Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0145137-46.2015.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0145137-46.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: AUTOR: CONSTRUTORA ASTRAL LTDA - EPP Requerido: REU: ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O O processo deverá se submeter à fase de instrução, uma vez que se tem manifestação expressa quanto à produção de outras provas além das constantes nos autos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0145137-46.2015.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Pagamento Atrasado / Correção Monetária] Designo, pois, o dia 22 de maio de 2025, às 14h30min, para início da instrução. Todas as providências para a efetivação da audiência por videoconferência serão materializadas pelo Gabinete do Juiz e/ou Secretaria Judiciária do Primeiro Grau (SEJUD), dentro de suas atribuições. Neste momento, as partes, por seus procuradores, ficam cientes do seguinte: I) Quando for criado o link de acesso à sala virtual da audiência, os procuradores das partes receberão pelo endereço eletrônico a forma de acesso com as instruções correspondentes; II) O endereço eletrônico dos procuradores das partes será aquele fornecido na petição inicial ou outro que venha a ser indicado em petição antes da criação do link de acesso à sala virtual de audiência; III) Caberá ao procurador da parte remeter o referido link às testemunhas por ele arroladas, uma vez que determina o art. 455 do CPC/2015 que "cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo", devendo tal intimação obedecer aos parâmetros do § 1º do referido artigo, de modo que "a inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha" (§ 3º do art. 455 do CPC/2015); IV) Na hipótese de a parte estar representada processualmente pela Defensoria Pública, caberá à defensora pública ou ao defensor público informar a este juízo o endereço eletrônico das testemunhas, a fim de que se realize a remessa do link às testemunhas pela via judicial, nos termos do § 4º do art. 455 do CPC/2015; V) O endereço eletrônico da parte - indicado na petição inicial nas ações posteriores ao CPC/2015, e nas ações anteriores ao referido Código, em petição a ser apresentada até a criação do link - somente será utilizado para o fim de intimação para depoimento pessoal, nos termos do art. 385 do CPC/2015, caso tenha sido requerida a produção de tal prova no momento anterior adequado; VI) O Ministério Público, em sua função de fiscal da ordem jurídica, receberá o link para avaliar a necessidade de seu comparecimento ou não à audiência, dentro de suas prerrogativas, previstas no art. 178 do CPC/2015. VII) Pela dicção do art. 455, § 4º, III do CPC/2015, tendo em vista que as testemunhas são servidoras públicas, deverão ser requisitadas ao Secretário Municipal de Educação e ao Secretário Executivo da Regional 3, conforme petição de ID 63815931. Intimem-se as partes, por seus procuradores, deste despacho, bem como o Ministério Público. Fortaleza, 17 de março de 2025. RICARDO DE ARAÚJO BARRETOJuiz de Direito - RespondendoPortaria 208/2025

21/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Publicado Intimação em 09/04/2026. Documento: 198976883

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026 Documento: 198976883

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198976883

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Decorrido prazo de FLAVIO CESAR WEYNE DA CUNHA em 16/03/2026 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Proferidas outras decisões não especificadas

Publicado Intimação em 23/02/2026. Documento: 190473424

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

Todas as movimentações(145)

legal

Todos os documentos(18)