário, permitindo-lhe que se manifeste no prazo de quinze dias." Por tal razão, não há qualquer óbice à juntada de arcabouço probatório em sede de Réplica. Assim, diante da suficiência dos adminículos probatórios colimados aos autos, bem como em face da ausência de arguição de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora, não servindo a mera alegação genérica de que "a Autora não comprovou a efetiva entrega das mercadorias" ( o que foi devidamente comprovado nos autos), considero por bem concluir pela verossimilhança dos fatos alegados em sede de inicial. Ante todo o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o promovido ao pagamento da importância de R$ 80.123,85 (oitenta mil, cento e Vinte e três reais e oitenta e cinco centavos) devendo tal montante ser devidamente atualizado pelo IPCA desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e acrescidas de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária aludido, na forma determinada pelo artigo 406 do Código Civil, a partir da citação. Sucumbente, condeno a parte ré ao ressarcimento das custas e despesas processuais e pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, atualizado nos moldes descritos alhures, a partir da citação, o que se faz nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. P. R. I. Após o trânsito, não havendo pedido de cumprimento, arquive-se. Maranguape, 27 de fevereiro de 2025. Ana Izabel de Andrade Lima Pontes Juiz(a) de Direito Assinado por Certificado Digital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 137446091

21/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 137446091

21/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137446091

20/03/2025, 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137446091

20/03/2025, 16:06

Julgado procedente o pedido

28/02/2025, 15:56

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença

•25/08/2025, 17:41

Intimação da Sentença

•20/03/2025, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DELFA INDUSTRIA E COM.DE ACESSORIOS DO VESTUARIO LTDA REU: MARIHA MODA INTIMA LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP: 61942-460, Telefone: (85) 3341-3062, Número de WhatsApp: (85) 98193-5930, E-mail: [email protected] Procedimento do Juizado Especial Cível Processo Judicial Eletrônico (PJe) nº 0019682-71.2016.8.06.0119 Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por DELFA INDUSTRIA E COM. DE ACESSORIOS DO VESTUARIO LTDA, em face de ROMILDO ARCENIO FERREIRA - ME, todos, devidamente, qualificados na inicial. Alega a requerente, em síntese, que confeccionou e comercializou diversos produtos com o Requerido, suscitando um débito no valor R$ 80.123,85 (oitenta mil, cento e vinte e três reais e oitenta e cinco centavos) de responsabilidade da demandada, a qual não honrou o adimplemento, fazendo com que a Autora procedesse com a negativação da demandada junto ao SERASA. Ao final, requereu ao final julgue procedente o pedido, para condenar o promovido ao pagamento da importância de R$ 80.123,85 (oitenta mil, cento e Vinte e três reais e oitenta e cinco centavos), devidamente corrigida. Com a inicial, vieram os documentos de págs. 07/96. Despacho inaugural de pág. 99, declarou o adimplemento das custas inicias, bem como determinou a citação da demandada. Em Audiência de conciliação de pág. 110/111, as partes não lograram êxito em estabelecer acordo. Regularmente citada, a parte promovida apresentou contestação às págs. 123/128, alegando, em suma, o desconhecimento de tal relação comercial, bem como a inexistência de recibo que comprove o aceite ou o recebimento da mercadoria referida pela Autora. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido exordial. Por seu turno, a parte demandante acostou aos autos Réplica, às págs. 144/150, reiterando os termos da inicial, bem como colimando aos fólios notas fiscais, devidamente, acompanhadas de canhotos assinados por preposto da empresa demandada, a fim de comprovar a veracidade da relação comercial arguida, vide documentos de págs. 151/154. Em despacho de págs. 165/167, este juízo recebeu as provas acostadas pela parte autora em sede de Réplica, assim como determinou a intimação da requerida para que esta efetuasse o contraditório acerca dos referidos documentos, a qual quedou-se inerte, consoante certidão de p. 181. Anunciado o julgamento antecipado de mérito, a autora manifestou-se favoravelmente, enquanto a requerida, por seu turno, não se apresentou nos autos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, vislumbra-se a desnecessidade de instrução do feito, visto que a matéria discutida no processo é composta