Procedimento Comum Cível 0278972-52.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0278972-52.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0278972-52.2023.8.06.0001. Autor: BANCO BRADESCO S.A. Réu: THIAGO HONORATO DA SILVA DECISÃO Saneando o processo, percebo que as partes demonstram representação adequada e interesse de agir, inexistindo, até o momento, vícios a sanar. Reconheço a qualidade de consumidor da parte Promovente e sua hipossuficiência técnica e jurídica para o fim de lhe aplicar a inversão do ônus da prova positivada no art. 6º, VIII, do CDC. Sobre a preliminar de intempestividade da contestação, essa não se sustenta, uma vez que o prazo para apresentar contestação iniciou no dia 08/03/2024 e findou em 03/04/2024, levando-se em consideração os feriados dos dias 19/03/2024 (São José); 25/03/2024 (Data Magna do Ceará); 28/03/2024 e 29/03/2024 (quinta e sexta-feira santa). Por sua vez, no que concerne a impugnação à gratuidade da justiça, essa também não merece prosperar, isso porque o Código de Processo Civil entabula em seu artigo 98 a possibilidade de concessão do benefício, e em seu artigo 99, § 3º, afirma que é presumida a veracidade da declaração de insuficiência da pessoa natural, de igual modo o faz o artigo 1º, da Lei 7.115/83. Todos esses ordenamentos jurídicos surgem com o escopo de regularizar o que prevê o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, inclusive o fato da parte Requerente ser assistida por advogado não lhe tolhe o direito de ser beneficiada, nos termos do artigo 99, § 4º, do CPC. De qualquer modo, o Demandado não trouxe elementos probatórios aptos a formar conclusão pelo não cabimento do benefício, tampouco desconstituiu o direito da parte Autora, razão pela qual rejeito a preliminar. Superadas as preliminares, versando o litígio sobre direito patrimonial disponível, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem proposta concreta de acordo, no prazo comum de 15 (quinze) dias. No desinteresse, acaso pretendam, especifiquem as provas a serem produzidas, esclarecendo suas necessidades para o julgamento da ação, sob pena de indeferimento. Esclareço que o silêncio dos litigantes será interpretado como anuência ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Ultrapassado o prazo, voltem-me os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Fortaleza, 28 de janeiro de 2025 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito Intimação - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários]

21/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Publicado Intimação em 23/10/2025. Documento: 175882375

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025 Documento: 175882375

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175882375

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de DAIANY MARA RIBEIRO PAIVA em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de OSIRIS ANTINOLFI FILHO em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS QUITERIA DE MORAES em 24/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação da Sentença em 03/09/2025. Documento: 168801028

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025 Documento: 168801028

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