Procedimento Comum Cível 0050424-93.2020.8.06.0166 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2020

Valor da Causa

R$ 1.450.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu

Partes do Processo

A MARTINS FERREIRA MERCEARIA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(16)

A MARTINS FERREIRA MERCEARIA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

COMERCIO E DISTRIBUICAO SAMPAIO LTDA

CNPJ

Reu

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

AMAZONAS MILK INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA

CNPJ

Reu

FRANCISCA FLAVIA DA SILVA

CNPJ

Reu

ALLIANCE PRIMUS DISTRIBUIDOR ATACADISTA LTDA

CNPJ

Reu

RIO BRANCO COM. E REPRESENTACOES EIRELI

CNPJ

Reu

NEVES COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ

Reu

COMERCIO DE CEREAIS CARIANE LTDA

CNPJ

Reu

MARCELO JOSE BONATO

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:00

Decorrido prazo de AMAZONAS MILK INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA em 24/02/2026 23:59.

24/02/2026, 23:59

Decorrido prazo de JOSE LYNDON JONHSON BRAGA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:15

Juntada de Petição de Apelação

11/02/2026, 17:21

Confirmada a comunicação eletrônica

30/01/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

29/01/2026, 23:59

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2026. Documento: 188904327

21/01/2026, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2026. Documento: 188904327

21/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026 Documento: 188904327

20/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026 Documento: 188904327

20/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188904327

19/01/2026, 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188904327

19/01/2026, 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/01/2026, 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/01/2026, 09:49

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

16/01/2026, 14:00

Todas as movimentações(89)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:00

Decorrido prazo de AMAZONAS MILK INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA em 24/02/2026 23:59.

24/02/2026, 23:59

Decorrido prazo de JOSE LYNDON JONHSON BRAGA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:15

Juntada de Petição de Apelação

11/02/2026, 17:21

Confirmada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•04/03/2026, 14:52

Intimação da Sentença

•19/01/2026, 09:49

30/01/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

29/01/2026, 23:59

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2026. Documento: 188904327

21/01/2026, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2026. Documento: 188904327

21/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026 Documento: 188904327

20/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026 Documento: 188904327

20/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188904327

19/01/2026, 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188904327

19/01/2026, 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/01/2026, 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/01/2026, 09:49

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

16/01/2026, 14:00

Conclusos para despacho

23/04/2025, 11:56

Decorrido prazo de JOSE MARCIO TEIXEIRA SARAIVA em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 02:47

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 140939984

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0050424-93.2020.8.06.0166. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Rua Arthur Torres Almeida, S/N, Centro - CEP 63600-000, Fone: (85) 3108-1581, Senador Pompeu-CE - E-mail: [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Regimes Especiais de Tributação] Promovente: Nome: A MARTINS FERREIRA MERCEARIAEndereço: desconhecido Promovido(a): Nome: COMERCIO E DISTRIBUICAO SAMPAIO LTDAEndereço: desconhecidoNome: ESTADO DO CEARAEndereço: Rua Doutor Jose Martins Rodrigues, 150, Centro Adm. Barbara de Alencar, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-520Nome: AMAZONAS MILK INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDAEndereço: desconhecidoNome: FRANCISCA FLAVIA DA SILVAEndereço: desconhecidoNome: ALLIANCE PRIMUS DISTRIBUIDOR ATACADISTA LTDAEndereço: desconhecidoNome: RIO BRANCO COM. E REPRESENTACOES EIRELIEndereço: desconhecidoNome: NEVES COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDAEndereço: desconhecidoNome: COMERCIO DE CEREAIS CARIANE LTDAEndereço: desconhecidoNome: MARCELO JOSE BONATOEndereço: desconhecido DESPACHO Considerando o lapso temporal, intime-se a parte autora, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a certidão ID 103649104, requerendo o que entender de direito. Expedientes necessário. Senador Pompeu, data da assinatura eletrônica. HARBÉLIA SANCHO TEIXEIRA MUNIZJuiza de Direito

21/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 140939984

21/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140939984

20/03/2025, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2025, 14:48

Conclusos para despacho

11/09/2024, 09:52

Mov. [66] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

02/09/2024, 15:23

Mov. [65] - Concluso para Despacho

01/08/2024, 15:18

Mov. [64] - Correção de classe | Classe retificada de ARROLAMENTO COMUM (30) para PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7) | Corrigida a classe de Arrolamento Comum para Procedimento Comum Civel.

