Procedimento Comum Cível 0257107-07.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/07/2022

Valor da Causa

R$ 2.727.000,00

Órgão julgador

13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 13ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gades - Maria Nailde Pinheiro Nogueira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

22/09/2025, 09:52

Juntada de Petição de Apelação

19/09/2025, 21:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 04:23

Decorrido prazo de THALYS ANDERSON MALTA BITAR em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 04:56

Confirmada a comunicação eletrônica

08/08/2025, 01:13

Juntada de Petição de petição

30/07/2025, 09:54

Publicado Intimação da Sentença em 30/07/2025. Documento: 166131978

30/07/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

29/07/2025, 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025 Documento: 166131978

29/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/07/2025, 18:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166131978

28/07/2025, 18:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/07/2025, 18:51

Juntada de outros documentos

24/07/2025, 15:38

Juntada de comunicação

24/07/2025, 14:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/07/2025, 19:54

Todas as movimentações(131)

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

22/09/2025, 09:52

Juntada de Petição de Apelação

19/09/2025, 21:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 04:23

Decorrido prazo de THALYS ANDERSON MALTA BITAR em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 04:56

Confirmada a comunicação eletrônica

Documentos

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 09:53

Intimação da Sentença

•28/07/2025, 18:51

08/08/2025, 01:13

Juntada de Petição de petição

30/07/2025, 09:54

Publicado Intimação da Sentença em 30/07/2025. Documento: 166131978

30/07/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

29/07/2025, 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025 Documento: 166131978

29/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/07/2025, 18:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166131978

28/07/2025, 18:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/07/2025, 18:51

Juntada de outros documentos

24/07/2025, 15:38

Juntada de comunicação

24/07/2025, 14:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/07/2025, 19:54

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de THALYS ANDERSON MALTA BITAR em 01/07/2025 23:59.

03/07/2025, 17:04

Conclusos para decisão

25/06/2025, 10:08

Publicado Intimação em 24/06/2025. Documento: 160856560

24/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025 Documento: 160856560

23/06/2025, 00:00

Juntada de Petição de Contra-razões

21/06/2025, 08:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160856560

20/06/2025, 14:27

Ato ordinatório praticado

20/06/2025, 14:25

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

17/06/2025, 09:02

Decorrido prazo de THALYS ANDERSON MALTA BITAR em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 04:20

Juntada de Petição de Embargos de declaração

09/06/2025, 16:41

Confirmada a comunicação eletrônica

29/05/2025, 01:01

Juntada de Petição de petição

22/05/2025, 10:42

Publicado Intimação da Sentença em 20/05/2025. Documento: 154693396

20/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 154693396

19/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154693396

18/05/2025, 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/05/2025, 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/05/2025, 11:23

Julgado procedente o pedido

14/05/2025, 15:12

Conclusos para julgamento

12/03/2025, 14:15

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

12/03/2025, 14:15

Juntada de certidão

03/10/2024, 12:10

Juntada de Petição de pedido (outros)

30/09/2024, 09:50

Juntada de Petição de petição

02/07/2024, 11:47

Juntada de Petição de petição

24/06/2024, 10:07

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 16:09

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2024, 18:12

Juntada de certidão

16/05/2024, 17:43

Conclusos para despacho

16/05/2024, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2024, 00:15

Juntada de Petição de pedido (outros)

09/05/2024, 11:41

Juntada de certidão

05/04/2024, 17:28

Juntada de Petição de pedido (outros)

01/04/2024, 12:41

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

11/03/2024, 16:52

Juntada de certidão

28/02/2024, 10:09

Juntada de Petição de pedido (outros)

27/02/2024, 09:11

Juntada de certidão

22/01/2024, 08:44

Juntada de Petição de pedido (outros)

10/01/2024, 15:43

Juntada de certidão

06/11/2023, 14:53

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 15:24

Juntada de Petição de petição

27/10/2023, 15:43

Conclusos para decisão

25/10/2023, 16:04

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 09:39

Juntada de Petição de pedido (outros)

24/10/2023, 08:50

Publicado Intimação em 16/10/2023. Documento: 70114582

16/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023 Documento: 70114582

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0257107-07.2022.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: CONSÓRCIO C.E.R. PALMEIRAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: THALYS ANDERSON MALTA BITAR - CE16893-A POLO PASSIVO:MUNICÍPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM D E S P A C H O Intimem-se as partes para, em 05 dias, dizer se pretendem produzir outras modalidades de provas, além do acervo documental já carreado aos autos, especificand

11/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70114582

10/10/2023, 08:28

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 08:27

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2023, 15:13

Juntada de certidão

21/09/2023, 17:28

Juntada de Petição de pedido (outros)

20/09/2023, 14:46

Juntada de certidão

21/07/2023, 11:46

Juntada de Petição de pedido (outros)

17/07/2023, 11:50

Decorrido prazo de CAGECE em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 03:11

Decorrido prazo de THALYS ANDERSON MALTA BITAR em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 02:28

Juntada de Petição de pedido (outros)

26/06/2023, 17:23

Conclusos para despacho

21/06/2023, 12:58

Juntada de Petição de petição

21/06/2023, 11:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/06/2023, 15:11

Juntada de Petição de certidão (outras)

19/06/2023, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0257107-07.2022.8.06.0001. AUTOR: CONSORCIO C.E.R PALMEIRAS POLO PASSIVO: REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tratam os presentes autos de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária ajuizada pelo Consórcio C.E.R Palmeiras contra o Município de Fortaleza, tendo por escopo a suspensão da exigi Intimação - Comarca de Fortaleza 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO:

14/06/2023, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/06/2023, 08:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/06/2023, 08:44

Expedição de Mandado.

