Procedimento Comum Cível 0782680-59.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2026

Valor da Causa

R$ 1.030.000,00

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

J B DO NASCIMENTO FILHO

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

J B DO NASCIMENTO FILHO

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Reu

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/04/2026, 14:02

Alterado o assunto processual

28/04/2026, 14:01

Alterado o assunto processual

28/04/2026, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2026, 11:46

Conclusos para despacho

10/04/2026, 08:46

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/04/2026, 10:53

Determinada a redistribuição dos autos

06/04/2026, 11:09

Conclusos para decisão

01/04/2026, 16:50

Juntada de Petição de petição

06/03/2026, 15:33

Publicado Intimação em 11/02/2026. Documento: 188860023

11/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026 Documento: 188860023

10/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188860023

09/02/2026, 21:55

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 01:11

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2026, 02:43

Conclusos para despacho

16/01/2026, 08:18

Todas as movimentações(110)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/04/2026, 14:02

Alterado o assunto processual

28/04/2026, 14:01

Alterado o assunto processual

28/04/2026, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2026, 11:46

Conclusos para despacho

Documentos

Decisão

•06/04/2026, 11:09

Despacho

•18/01/2026, 02:43

10/04/2026, 08:46

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/04/2026, 10:53

Determinada a redistribuição dos autos

06/04/2026, 11:09

Conclusos para decisão

01/04/2026, 16:50

Juntada de Petição de petição

06/03/2026, 15:33

Publicado Intimação em 11/02/2026. Documento: 188860023

11/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026 Documento: 188860023

10/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188860023

09/02/2026, 21:55

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 01:11

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2026, 02:43

Conclusos para despacho

16/01/2026, 08:18

Juntada de Petição de petição

16/01/2026, 00:26

Decorrido prazo de JUVENAL LAMARTINE AZEVEDO LIMA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 07:51

Confirmada a comunicação eletrônica

18/11/2025, 01:23

Publicado Intimação da Sentença em 07/11/2025. Documento: 179126417

07/11/2025, 00:00

Juntada de Petição de Parecer

06/11/2025, 17:15

Confirmada a comunicação eletrônica

06/11/2025, 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025 Documento: 179126417

06/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179126417

05/11/2025, 10:16

Julgado procedente o pedido

30/10/2025, 13:10

Conclusos para despacho

19/05/2025, 09:02

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 11:36

Decorrido prazo de JUVENAL LAMARTINE AZEVEDO LIMA em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 02:31

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 138966364

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: AUTOR: J B do Nascimento Filho Requerido: REU: ESTADO DO CEARA e outros D E C I S Ã O As partes não requereram a produção de provas e, portanto, dispensável se mostra a fase de instrução, de modo que este juiz decidirá nos termos do art. 355, I, do CPC/2015, as partes devem ser intimadas desta decisão, a parte autora, através de seus advogados por meio de publicação no Diário da Justiça e o réu, pelo Portal Eletrônico, a fim de que se atenda ao comando do art. 10 do CPC/2015, assim, determino que estes autos fiquem disponíveis para julgamento, observada a ordem cronológica de conclusão e as prioridades legais. Fortaleza, 14 de março de 2025. RICARDO DE ARAÚJO BARRETOJuiz de Direito - RespondendoPortaria 208/2025 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0782680-59.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Anulação de Débito Fiscal]

21/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 138966364

21/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138966364

20/03/2025, 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2025, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2025, 12:33

Conclusos para decisão

14/03/2025, 14:53

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

14/03/2025, 14:53

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:37

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 09:53

Ato ordinatório praticado

30/11/2023, 13:30

Cancelada a movimentação processual

30/11/2023, 13:26

Mov. [71] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

24/10/2022, 09:10

Mov. [70] - Concluso para Despacho

01/08/2022, 13:21

Mov. [69] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

12/05/2022, 09:26

Mov. [68] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo

12/05/2022, 09:25

Mov. [67] - Encerrar documento - restrição

21/04/2022, 18:54

Mov. [66] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

25/02/2022, 04:53

Mov. [65] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à intimação foi alterado para 10/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados

