Execução Fiscal 0029196-29.2010.8.06.0064 - TJCE

Execução Fiscal 0029196-29.2010.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 138851648

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: ORBRAL - ORGANIZACAO BRASILEIRA DE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA., LUIS TARCISO DE MORAIS PINHO, VANIA DE MORAES PINHO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0029196-29.2010.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional em face de Obral - Organização Brasileira de Prestação de Serviço e outros. Citada por edital (ID 70655966), a executada não pagou nem ofereceu bens à penhora. Ordenado bloqueio pelo sistema Bacenjud (ID 70656042), nada foi encontrado (ID 70656044). Citados por edital (ID 70656068/70656069), os corresponsáveis tributários não pagaram nem ofereceram bens à penhora. Determinado bloqueio pelo sistema Bacenjud e restrição no Renajud (ID 70656078), foi bloqueado valor irrisório (ID 70656084), sendo imposta restrição de circulação nos veículos de ID's 70656087/70656090. Intimada em 21.02.2017 (ID 70656094), a exequente requereu a expedição de mandados de penhora e avaliação (ID 70656095) e do imóvel constante no ID 70656104, sendo estes pedidos deferido no ID 70656108. No ID 70655112 foi expedido mandado de penhora e avaliação dos veículos. Após, foi expedida carta precatória de penhora do imóvel indicado (ID 70655647), todavia, conforme documentos de ID 70655651/70655726, o Juízo deprecado negou cumprimento. Na decisão de ID 70655486, foi declarado o transcurso do prazo de suspensão previsto no art. 40 da LEF com início da prescrição intercorrente em 22.02.2018. Na ocasião foi determinada a expedição de ofício à Corregedoria do TRF5 para ciência do ocorrido e promoção das medidas adequadas referente à negativa de cumprimento da carta precatória expedida nos autos. Ademais, foi determina ainda a renovação do referido expediente, com o fito de penhorar o imóvel de Vânia de Morais Pinheiro. No ID 70655639 consta certidão do oficial de justiça sem finalidade atingida. Retorno da carta precatória no ID 70655475, onde consta certidão do oficial de justiça informando que não cumpriu a diligência em virtude de ter constatado que o imóvel não se encontra registrado em nome da corresponsável tributária Vânia de Morais Pinheiro, ainda certificou que não teria localizado o veículo Toyota Corolla de placa HYE 0428 para efetivar a constrição ordenada. Juntou a matrícula do imóvel nos ID's 70655476/70655481. Instada (ID 70655487), a exequente se manifestou no ID 70655497 requerendo nova tentativa de penhora on-line dos bens da executada e dos corresponsáveis tributários, com expedição de ofício ao Dentran para incluir restrição nos veículos indicados por ela. Em seguida, foi exarada ordem de bloqueio pelo sistema Sisbajud (ID 70655500). No ID 70655488 consta o resultado da tentativa de bloqueio, a qual restou infrutífera. Através do sistema Renajud, foram localizados os veículos de ID's 70655502/70655649. Em seguida, foi determinada a intimação da exequente para tomar ciência do resultado das diligências realizadas e a remessa dos autos ao arquivo provisório até a data 23.03.2023, com intimação da Fazenda Pública após o decurso de tal prazo (ID 70655636). Intimada (ID 70656112), a parte exequente peticionou requerendo a declaração de nulidade da alienação do imóvel de matrícula nº. 47.867, afirmando ter ocorrido fraude à execução (ID 70655644). Após, foi determinada a realização de consulta do endereço de Telma Regina Cordeiro de Oliveira pelos sistemas Infoseg, Siel, Bacenjud e Renajud para fins de sua intimação nos termos do art. 675, parágrafo único, do CPC, e, sendo o caso, do seu cônjuge (ID 70655729). Citada por carta (ID 70655508), a Sra. Telma, conjuntamente com seu cônjuge, peticionaram no ID 70655104. Informaram que, no momento do protocolo dos embargos de terceiros, o sistema ESAJ indicou incompatibilidade de competência. Por isso, procederam com o protocolo dos referidos embargos no sistema PJE. No entanto, embora tenha sido indicada a distribuição por dependência, o processo foi encaminhado para a 2ª vara cível de Caucaia. Por fim, solicitaram que, uma vez que o processo principal tramita nesta unidade, os embargos de terceiros de nº 3002891- 97.2023.8.06.0064 fossem apensados a ele. Pela decisão de ID 70655640 foi determinado a expedição de ofício para a 2ª Vara Cível de Caucaia, objetivando o declínio de competência do processo nº 3002891-97.2023.8.06.0064 em favor deste Juízo. Após a migração do feito para o sistema PJE, foi expedida intimação à Fazenda Pública para se manifestar sobre a possível ocorrência da prescrição intercorrente (ID 112079665). A exequente peticionou no ID 124852905 alegando, em síntese, que não teria ocorrido a prescrição intercorrente no processo de execução fiscal em questão, eis que no caso em tela a execução fiscal teria ficado paralisada devido à falha do judiciário, aplicando a Súmula 106 do STJ, intervindo para interromper a prescrição com efeitos retroativos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.340.553/RS, consolidou o entendimento de que o prazo da suspensão processual, prevista no art. 40 da