13/06/2023, 08:44

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 08:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

09/06/2023, 11:11

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 19:10

Conclusos para decisão

30/05/2023, 10:20

Juntada de Petição de pedido (outros)

09/05/2023, 19:50

Decorrido prazo de CAGECE em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 01:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/03/2023, 19:17

Juntada de Petição de diligência

13/03/2023, 19:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/02/2023, 13:00

Expedição de Mandado.

08/02/2023, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2023, 15:04

Conclusos para despacho

24/01/2023, 17:01

Juntada de Petição de réplica

23/01/2023, 12:34

Juntada de Petição de petição

18/01/2023, 16:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 01:51

Decorrido prazo de THALYS ANDERSON MALTA BITAR em 09/12/2022 23:59.

10/12/2022, 02:59

Publicado Intimação em 01/12/2022.

01/12/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

30/11/2022, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/11/2022, 15:47

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas

28/11/2022, 10:09

Conclusos para decisão

25/11/2022, 16:08

Juntada de Petição de petição (outras)

10/11/2022, 23:51

Juntada de Petição de contestação

10/11/2022, 17:49

Mov. [26] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

23/10/2022, 07:21

Mov. [25] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/10/2022, 19:14

Mov. [24] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/10/2022, 19:30

Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02439641-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 13/10/2022 14:37

13/10/2022, 14:57

Mov. [22] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0479/2022 Data da Publicação: 28/09/2022 Número do Diário: 2936

27/09/2022, 20:52

Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02398660-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 26/09/2022 09:48

26/09/2022, 10:10

Mov. [20] - Entranhado: Entranhado o processo 0257107-07.2022.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Procedimento Comum Cível - Assunto principal: ISS/ Imposto sobre Serviços

26/09/2022, 10:10

Mov. [19] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração Cível

26/09/2022, 10:10

Mov. [18] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - 50235 - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo

26/09/2022, 09:51

Mov. [17] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco

26/09/2022, 09:51

Mov. [16] - Documento

26/09/2022, 09:50

Mov. [15] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/09/2022, 02:07

Mov. [14] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/201937-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/09/2022 Local: Oficial de justiça - Ielva Stela de Oliveira Viana

23/09/2022, 15:34

Mov. [13] - Documento Analisado

23/09/2022, 15:28

Mov. [12] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/09/2022, 17:33

Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02310847-0 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 19/08/2022 13:04

19/08/2022, 13:10

Mov. [10] - Concluso para Decisão Interlocutória

05/08/2022, 11:35

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02266821-9 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 02/08/2022 10:54

02/08/2022, 11:09

Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0423/2022 Data da Publicação: 01/08/2022 Número do Diário: 2896

29/07/2022, 21:17

Mov. [7] - Custas Processuais Pagas: Custas Iniciais paga em 28/07/2022 através da guia nº 001.1375535-87 no valor de 10.407,80

28/07/2022, 16:03

Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/07/2022, 11:49

Mov. [5] - Documento Analisado

28/07/2022, 10:52

Mov. [4] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/07/2022, 09:40

Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas: Custas Iniciais emitida em 24/07/2022 através da Guia nº 001.1375535-87

24/07/2022, 14:33

Mov. [2] - Conclusão

24/07/2022, 14:33

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

24/07/2022, 14:33

Intimação da Sentença

•28/07/2025, 18:51

Sentença

•22/07/2025, 19:54

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 09:03

Intimação da Sentença

•18/05/2025, 11:23

Intimação da Sentença

•18/05/2025, 11:23

Intimação da Sentença

•18/05/2025, 11:23

Sentença

•14/05/2025, 15:12

Documento de Comprovação

•02/07/2024, 11:47

Despacho

•21/05/2024, 18:12

Despacho

•15/05/2024, 00:15

Despacho

•03/10/2023, 15:13

Documento de Comprovação

•21/06/2023, 11:51

Decisão

•09/06/2023, 11:11

Todos os documentos(23)

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 09:53

Intimação da Sentença

•28/07/2025, 18:51

Intimação da Sentença

•28/07/2025, 18:51

Sentença

•22/07/2025, 19:54

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 09:03

Intimação da Sentença

•18/05/2025, 11:23

Intimação da Sentença

•18/05/2025, 11:23

Intimação da Sentença

•18/05/2025, 11:23

Sentença

•14/05/2025, 15:12

Documento de Comprovação

•02/07/2024, 11:47

Despacho

•21/05/2024, 18:12

Despacho

•15/05/2024, 00:15

Despacho

•03/10/2023, 15:13

Documento de Comprovação

•21/06/2023, 11:51

Decisão

•09/06/2023, 11:11

Fundamentação

•09/05/2023, 19:50

Fundamentação

•09/05/2023, 19:50

Despacho

•03/02/2023, 15:04

Documento de Comprovação

•18/01/2023, 16:45

Decisão

•28/11/2022, 10:08

Despacho de Mero Expediente

•19/10/2022, 19:14

Documentos Diversos

•22/09/2022, 17:33

Despacho de Mero Expediente

•25/07/2022, 09:40