01/08/2024, 13:36

Mov. [63] - Concluso para Despacho

05/06/2024, 16:02

Mov. [62] - Certidão emitida

05/06/2024, 16:00

Mov. [61] - Mero expediente | Vistos etc. Cumpra-se o despacho de fl. 312. Exp. Necessarios.

11/12/2023, 13:42

Mov. [60] - Concluso para Despacho

11/12/2023, 09:03

Mov. [59] - Mero expediente | Vistos. Defiro o pleito de fls. 311, proceda-se como requer. Expedientes necessarios.

28/08/2023, 20:34

Mov. [58] - Concluso para Despacho

27/04/2023, 09:17

Mov. [57] - Petição | N Protocolo: WSNP.23.01803694-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/04/2023 17:05

26/04/2023, 17:16

Mov. [56] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0414/2023 Data da Publicacao: 31/03/2023 Numero do Diario: 3047

31/03/2023, 09:04

Mov. [55] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/03/2023, 14:48

Mov. [54] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/03/2023, 08:41

Mov. [53] - Petição | N Protocolo: WSNP.22.01807319-2 Tipo da Peticao: Pedido de Homologacao de Acordo Data: 02/09/2022 14:46

02/09/2022, 14:54

Mov. [52] - Certidão emitida

10/06/2022, 12:14

Mov. [51] - Concluso para Despacho

16/05/2022, 07:39

Mov. [50] - Petição juntada ao processo

16/05/2022, 07:34

Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WSNP.22.01803563-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 13/05/2022 15:49

13/05/2022, 16:06

Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WSNP.22.01803562-2 Tipo da Peticao: Replica Data: 13/05/2022 15:48

13/05/2022, 16:05

Mov. [47] - Petição | N Protocolo: WSNP.22.01803561-4 Tipo da Peticao: Replica Data: 13/05/2022 15:46

13/05/2022, 16:05

Mov. [46] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0565/2022 Data da Publicacao: 22/04/2022 Numero do Diario: 2827

21/04/2022, 00:10

Mov. [45] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/04/2022, 11:34

Mov. [44] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/04/2022, 19:46

Mov. [43] - Petição juntada ao processo

10/01/2022, 11:13

Mov. [42] - Petição | N Protocolo: WSNP.22.01800070-5 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 10/01/2022 09:43

10/01/2022, 10:11

Mov. [41] - Aviso de Recebimento (AR)

07/01/2022, 10:24

Mov. [40] - Petição juntada ao processo

07/12/2021, 12:49

Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WSNP.21.00171453-9 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 07/12/2021 10:03

07/12/2021, 10:26

Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WSNP.21.00171451-2 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 07/12/2021 09:59

07/12/2021, 10:23

Mov. [37] - Concluso para Despacho

29/11/2021, 12:36

Mov. [36] - Documento

24/11/2021, 10:42

Mov. [35] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação

18/11/2021, 17:46

Mov. [34] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito

18/11/2021, 17:38

Mov. [33] - Documento

18/11/2021, 17:25

Mov. [32] - Expedição de Termo de Audiência

18/11/2021, 17:23

Mov. [31] - Petição juntada ao processo

18/11/2021, 08:52

Mov. [30] - Documento

17/11/2021, 10:01

Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WSNP.21.00170980-2 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 17/11/2021 09:02

17/11/2021, 09:40

Mov. [28] - Petição juntada ao processo

12/11/2021, 15:00

Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WSNP.21.00170879-2 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 11/11/2021 15:01

12/11/2021, 14:56

Mov. [26] - Aviso de Recebimento (AR)

05/11/2021, 16:40

Mov. [25] - Aviso de Recebimento (AR)

