Procedimento Comum Cível 0138200-83.2016.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0138200-83.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Decisão em 17/04/2026. Documento: 199394891

17/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026 Documento: 199394891

16/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199394891

15/04/2026, 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas

15/04/2026, 11:50

Não Concedida a tutela provisória

15/04/2026, 11:50

Conclusos para decisão

08/04/2025, 10:26

Decorrido prazo de ITALO DE LIMA CARVALHO em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 03:06

Decorrido prazo de TALLES CORREA DO NASCIMENTO em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 03:00

Juntada de Petição de rol de testemunhas

26/03/2025, 17:23

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 137949635

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EDMILSON DE SOUZA LIMA REU: REGINA CLAUDIA DE LIMA FAVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0138200-83.2016.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Imissão, Liminar] Trata-se de ação de imissão na posse ajuizada por EDMILSON SOUZA LIMA, na qualidade de administrador provisório do espólio de EDMILSON COSMO DE LIMA, em face de REGINA CLAUDIA DE LIMA FAVA, na qual se discute a posse de um imóvel localizado na Rua São Lucas, nº 730, Bairro Mondubim, Fortaleza/CE. A parte autora sustenta que o falecido EDMILSON COSMO DE LIMA celebrou um contrato particular de compra e venda com a ré em 23/09/2014, pagando parte do valor acordado. Após o falecimento do comprador, o imóvel, que estava alugado, foi retomado pela ré sob a alegação de inadimplência, recusando-se a restituí-lo ou a devolver os valores recebidos. A parte autora alega que a ré reconheceu a dívida em audiência de conciliação. A ré, em contestação, arguiu preliminares, suscitando ilegitimidade ativa do espólio e pedido de gratuidade da justiça, além de impugnar a propriedade do imóvel pela parte autora e alegar litigância de má-fé. ANÁLISE DAS PRELIMINARES Ilegitimidade ativa A ré sustenta que o espólio não possui legitimidade para ajuizar a ação, pois o imóvel não foi integralmente quitado e, portanto, não integraria o patrimônio do de cujus. Contudo, o contrato de compra e venda celebrado entre as partes evidencia a existência de relação contratual entre as partes em houve transferência da posse ao falecido, restando apenas questões relativas ao pagamento integral, o que não descaracteriza a legitimidade do espólio para pleitear a posse. Assim, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa. Pedido de gratuidade da justiça A ré requereu a concessão da gratuidade da justiça alegando hipossuficiência financeira, sustentando que não possui recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Em réplica, não houve impugnação ao pedido pela parte autora. Considerando que as normas legais não exigem que os requerentes da justiça gratuita sejam miseráveis para recebê-la, sob a forma de isenção de custas, bastando que declarem a insuficiência de recursos para custear o processo, ou, como reza a norma constitucional, que não estão em condições de pagar custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, bem como há presunção de veracidade na declaração de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, concedo a gratuidade judiciária a parte ré, nos termos do art. 99, §3º do CPC. DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Não havendo outras preliminares, verificando que as partes são legítimas, há interesse processual e o pedido é juridicamente possível, dou o feito por saneado. A questão central da lide é a disputa pela posse do imóvel, especialmente quanto à validade da compra e venda realizada e à possibilidade de retenção da posse pela ré. Os pontos controvertidos são: se houve quitação parcial ou integral do valor da compra e venda; se a ré tinha direito de reter o imóvel em razão de eventual inadimplência; se há prova suficiente de que a posse foi transferida ao falecido; se houve esbulho possessório praticado pela ré; se houve reconhecimento expresso da dívida pela ré em audiência de conciliação; se há direito à devolução dos valores pagos pelo espólio ou à restituição da posse. As questões de direito relevantes para a decisão de mérito são: requisitos para configuração do esbulho possessório (art. 1.228 do CC); ônus da prova da posse e da propriedade (art. 373 do CPC); efeitos do reconhecimento de dívida em audiência de conciliação (art. 200 do CPC); regras sobre contratos de compra e venda e posse injusta (arts. 421, 475 e 476 do CC). Distribuição do ônus de prova: a causa não possui peculiaridade apta a ensejar a inversão do ônus da prova, devendo seguir a regra do art. 373, I e II do CPC. Assim, cabe à parte autora comprovar a existência e validade do contrato de compra e venda, o pagamento parcial realizado, a posse exercida pelo falecido e o esbulho praticado pela ré. Já à parte cabe demonstrar que a compra e venda foi resolvida por inadimplência, que a posse do imóvel não foi transmitida ao falecido e que há justa causa para a retenção do bem. Atividade probatória: diante dos pontos controvertidos delimitados e da distribuição do ônus da prova, as partes devem especificar as provas que ainda pretendem produzir, requerendo-as e justificando-as como necessárias ao efetivo deslinde da demanda. Intimem-se as partes desta decisão, para esclarecimentos ou solicitação de ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável (CPC, art. 357, §1º). No mesmo prazo, as partes devem especificar as provas que ainda pretendem produzir, requerendo-as e justificando-as como necessárias ao efetivo deslinde da demanda. Expedientes necessários. Fortaleza, 6 de março de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 137949635

