Monitória 0030086-62.2019.8.06.0157 - TJCE

Monitória 0030086-62.2019.8.06.0157 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 23/02/2026. Documento: 192091917

23/02/2026, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/02/2026. Documento: 192091917

23/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026 Documento: 192091917

20/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026 Documento: 192091917

20/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192091917

19/02/2026, 20:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192091917

19/02/2026, 20:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/02/2026, 20:51

Julgado improcedente o pedido

19/02/2026, 09:45

Conclusos para despacho

13/06/2025, 09:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RERIUTABA em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 11:17

Decorrido prazo de LEONARDO GUIMARAES DE LIMA em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 01:09

Juntada de Petição de Réplica

03/04/2025, 12:55

Publicado Intimação da Sentença em 31/03/2025. Documento: 136200463

31/03/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 31/03/2025. Documento: 136200463

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0030086-62.2019.8.06.0157. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: [email protected] Promovente: DIDATICOS EDITORA LTDA Promovido: MUNICIPIO DE RERIUTABA SENTENÇA Vistos e analisados os autos acima identificados, I. Relatório Cuida-se de embargos de declarações manejados por DIDÁTICOS EDITORA LTDA ME em face da sentença prolatada de id. 68120601. Alega a parte embargante que há nulidade absoluta a eivar a sentença, consistente na falta de intimação do advogado constituído nos autos Paulo César Pereira Alencar, inscrito na OAB/CE nº 7.125, a partir das folhas 46 dos autos (sistema SAJ). Intimada, a parte embargada permaneceu inerte. É o relatório. Decido. II. Fundamentação Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado, na esteira do art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar rediscussão da causa. Nesse sentido, transcrevo a literalidade do artigo mencionado: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Outrossim, os embargos de declaração são um recurso de fundamentação vinculada, o que significa que a sua admissibilidade depende da alegação dos vícios elencados em lei (art. 1.022 do CPC) e, no caso dos autos, a exordial aclaratória aponta manifesto error in procedendo. Compulsando os autos verifico a existência de nulidade absoluta a macular a sentença atacada. O embargante alega não ter tomado conhecimento dos atos processuais a partir da folha 46 (SAJ). Da análise dos autos, verifica-se que, embora houvesse pedido expresso para que as intimações fossem realizadas em nome de Paulo César Pereira Alencar, inscrito na OAB/CE sob o nº 7.125, a secretaria da vara efetuou as intimações em nome do advogado Leonardo Guimarães de Lima (OAB/CE nº 18.171), que atuava nos autos como subestabelecido. Segundo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, havendo requerimento expresso de que as intimações sejam endereçadas e publicadas no nome de determinado advogado constituído nos autos, constitui-se cerceamento de defesa a publicação de intimação no nome de outro advogado, mesmo que este também esteja devidamente constituído, devendo ser declarados nulos os atos posteriormente praticados, inclusive a certidão de trânsito em julgado. Ainda de acordo com a orientação jurisprudencial dos Tribunais Superiores, o vício existente na regularidade da intimação, ensejador da nulidade relativa do ato processual, deve ser alegado na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão (artigo 278 do CPC). Compulsando os autos, verifico que nas petições apresentadas o embargante sempre ressaltou a necessidade de intimação em seu nome e que a partir das fls. 44 as intimações não foram respondidas até os presentes embargos. Desta feita reconheço o error in procedendo para declarar a nulidade da sentença combatida. Por todo o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, provendo-os para ANULAR a sentença de id. 68120601 e todos os atos subsequentes ao despacho de fls. 47, tudo nos termos e limites da fundamentação. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpra-se novamente o despacho de fls. 62 - Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 dias, querendo, apresentar réplica à contestação apresentada pelo Município. Considerando o decurso do prazo e consequente mudança de governo municipal e procuradores, determino a intimação pessoal do Procurador Municipal para tomar ciência dos autos. Reriutaba, data da assinatura digital. SUETONIO DE SOUZA VALGUEIRO DE CARVALHO CANTARELLI Juiz de Direito - Respondendo

