Execução Fiscal 3028780-48.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 3028780-48.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Executado: ALBATROZ ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA VALOR DA DÍVIDA: R$ R$ 62.631,16 DESPACHO Em consulta ao sistema PJE, constata-se a existência da execução fiscal nº 0809631-21.2022.8.06.0001, em trâmite nesta unidade judiciária, envolvendo as mesmas partes e que versa sobre dívida ativa de IPTU referente aos mesmos imóveis de inscrição administrativa nº 4874145 e 5190878. Com efeito, ambas as execuções possuem como objeto a cobrança de dívida ativa referente ao IPTU dos mesmos imóveis, diferenciando-se apenas quanto ao período de exercício. Percebe-se, ainda, que os feitos estão na mesma fase processual, visto que não houve garantia do juízo, e a última movimentação processual em ambos os autos é uma petição da Fazenda Exequente requerendo diligências de cunho de investigação patrimonial. Verifica-se, assim, a possibilidade de aplicação do art. 28 da Lei de Execuções Fiscais - LEF, com o fim de reunir os 2 processos contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia. Embora referido dispositivo legal concentre uma faculdade do juiz, e não uma obrigatoriedade (Súmula 515 do STJ), entendo como necessária a prévia oitiva da PGM Fortaleza, para se manifestar sobre a questão, tendo em vista que a execução se desenvolve no interesse do credor. Dito isso, determino a intimação da Exequente, para, no prazo de 5 dias, manifestar-se sobre a aplicação do art. 28 da Lei. 6.830/1980. Havendo aquiescência do Exequente, retornem os autos para análise conjunta das petições de constrição patrimonial, especificamente com relação aos sistemas INFOJUD/SNIPER e SISBAJUD. Fortaleza/CE, 20 de março de 2025. Francisco Gladyson Pontes Filho Juiz de Direito 1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 3028780-48.2023.8.06.0001

21/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ALBATROZ ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALBATROZ ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA em 27/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 19/08/2025 23:59.

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