Execução de Título Extrajudicial 3000373-34.2025.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3000373-34.2025.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 03/09/2025. Documento: 171729546

03/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025 Documento: 171729546

02/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171729546

01/09/2025, 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas

01/09/2025, 11:57

Conclusos para decisão

10/04/2025, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3000373-34.2025.8.06.0010 REQUERENTE(S) Nome: RAFAEL PEREIRA DOS SANTOSEndereço: Rua Afrânio Peixoto, 288, TORRE 3 - APT 338, Parangaba, FORTALEZA - CE - CEP: 60720-690 REQUERIDO (A)(S) Nome: BRUNO LUIZ FILGUEIRA BARRETOEndereço: Rua Marechal Deodoro, 971, - até 1165/1166, Paredões, MOSSORó - RN - CEP: 59618-120Nome: FRANCISCO ANTONIO FERNANDES DOS SANTOSEndereço: Rua Marechal Deodoro, 971, - até 1165/1166, Paredões, MOSSORó - RN - CEP: 59618-120 VALOR DA CAUSA: R$ 7.003,20 SENTENÇA Vistos etc. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial ajuizada por RAFAEL PEREIRA DOS SANTOS em face de BRUNO LUIZ FILGUEIRA BARRETO e FRANCISCO ANTONIO FERNANDES DOS SANTOS. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, insta salientar que, ainda que a escolha pelo procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis seja uma faculdade da parte autora, é pacífico que sua competência territorial deve ser observada, devendo a ação ser ajuizada no local adequado nos termos do art. 4º da Lei nº 9.099/95 e mediante consulta no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça competente, sob pena de extinção do processo, conforme dispõe o art. 51, III, da mencionada Lei. Compulsando os autos, depreende-se que o caso vertente não se compatibiliza com nenhuma das hipóteses do art. 4º da Lei nº 9.099/95, a qual prevê a competência dos Juizados Especiais. Verifica-se que a presente demanda foi ajuizada no domicílio do autor, Bairro Parangaba (ID 138386021). Todavia, a lide versa sobre Ação de Execução de Título Extrajudicial, cujo pedido é a citação do executado para pagar o valor de R$ 7.003,20 e, portanto, deveria a ação ter sido intentada no domicílio dos executados, sendo este no Município de Mossoró/RN, conforme informado na inicial (ID 138386016). Nesse diapasão, vejamos: EMENTA: Incompetência Territorial. Ação de cobrança distribuída na Comarca de Boituva. Ré domiciliada em Flores da Cunha/RS. Inadimplemento contratual que deu ensejo à pretensão de cobrança. Tratando-se de pretensão de cobrança, sem que haja convenção expressa sobre o local de inadimplemento da obrigação ou foro de eleição, incide a regra geral de competência do domicílio do réu (art. 4º, inciso I, da lei nº 9.099/95). A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis. Enunciado nº 89 do FONAJE. Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 51, inciso III da Lei nº 9.099/95. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP, Recurso Inominado Cível 1002133-48.2020.8.26.0082, 3ª Turma Cível e Criminal, Relatora Karla Peregrino Sotilo, Acórdão: 14/06/2021) (grifo acrescido) Procedendo à pesquisa no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Ceará, verifica-se que este juízo não corresponde ao domicílio do réu. Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial; § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Nesse diapasão, preceitua o Enunciado 89 do FONAJE: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro - Rio de Janeiro). Dessa forma, a extinção do processo por incompetência territorial é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 51, III, da Lei nº 9.099/95 e no Enunciado 89 do FONAJE, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Gerana Celly Dantas da Cunha Verissimo Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3000373-34.2025.8.06.0010 REQUERENTE(S) Nome: RAFAEL PEREIRA DOS SANTOSEndereço: Rua Afrânio Peixoto, 288, TORRE 3 - APT 338, Parangaba, FORTALEZA - CE - CEP: 60720-690 REQUERIDO (A)(S) Nome: BRUNO LUIZ FILGUEIRA BARRETOEndereço: Rua Marechal Deodoro, 971, - até 1165/1166, Paredões, MOSSORó - RN - CEP: 59618-120Nome: FRANCISCO ANTONIO FERNANDES DOS SANTOSEndereço: Rua Marechal Deodoro, 971, - até 1165/1166, Paredões, MOSSORó - RN - CEP: 59618-120 VALOR DA CAUSA: R$ 7.003,20 SENTENÇA Vistos etc. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial ajuizada por RAFAEL PEREIRA DOS SANTOS em face de BRUNO LUIZ FILGUEIRA BARRETO e FRANCISCO ANTONIO FERNANDES DOS SANTOS. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, insta salientar que, ainda que a escolha pelo procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis seja uma faculdade da parte autora, é pacífico que sua competência territorial deve ser observada, devendo a ação ser ajuizada no local adequado nos termos do art. 4º da Lei nº 9.099/95 e mediante consulta no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça competente, sob pena de extinção do processo, conforme dispõe o art. 51, III, da mencionada Lei. Compulsando os autos, depreende-se que o caso vertente não se compatibiliza com nenhuma das hipóteses do art. 4º da Lei nº 9.099/95, a qual prevê a competência dos Juizados Especiais. Verifica-se que a presente demanda foi ajuizada no domicílio do autor, Bairro Parangaba (ID 138386021). Todavia, a lide versa sobre Ação de Execução de Título Extrajudicial, cujo pedido é a citação do executado para pagar o valor de R$ 7.003,20 e, portanto, deveria a ação ter sido intentada no domicílio dos executados, sendo este no Município de Mossoró/RN, conforme informado na inicial (ID 138386016). Nesse diapasão, vejamos: EMENTA: Incompetência Territorial. Ação de cobrança distribuída na Comarca de Boituva. Ré domiciliada em Flores da Cunha/RS. Inadimplemento contratual que deu ensejo à pretensão de cobrança. Tratando-se de pretensão de cobrança, sem que haja convenção expressa sobre o local de inadimplemento da obrigação ou foro de eleição, incide a regra geral de competência do domicílio do réu (art. 4º, inciso I, da lei nº 9.099/95). A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis. Enunciado nº 89 do FONAJE. Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 51, inciso III da Lei nº 9.099/95. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP, Recurso Inominado Cível 1002133-48.2020.8.26.0082, 3ª Turma Cível e Criminal, Relatora Karla Peregrino Sotilo, Acórdão: 14/06/2021) (grifo acrescido) Procedendo à pesquisa no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Ceará, verifica-se que este juízo não corresponde ao domicílio do réu. Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial; § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Nesse diapasão, preceitua o Enunciado 89 do FONAJE: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro - Rio de Janeiro). Dessa forma, a extinção do processo por incompetência territorial é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 51, III, da Lei nº 9.099/95 e no Enunciado 89 do FONAJE, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Gerana Celly Dantas da Cunha Verissimo Juíza de Direito

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 22:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140922528

20/03/2025, 16:21

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

20/03/2025, 16:21

Conclusos para julgamento

20/03/2025, 13:02

Distribuído por sorteio

11/03/2025, 19:14

Documentos

Decisão

•01/09/2025, 11:57

Sentença

•20/03/2025, 16:21