22/02/2022, 03:48

Mov. [64] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0130/2022 Data da Publicação: 17/02/2022 Número do Diário: 2786

16/02/2022, 20:01

Mov. [63] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/02/2022, 01:34

Mov. [62] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

14/02/2022, 21:06

Mov. [61] - Documento Analisado

14/02/2022, 21:05

Mov. [60] - Revogação da Suspensão do Processo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/02/2022, 10:48

Mov. [59] - Certidão emitida

10/02/2022, 11:58

Mov. [58] - Petição

10/02/2022, 11:56

Mov. [57] - Concluso para Decisão Interlocutória

10/02/2022, 11:51

Mov. [55] - Redistribuição de processo - saída: atende às expectativas com excelencia

19/10/2021, 14:38

Mov. [56] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: atende às expectativas com excelencia

19/10/2021, 14:38

Mov. [54] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

19/10/2021, 11:03

Mov. [53] - Certidão emitida

19/10/2021, 11:03

Mov. [52] - Remessa dos autos à Vara de Origem: não há despacho para redistribuição

15/07/2021, 16:40

Mov. [51] - Documento

15/07/2021, 14:37

Mov. [50] - Documento

15/07/2021, 14:37

Mov. [49] - Remessa ao TJ: CE (Conflito de Competência)

22/06/2021, 13:29

Mov. [48] - Certidão emitida

22/06/2021, 13:28

Mov. [47] - Documento

24/03/2021, 09:27

Mov. [46] - Expedição de Ofício: Exmo. Senhor Presidente, Encaminho a Vossa Excelência, senha de acesso ao processo em epígrafe, em virtude da decisão proferida às fls. 130-136, onde suscitei conflito negativo de competência, nos termos do art. 66, II e parágrafo único, e art. 951, ambos do CPC/15 .

23/03/2021, 16:39

Mov. [45] - Certidão emitida

12/03/2021, 10:37

Mov. [44] - Desapensado: Desapensado do processo 0046470-74.2005.8.06.0001 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Infração Administrativa

12/03/2021, 09:51

Mov. [43] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/03/2021, 21:40

Mov. [42] - Concluso para Decisão Interlocutória

11/03/2021, 16:31

Mov. [41] - Documento

11/03/2021, 15:56

Mov. [40] - Certidão emitida

11/03/2021, 15:54

Mov. [39] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/09/2020, 18:26

Mov. [38] - Concluso para Despacho

21/08/2020, 17:00

Mov. [37] - Concluso para Sentença

15/01/2019, 16:19

Mov. [36] - Apensado: Apensado ao processo 0046470-74.2005.8.06.0001 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Infração Administrativa

15/01/2019, 16:15

Mov. [35] - Mero expediente: R. h Apense-se estes autos à execução fiscal correlata de nº 0046470-74.2005.8.06.0001. Após, volvam-me estes conclusos. Expedientes necessários.

18/12/2018, 08:52

Mov. [34] - Concluso para Despacho

28/03/2018, 11:25

Mov. [32] - Processo Redistribuído por Dependência: declinio de competencia

21/03/2018, 13:41

Mov. [33] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia

21/03/2018, 13:41

Mov. [31] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

21/03/2018, 12:17

Mov. [30] - Certidão emitida

21/03/2018, 12:17

Mov. [29] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0090/2018 Data da Disponibilização: 08/03/2018 Data da Publicação: 09/03/2018 Número do Diário: 1860 Página: 368/370

09/03/2018, 15:44

Mov. [28] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/03/2018, 09:51

Mov. [27] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/02/2018, 18:53

Mov. [26] - Concluso para Despacho

05/09/2016, 15:45

Mov. [25] - Decurso de Prazo

05/09/2016, 15:44

Mov. [24] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0225/2016 Data da Disponibilização: 03/08/2016 Data da Publicação: 04/08/2016 Número do Diário: 1495 Página: 349/352