05/11/2021, 16:27

Mov. [24] - Documento

03/11/2021, 10:11

Mov. [23] - Certidão emitida

14/10/2021, 00:35

Mov. [22] - Documento

07/10/2021, 11:32

Mov. [21] - Expedição de Carta

05/10/2021, 21:16

Mov. [20] - Expedição de Carta

05/10/2021, 21:15

Mov. [19] - Expedição de Carta

05/10/2021, 21:14

Mov. [18] - Expedição de Carta

05/10/2021, 21:13

Mov. [17] - Expedição de Carta

05/10/2021, 21:11

Mov. [16] - Expedição de Carta

05/10/2021, 21:09

Mov. [15] - Expedição de Carta

05/10/2021, 21:06

Mov. [14] - Expedição de Carta

05/10/2021, 21:05

Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :1028/2021 Data da Publicacao: 05/10/2021 Numero do Diario: 2709

04/10/2021, 22:51

Mov. [12] - Certidão emitida

01/10/2021, 13:31

Mov. [11] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/10/2021, 13:26

Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/10/2021, 11:04

Mov. [9] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa no Provimento n 01/2019, , designo sessao de Conciliacao para a data de 18/11/2021 as 10:00h na Sala do CEJUSC, no Centro Judiciario. Encaminho os presentes autos a Secretaria respectiva para a confeccao dos expedientes necessarios.

21/09/2021, 13:25

Mov. [8] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 18/11/2021 Hora 10:00 Local: Sala do CEJUSC Situacao: Realizada

17/09/2021, 09:48

Mov. [7] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/07/2021, 08:48

Mov. [6] - Conclusão

01/03/2021, 17:56

Mov. [5] - Conclusão

07/01/2021, 14:16

Mov. [3] - Redistribuição de processo - saída | DECLINIO DE COMPETENCIA - RESOLUCAO DO TRIBUNAL PLENO n 07/2020, Oficio Circular n 87/2020-GAPRE e Oficio n 030/2020 - ASARTINT1GRAU

07/01/2021, 14:16

Mov. [4] - Processo Redistribuído por Encaminhamento | DECLINIO DE COMPETENCIA - RESOLUCAO DO TRIBUNAL PLENO n 07/2020, Oficio Circular n 87/2020-GAPRE e Oficio n 030/2020 - ASARTINT1GRAU

07/01/2021, 14:16

Mov. [2] - Conclusão

03/09/2020, 17:50

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

03/09/2020, 17:50

Intimação da Sentença

•19/01/2026, 09:49

Intimação da Sentença

•19/01/2026, 09:49

Intimação da Sentença

•19/01/2026, 09:49

Sentença

•16/01/2026, 14:00

Despacho

•20/03/2025, 14:48

Despacho de Mero Expediente

•11/12/2023, 13:42

Despacho de Mero Expediente

•28/08/2023, 20:34

Interlocutória

•09/03/2023, 08:41

Despacho de Mero Expediente

•18/04/2022, 19:46

Ata de Audiência (Outras)

•18/11/2021, 17:25

Ata de Audiência (Outras)

•18/11/2021, 17:23

Ato Ordinatório

•01/10/2021, 13:26

Ato Ordinatório

•21/09/2021, 13:25

Todos os documentos(16)

Despacho

•04/03/2026, 14:52

Intimação da Sentença

•19/01/2026, 09:49

Intimação da Sentença

•19/01/2026, 09:49

Intimação da Sentença

•19/01/2026, 09:49

Intimação da Sentença

•19/01/2026, 09:49

Sentença

•16/01/2026, 14:00

Despacho

•20/03/2025, 14:48

Despacho de Mero Expediente

•11/12/2023, 13:42

Despacho de Mero Expediente

•28/08/2023, 20:34

Interlocutória

•09/03/2023, 08:41

Despacho de Mero Expediente

•18/04/2022, 19:46

Ata de Audiência (Outras)

•18/11/2021, 17:25

Ata de Audiência (Outras)

•18/11/2021, 17:23

Ato Ordinatório

•01/10/2021, 13:26

Ato Ordinatório

•21/09/2021, 13:25

Despacho de Mero Expediente

•02/07/2021, 08:48