21/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137949635

20/03/2025, 16:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

06/03/2025, 21:25

Conclusos para decisão

13/11/2024, 17:12

Documentos

Decisão

•15/04/2026, 11:50

Decisão

•15/04/2026, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EDMILSON DE SOUZA LIMA REU: REGINA CLAUDIA DE LIMA FAVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0138200-83.2016.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Imissão, Liminar] Trata-se de ação de imissão na posse ajuizada por EDMILSON SOUZA LIMA, na qualidade de administrador provisório do espólio de EDMILSON COSMO DE LIMA, em face de REGINA CLAUDIA DE LIMA FAVA, na qual se discute a posse de um imóvel localizado na Rua São Lucas, nº 730, Bairro Mondubim, Fortaleza/CE. A parte autora sustenta que o falecido EDMILSON COSMO DE LIMA celebrou um contrato particular de compra e venda com a ré em 23/09/2014, pagando parte do valor acordado. Após o falecimento do comprador, o imóvel, que estava alugado, foi retomado pela ré sob a alegação de inadimplência, recusando-se a restituí-lo ou a devolver os valores recebidos. A parte autora alega que a ré reconheceu a dívida em audiência de conciliação. A ré, em contestação, arguiu preliminares, suscitando ilegitimidade ativa do espólio e pedido de gratuidade da justiça, além de impugnar a propriedade do imóvel pela parte autora e alegar litigância de má-fé. ANÁLISE DAS PRELIMINARES Ilegitimidade ativa A ré sustenta que o espólio não possui legitimidade para ajuizar a ação, pois o imóvel não foi integralmente quitado e, portanto, não integraria o patrimônio do de cujus. Contudo, o contrato de compra e venda celebrado entre as partes evidencia a existência de relação contratual entre as partes em houve transferência da posse ao falecido, restando apenas questões relativas ao pagamento integral, o que não descaracteriza a legitimidade do espólio para pleitear a posse. Assim, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa. Pedido de gratuidade da justiça A ré requereu a concessão da gratuidade da justiça alegando hipossuficiência financeira, sustentando que não possui recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Em réplica, não houve impugnação ao pedido pela parte autora. Considerando que as normas legais não exigem que os requerentes da justiça gratuita sejam miseráveis para recebê-la, sob a forma de isenção de custas, bastando que declarem a insuficiência de recursos para custear o processo, ou, como reza a norma constitucional, que não estão em condições de pagar custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, bem como há presunção de veracidade na declaração de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, concedo a gratuidade judiciária a parte ré, nos termos do art. 99, §3º do CPC. DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Não havendo outras preliminares, verificando que as partes são legítimas, há interesse processual e o pedido é juridicamente possível, dou o feito por saneado. A questão central da lide é a disputa pela posse do imóvel, especialmente quanto à validade da compra e venda realizada e à possibilidade de retenção da posse pela ré. Os pontos controvertidos são: se houve quitação parcial ou integral do valor da compra e venda; se a ré tinha direito de reter o imóvel em razão de eventual inadimplência; se há prova suficiente de que a posse foi transferida ao falecido; se houve esbulho possessório praticado pela ré; se houve reconhecimento expresso da dívida pela ré em audiência de conciliação; se há direito à devolução dos valores pagos pelo espólio ou à restituição da posse. As questões de direito relevantes para a decisão de mérito são: requisitos para configuração do esbulho possessório (art. 1.228 do CC); ônus da prova da posse e da propriedade (art. 373 do CPC); efeitos do reconhecimento de dívida em audiência de conciliação (art. 200 do CPC); regras sobre contratos de compra e venda e posse injusta (arts. 421, 475 e 476 do CC). Distribuição do ônus de prova: a causa não possui peculiaridade apta a ensejar a inversão do ônus da prova, devendo seguir a regra do art. 373, I e II do CPC. Assim, cabe à parte autora comprovar a existência e validade do contrato de compra e venda, o pagamento parcial realizado, a posse exercida pelo falecido e o esbulho praticado pela ré. Já à parte cabe demonstrar que a compra e venda foi resolvida por inadimplência, que a posse do imóvel não foi transmitida ao falecido e que há justa causa para a retenção do bem. Atividade probatória: diante dos pontos controvertidos delimitados e da distribuição do ônus da prova, as partes devem especificar as provas que ainda pretendem produzir, requerendo-as e justificando-as como necessárias ao efetivo deslinde da demanda. Intimem-se as partes desta decisão, para esclarecimentos ou solicitação de ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável (CPC, art. 357, §1º). No mesmo prazo, as partes devem especificar as provas que ainda pretendem produzir, requerendo-as e justificando-as como necessárias ao efetivo deslinde da demanda. Expedientes necessários. Fortaleza, 6 de março de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

21/03/2025, 00:00

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Publicado Decisão em 17/04/2026. Documento: 199394891

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026 Documento: 199394891

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199394891

Proferidas outras decisões não especificadas

Não Concedida a tutela provisória

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ITALO DE LIMA CARVALHO em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de TALLES CORREA DO NASCIMENTO em 01/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de rol de testemunhas

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 137949635

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 137949635

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137949635

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

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