04/08/2016, 13:08

Mov. [23] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/08/2016, 13:15

Mov. [22] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/07/2016, 18:45

Mov. [21] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

16/09/2015, 16:32

Mov. [20] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

18/12/2014, 14:51

Mov. [19] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

06/06/2014, 15:35

Mov. [18] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: JULGAMENTO Tributos Estaduais - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

31/05/2010, 09:34

Mov. [17] - Concluso para julgamento: CONCLUSO PARA JULGAMENTO A-97. - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/08/2008, 18:17

Mov. [16] - Concluso: CONCLUSO B-56 - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

23/06/2008, 12:00

Mov. [15] - Redistribuição automática: REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Motivo : EQÜIDADE. - - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

02/10/2007, 09:59

Mov. [14] - Permitir redistribuição: PERMITIR REDISTRIBUIÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

02/10/2007, 09:37

Mov. [13] - Remessa à distribuição: REMESSA À DISTRIBUIÇÃO PARA REDISTRIBUIR LEI 13891 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

25/09/2007, 17:17

Mov. [12] - Expediente: EXPEDIENTE DJ - R - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

19/09/2007, 17:32

Mov. [11] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

26/04/2007, 19:31

Mov. [10] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO P/ O AUTOR - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

24/04/2007, 10:13

Mov. [9] - Aguardando: AGUARDANDO PUBLIC. BOL. 51 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

13/04/2007, 17:41

Mov. [8] - Expediente: EXPEDIENTE DJ - FALAR SOBRE CONTESTAÇÃO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/08/2005, 19:02

Mov. [7] - Expediente: EXPEDIENTE FAZER DJ - FALAR SOBRE A CONTESTACAO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

30/06/2005, 16:06

Mov. [6] - Expediente: EXPEDIENTE FAZER JUNTADA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

24/06/2005, 14:39

Mov. [5] - Aguardando devolução de mandado: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/04/2005, 16:16

Mov. [4] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: SELO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

23/03/2005, 13:57

Mov. [3] - Conclusos: CONCLUSOS COMPLEMENTO: PARA DESPACHO INICIAL CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

21/07/2004, 12:53

Mov. [2] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 5A. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

30/06/2004, 14:58

Mov. [1] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA

30/06/2004, 12:00

Intimação da Sentença

•05/11/2025, 10:16

Intimação da Sentença

•05/11/2025, 10:16

Sentença

•30/10/2025, 13:10

Decisão

•17/03/2025, 12:33

Ato Ordinatório

•30/11/2023, 13:30

Documentos Diversos

•11/02/2022, 10:48

Ementa

•10/02/2022, 11:56

Ementa

•10/02/2022, 11:56

Ementa

•10/02/2022, 11:56

Ementa

•10/02/2022, 11:56

Ementa

•10/02/2022, 11:56

Ementa

•10/02/2022, 11:56

Documentos Diversos

•11/03/2021, 21:40

Todos os documentos(24)

Decisão

•06/04/2026, 11:09

Despacho

•18/01/2026, 02:43

Intimação da Sentença

•05/11/2025, 10:16

Intimação da Sentença

•05/11/2025, 10:16

Sentença

•30/10/2025, 13:10

Decisão

•17/03/2025, 12:33

Ato Ordinatório

•30/11/2023, 13:30

Documentos Diversos

•11/02/2022, 10:48

Ementa

•10/02/2022, 11:56

Ementa

•10/02/2022, 11:56

Ementa

•10/02/2022, 11:56

Ementa

•10/02/2022, 11:56

Ementa

•10/02/2022, 11:56

Ementa

•10/02/2022, 11:56

Documentos Diversos

•11/03/2021, 21:40

Despacho de Mero Expediente

•30/09/2020, 18:26

Despacho de Mero Expediente

•18/12/2018, 08:52

Documentos Diversos

•26/02/2018, 18:53

Despacho de Mero Expediente

•08/07/2016, 18:45

Ato Ordinatório

•07/10/2010, 18:17

Ato Ordinatório

•07/10/2010, 18:17

Ato Ordinatório

•07/10/2010, 18:17

Despacho de Mero Expediente

•07/10/2010, 18:17

Ato Ordinatório

•07/10/2010, 18:17