LEF, inicia automaticamente na data de ciência da Fazenda Pública da primeira tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis, conforme item 4.1.1 do supracitado julgado. No caso em comento, houve a frustração da primeira tentativa de localização de bens penhoráveis nos ID's 70656081/70656086, com intimação da Fazenda Pública em 21/02/2017 (ID 70656095), momento em que, automaticamente, começou a vigorar a suspensão processual de um ano prevista no art. 40 da LEF. Nesse sentido, o julgado do STJ acima comentado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) (destacou-se) Além disso, segundo súmula nº 314 do STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". Assim, o prazo da prescrição intercorrente iniciou em 22.02.2018 findando em 22.02.2023, uma vez que não foram encontradas causas suspensivas/interruptivas da prescrição no presente feito. Ressalto que alegação da exequente de que houve falha do Judiciário, fato impeditivo da ocorrência da prescrição intercorrente, não deve prosperar, uma vez que os pedidos requeridos pela Fazenda Pública formulados até a data supracitada (22.02.2023) foram devidamente processados e as diligências determinadas efetuadas, entretanto, restaram infrutíferas, não podendo ser atribuído ao judiciário o insucesso das medidas constritivas. Neste sentido, colaciono entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO MEDIANTE ENTREGA DO CARNÊ. LEGITIMIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AO EXEQÜENTE. SÚMULA 106/STJ. 1. A jurisprudência assentada pelas Turmas integrantes da 1ª Seção é no sentido de que a remessa, ao endereço do contribuinte, do carnê de pagamento do IPTU é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário. 2. Segundo a súmula 106/STJ, aplicável às execuções fiscais, "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência." 3. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp n. 1.111.124/PR, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/4/2009, DJe de 4/5/2009.) (grifei) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DECURSO DO PRAZO. INEXISTÊNCIA. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83 do STJ). 3. Hipótese em que interrompido o prazo prescricional com o despacho de citação, a realização das diligências cabíveis à citação e à penhora de bens do executado demorou a acontecer por culpa exclusiva da máquina judiciária, que deixou de expedir os atos necessários correspondentes, de modo que, não existindo a intimação sobre inexistência de bens penhoráveis, não há falar sequer de início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, muito menos de sua consumação. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.473.332/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 26/6/2024.) Ora, a exequente não pode almejar que o Poder Judiciário busque arbitrariamente bens da parte executada, quando isto é ônus da parte credora, sob pena de lesão ao princípio da imparcialidade. Ademais, friso que se o mero pedido de diligências fosse suficiente para impedir a prescrição intercorrente, a parte exequente seria senhora do termo inicial da suspensão e prescrição, o que eternizaria os processos de execução fiscal indevidamente. Trata-se de processo que já tramita há quase de 15 anos sem que tenha sido perfectibilizada a penhora de 01 único bem de propriedade da parte executada, mesmo após a determinação de inúmeras diligências nos autos visando a satisfação do débito fiscal, o que, por si só, demonstra a ausência de culpa do aparelho judiciário na perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo. Diante disso, reconheço a prescrição quinquenal intercorrente da dívida objeto deste processo. Extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/15. Certifique-se a existência de restrição pelo Renajud e, em caso positivo, retire-se. Sem custas, ante a ocorrência da prescrição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Caucaia/CE, 13 de março de 2025. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

21/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 138851648

21/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138851648

20/03/2025, 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2025, 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2025, 15:08

Juntada de ordem de bloqueio

20/03/2025, 15:06

Juntada de certidão

20/03/2025, 14:35

Declarada decadência ou prescrição

14/03/2025, 09:24

Conclusos para despacho

13/03/2025, 14:00

Juntada de Petição de petição

13/11/2024, 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/10/2024, 13:56

Juntada de ato ordinatório

25/10/2024, 13:55

Juntada de ato ordinatório

25/10/2024, 13:51

Juntada de certidão

25/10/2024, 13:48

Documentos

INFORMAÇÃO

•13/05/2026, 13:40

INFORMAÇÃO

•13/05/2026, 13:39

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 138851648

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 138851648

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138851648

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de ordem de bloqueio

Juntada de certidão

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

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