por elementos de fato e de direito que podem ser facilmente demonstrados pelo exame da documentação já acostada aos autos. Desta feita, cabível o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Relatou a parte autora haver estabelecido relação comercial com a parte requerida, a qual recebeu daquela mercadorias no valor de R$ 83.123,85 (oitenta e três mil, cento e vinte e três reais e oitenta e cinco centavos), todavia, até a presente data, sem adimplemento. A demandada, por sua vez, centrou defesa na argumentação referente à ausência de comprovação do recebimento da mercadoria e, por conseguinte, na inexistência de relação de débito com a Autora. Todavia, às págs. 144/154, em sede de Réplica, a Autora acostou aos autos as respectivas notas fiscais as quais encontram-se todas, devidamente, assinadas com seu termo de recebimento respectivo. Assim, notabiliza-se que a presente demanda é lastreada em notas fiscais originárias de relação mercantil, com assinaturas apostas nos comprovantes de entrega de mercadorias. A prova documental realizada em sede de inicial e complementada em Réplica, foi oportunizada ao contraditório pelo juízo, todavia, a demandada quedou-se inerte. A nota fiscal é um documento particular - uma vez que é emitida por comerciantes -, e, como tal, presume-se verdadeira em relação ao seu emitente, nos termos do art. 408 do CPC. Vale dizer, a nota fiscal comprova, em relação ao emitente, a existência de um ato comercial (compra e venda de mercadorias ou prestação de serviços). Por sua vez, quando o adquirente assina o comprovante de entrega da mercadoria ou de prestação do serviço, como se percebe no presente caso, na forma de canhoto destacável de uma das vias da própria nota fiscal, forma-se, de maneira inquestionável, o convencimento quanto à existência de uma relação comercial entre comerciante-credor e adquirente-devedor, pela qual o primeiro possui um crédito a receber do segundo. Ao analisar os documentos apresentados pela parte autora, depreende-se que as notas fiscais se encontram acompanhadas dos respectivos comprovantes de entrega de mercadorias, devidamente assinados por preposto do demandado, demonstrando a existência de relação contratual entre as partes, bem como a aquisição de produtos pela requerida. Outrossim, repiso que após colimados os referidos documentos aos autos, foi determinada a intimação da requerida para que se manifestasse a respeito, todavia, deixou que o prazo escoasse sem apresentar qualquer manifestação. Assim, com base na livre apreciação da prova, urge atribuir autenticidade e eficácia probatória aos documentos ora apreciados, os quais fazem prova acerca dos fatos narrados em sede de peça vestibular, dando conta da relação comercial existente entre as partes, todavia não adimplida pela ré. Válido ainda ressaltar que a requerida não apresentou qualquer prova ou argumento que suscite compreensão que se oponha à validade e autenticidade do pleito autoral. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA JUNTADA PELA AUTORA SUFICIENTE PARA EVIDENCIAR A RAZOÁVEL PROBABILIDADE DO CRÉDITO PRETENDIDO. ALEGAÇÕES FORMULADAS NOS EMBARGOS MONITÓRIOS DE FORMA GENÉRICA. EMBARGANTE/RÉ QUE NEM SEQUER PLEITEOU EXPRESSAMENTE QUALQUER PRODUÇÃO DE PROVA. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA, EM RELAÇÃO À COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS AO PARCEIRO COMERCIAL DA RÉ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA PROSSEGUIR NO EXAME DAS DEMAIS ALEGAÇÕES FORMULADAS NA APELAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do que dispõe o art. 700 do Código de Processo Civil de 2015, a ação monitória poderá ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz (i) o pagamento de quantia em dinheiro; (ii) a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; ou (iii) o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. 2. A prova escrita apta a embasar a ação monitória é aquela suficiente a evidenciar a razoável probabilidade do direito pretendido pelo autor, não necessitando, por isso, da juntada de prova indubitável acerca do crédito pretendido. Assim, caso o autor da ação monitória junte prova escrita da qual possa razoavelmente se inferir a existência do crédito, caberá ao réu, por meio da oposição de embargos monitórios, desconstituir a presunção inicial que milita em favor do embargado/autor, trazendo elementos suficientes para contrapor a plausibilidade das alegações que levaram à expedição do mandado de pagamento, utilizando-se dos meios de prova admitidos no ordenamento jurídico. 