Procedimento Comum Cível 0251097-10.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0251097-10.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0251097-10.2023.8.06.0001. REQUERENTE: DENIS CORREA REQUERIDO: BANCO BMG SA e outros DECISÃO Cls. Atento ao fato de que incidem os preceitos constantes no CDC no contrato firmado entre as partes (conforme entendimento pacífico do STJ, sendo exemplo o julgamento do AgRg no REsp 671866/SP) e diante da manifesta hipossuficiência da parte autora frente a instituições demandadas, traduzida da dificuldade econômica a que a autora é portadora, aplico na espécie a regra do art. 6º, VIII da Lei nº 8.078/90 (CDC), invertendo dessa forma o ônus da prova neste processo. A adoção desta medida nesta etapa do feito privilegia o princípio da facilitação da defesa do consumidor em juízo, além dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Bem como, restou decidido pelo Tema 1061 do STJ que "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Diante do exposto, levando em consideração a inversão do ônus da prova já deferida (ID 123694023), determino que o requerido custei os honorários do perito a ser indicado por este Juízo. Ademais, com vistas à regularidade processual, nomeio o Perito Judicial, o Sr. IVAN RODRIGUES DA SILVA, com endereço na Travessa São João, n.º: 123, complementos: fundos, Bairro: Mucuripe, CEP: 60.175-510, Fortaleza/CE, e-mail: [email protected], que cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466), fixando desde já o prazo de 90 (noventa) dias para entrega do laudo, que deverá conter os elementos constantes do art. 473 do CPC. Dentro do prazo comum de 15 (quinze) dias da intimação da presente decisão, as partes poderão indicar assistente técnico e apresentar quesitos (CPC, art. 465, §1.º). Sem nova conclusão, apresentados os quesitos, deverá o perito ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, dispensada a apresentação de currículo, em face do conhecimento público e notório de sua especialidade (CPC, arts. 374, I, c/c 465, §2.º, II). Sem nova conclusão, a parte promovida será intimada da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, após o que será arbitrado o valor, intimando-se as partes para os fins do art. 95. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito

21/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 11/05/2026. Documento: 201165014

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026 Documento: 201165014

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201165014

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de THYAGO MOREIRA ALEXANDRE IBIAPINA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de THAIS ANGELONI FONTENELE em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 186852518

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 186852518

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 186852518

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026 Documento: 186852518

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026 Documento: 186852518

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(19)