Documentos

Ato Ordinatório

•05/05/2026, 08:42

Intimação da Sentença

•19/02/2026, 20:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0030086-62.2019.8.06.0157. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: [email protected] Promovente: DIDATICOS EDITORA LTDA Promovido: MUNICIPIO DE RERIUTABA SENTENÇA Vistos e analisados os autos acima identificados, I. Relatório Cuida-se de embargos de declarações manejados por DIDÁTICOS EDITORA LTDA ME em face da sentença prolatada de id. 68120601. Alega a parte embargante que há nulidade absoluta a eivar a sentença, consistente na falta de intimação do advogado constituído nos autos Paulo César Pereira Alencar, inscrito na OAB/CE nº 7.125, a partir das folhas 46 dos autos (sistema SAJ). Intimada, a parte embargada permaneceu inerte. É o relatório. Decido. II. Fundamentação Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado, na esteira do art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar rediscussão da causa. Nesse sentido, transcrevo a literalidade do artigo mencionado: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Outrossim, os embargos de declaração são um recurso de fundamentação vinculada, o que significa que a sua admissibilidade depende da alegação dos vícios elencados em lei (art. 1.022 do CPC) e, no caso dos autos, a exordial aclaratória aponta manifesto error in procedendo. Compulsando os autos verifico a existência de nulidade absoluta a macular a sentença atacada. O embargante alega não ter tomado conhecimento dos atos processuais a partir da folha 46 (SAJ). Da análise dos autos, verifica-se que, embora houvesse pedido expresso para que as intimações fossem realizadas em nome de Paulo César Pereira Alencar, inscrito na OAB/CE sob o nº 7.125, a secretaria da vara efetuou as intimações em nome do advogado Leonardo Guimarães de Lima (OAB/CE nº 18.171), que atuava nos autos como subestabelecido. Segundo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, havendo requerimento expresso de que as intimações sejam endereçadas e publicadas no nome de determinado advogado constituído nos autos, constitui-se cerceamento de defesa a publicação de intimação no nome de outro advogado, mesmo que este também esteja devidamente constituído, devendo ser declarados nulos os atos posteriormente praticados, inclusive a certidão de trânsito em julgado. Ainda de acordo com a orientação jurisprudencial dos Tribunais Superiores, o vício existente na regularidade da intimação, ensejador da nulidade relativa do ato processual, deve ser alegado na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão (artigo 278 do CPC). Compulsando os autos, verifico que nas petições apresentadas o embargante sempre ressaltou a necessidade de intimação em seu nome e que a partir das fls. 44 as intimações não foram respondidas até os presentes embargos. Desta feita reconheço o error in procedendo para declarar a nulidade da sentença combatida. Por todo o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, provendo-os para ANULAR a sentença de id. 68120601 e todos os atos subsequentes ao despacho de fls. 47, tudo nos termos e limites da fundamentação. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpra-se novamente o despacho de fls. 62 - Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 dias, querendo, apresentar réplica à contestação apresentada pelo Município. Considerando o decurso do prazo e consequente mudança de governo municipal e procuradores, determino a intimação pessoal do Procurador Municipal para tomar ciência dos autos. Reriutaba, data da assinatura digital. SUETONIO DE SOUZA VALGUEIRO DE CARVALHO CANTARELLI Juiz de Direito - Respondendo

21/03/2025, 00:00

—

Publicado Intimação da Sentença em 23/02/2026. Documento: 192091917

Publicado Intimação da Sentença em 23/02/2026. Documento: 192091917

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026 Documento: 192091917

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026 Documento: 192091917

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192091917

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192091917

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RERIUTABA em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO GUIMARAES DE LIMA em 24/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de Réplica

Publicado Intimação da Sentença em 31/03/2025. Documento: 136200463

Publicado Intimação da Sentença em 31/03/2025. Documento: 136200463

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(16)