3. Na hipótese, a ação monitória foi embasada em nota fiscal, tendo como destinatária a ré, com comprovante de entrega da mercadoria devidamente assinado, além de três duplicatas, as quais foram protestadas sem qualquer oposição. Tais documentos, na linha da jurisprudência desta Corte Superior, são suficientemente hábeis para se presumir a existência do crédito pretendido pela autora, inclusive em relação ao fato de que as mercadorias foram devidamente entregues em endereço fornecido pela ré e pertencente a seu parceiro comercial. 4. Dessa forma, caberia à ré comprovar a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora, não servindo a mera alegação genérica de que "a Embargada não comprovou a efetiva e correta entrega das mercadorias", como constou nos embargos monitórios opostos. 5. Com efeito, ao contrário do que constou no acórdão recorrido, a embargante/ré, em nenhum momento, afirmou categoricamente que não recebeu as mercadorias ou que desconhecia a pessoa que assinou o comprovante de recebimento, pois limitou-se à simples alegação de que a autora da monitória "não constituiu prova inequívoca de seu direito", a despeito de todos os documentos juntados, incluindo os protestos das duplicatas sem qualquer oposição, valendo ressaltar, ainda, conforme consignado na sentença, que a recorrida "sequer impugnou especificamente a existência de relação jurídica entre as partes, não negando que mantivessem negócios entre si". 6. Diante da ausência de impugnação veemente e específica sobre o recebimento das mercadorias, somado à suficiência das provas juntadas aos autos para se presumir o débito da recorrida, deve-se prevalecer a sentença proferida pelo Juízo a quo, que reconheceu a efetiva entrega das mercadorias. [...] Quanto a juntada de documentos em sede de Réplica, como dito alhures (vide págs. 165/166), é cediço que as partes podem juntar documentos a qualquer tempo, e que os documentos que devem acompanhar a inicial são aqueles indispensáveis a propositura da ação, sendo certo que outros podem ser juntados, desde que seja oportunizado o contraditório. Sobre o assunto: "O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os documentos que devem ser juntados com a inicial são apenas os indispensáveis para a propositura da demanda, uma vez que, sem eles, o juiz nem sequer a receberia. (...) Outros documentos, que não esses, podem ser juntados a qualquer tempo, mesmo em fase recursal, cabendo ao juiz apenas dar ciência ao adversário, permitindo-lhe que se manifeste no prazo de quinze dias." Por tal razão, não há qualquer óbice à juntada de arcabouço probatório em sede de Réplica. Assim, diante da suficiência dos adminículos probatórios colimados aos autos, bem como em face da ausência de arguição de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora, não servindo a mera alegação genérica de que "a Autora não comprovou a efetiva entrega das mercadorias" ( o que foi devidamente comprovado nos autos), considero por bem concluir pela verossimilhança dos fatos alegados em sede de inicial. Ante todo o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o promovido ao pagamento da importância de R$ 80.123,85 (oitenta mil, cento e Vinte e três reais e oitenta e cinco centavos) devendo tal montante ser devidamente atualizado pelo IPCA desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e acrescidas de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária aludido, na forma determinada pelo artigo 406 do Código Civil, a partir da citação. Sucumbente, condeno a parte ré ao ressarcimento das custas e despesas processuais e pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, atualizado nos moldes descritos alhures, a partir da citação, o que se faz nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. P. R. I. Após o trânsito, não havendo pedido de cumprimento, arquive-se. Maranguape, 27 de fevereiro de 2025. Ana Izabel de Andrade Lima Pontes Juiz(a) de Direito Assinado por Certificado Digital

21/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 25/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ARMANDO HELIO ALMEIDA MONTEIRO DE MORAES em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RONALD FEITOSA AGUIAR FILHO em 25/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 24/03/2025. Documento: 137446091

Publicado Intimação da Sentença em 24/03/2025. Documento: 137446091

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 137446091

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 137446091

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137446091

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137446091

Julgado procedente o pedido

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