Tutela Antecipada Antecedente 3010017-28.2025.8.06.0001 - TJCE

Tutela Antecipada Antecedente 3010017-28.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3010017-28.2025.8.06.0001. REQUERENTE: ALLES LOPES DE AQUINO REQUERIDO: ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME, ASS DOS PROFESSORES DE ESTABELECIMENTOS OFICIAIS CEARA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ______________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] ______________________________________________________________________________________ DECISÃO Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Assunto: [Duplicata, Prestação de Serviços, Tutela de Urgência] Vistos e examinados. Trata-se de ação de reconhecimento de anulação de vínculo jurídico cumulada com exibição de documentos, com pedido de tutela de urgência, proposta por ALLES LOPES DE AQUINO em face de ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS e SINDICATO APEOC - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS LOTADOS NAS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO E DE CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, qualificados nos autos. Alega o autor que, no contexto do pagamento dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), teria sido coagido a assinar contrato de honorários advocatícios com o promovido, sob a ameaça de que não receberia os valores a que teria direito. Argumenta que a ação judicial que resultou no pagamento dos precatórios foi promovida exclusivamente pela Procuradoria Geral do Estado do Ceará, não havendo participação efetiva da banca de advogados demandada na defesa de seus interesses. Relata, ainda, que, em razão do contrato firmado, foram emitidos boletos e duplicatas mercantis em seu nome, com previsão de protesto, referente a valores supostamente devidos a título de honorários. Sustenta a irregularidade das cobranças e a nulidade do vínculo jurídico decorrente do contrato firmado, requerendo, assim, a concessão de tutela antecipada para suspender a exigibilidade dos débitos. O autor formulou pedido liminar para suspensão das cobranças oriundas do contrato questionado, bem como para determinar a exibição do documento original do contrato de honorários. Pleiteia, ao final, a anulação do vínculo contratual firmado com os requeridos e a declaração de inexigibilidade dos valores cobrados. O pedido de tutela provisória veio assim redigido (ID 135657095, fls. 56/57): A concessão da TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS, com fulcro no art. 300 do CPC, sendo deferida em todos os seus efeitos, determinando em caráter de urgência, para que seja evitado o dano financeiro em desfavor da Autora a SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA(s) COBRANÇA(s) DA(s) DUPLICATA(s) MERCANTIS/BOLETO(s) PROTESTÁVEIS e de QUALQUER OUTRO MEIO DE COBRANÇA contra a parte Promovente -- seja pela via JUDICIAL ou EXTRAJUDICIAL - referentes às parcelas dos abonos provenientes dos precatórios do FUNDEF, até o julgamento do mérito, sob pena de aplicação de multa diária em caso de descumprimento, a ser oportunamente arbitrada pelo Douto Julgador; A petição inicial veio instruída com documentos comprobatórios das cobranças realizadas, decisões judiciais em casos análogos e manifestação do Ministério Público estadual (IDs 135657098/135657856). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. No caso concreto, o autor juntou como elemento de prova do direito alegado documentos que comprovam a aparente existência da cobrança e a realização de protesto por parte do primeiro promovido (IDs 135657114 e 135657115). Inobstante a fragilidade da prova acostada, não há como impor ao promovente a produção de prova negativa, no sentido de que inexiste justa causa para emissão e protesto do título de crédito objeto da demanda. Examinando o teor dos fatos narrados na vestibular em confronto com as provas apresentadas, tenho como evidenciada a probabilidade do direito do autor, que alega a inexistência de negócio jurídico que embase a cobrança. Dessa forma, o provimento liminar invocado se apresenta como bastante razoável, a fim de resguardar os direitos do autor até apreciação da matéria de fundo, que diz respeito à declaração da inexigibilidade do título apresentado para protesto pelo promovido. O perigo da demora, por sua vez, reside na probabilidade de dano à promovente, diante da demora natural no processamento e julgamento do mérito da demanda, mormente pela dificuldade de obtenção de crédito em razão do título protestado. Tampouco a concessão da medida causará perigo de dano irreparável ao demandado, tendo em vista que, caso a dívida possua lastro, a cobrança/protesto voltarão à sua plena eficácia. Ante o exposto, defiro a medida liminar pleiteada, determinando: a) a suspensão dos protestos referidos na inicial, identificados nos documentos de IDs 135657114 e 135657115; Oficie-se, para ciência e cumprimento à determinação supra, ao: a.1) 2º Ofício de Notas e Protesto de Títulos de Fortaleza (Cartório Martins) (ID 135657114); a.2) e ao 1º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos de Fortaleza (ID 135657115); Junte-se aos ofícios cópia destes autos eletrônicos. b) que os requeridos se abstenham de efetuar ao requerente, por qualquer meio (judicial ou extrajudicial), cobranças de duplicatas/boletos decorrentes dos fatos ora sub judice; c) que os requeridos se abstenham de, em decorrência dos fatos ora sub judice, incluir o nome do requerente ALLES LOPES DE AQUINO (CPF/MF nº 461.876.503-87) em cadastros de restrição ao crédito, ou, caso já o tenha feito, que providencie a sua retirada no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. Em caso de descumprimento à presente decisão, fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Determino a realização de audiência de conciliação/mediação, a ser designada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) do Fórum Clóvis Beviláqua, para onde os autos deverão ser remetidos, observados os prazos previstos no art. 334, caput, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora, por seu advogado (Código de Processo Civil, art. 334, § 3º). Advirta-se às partes de que "O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado" (Código de Processo Civil, art. 334, § 8º). Cite-se a parte requerida para que compareça à audiência, bem como para que apresente contestação (Código de Processo Civil, arts. 336 a 343), no prazo de 15 (quinze) dias, contado da audiência de conciliação/mediação (Código de Processo Civil, art. 335, I). Por ocasião da citação, será advertida na forma dos arts. 334, § 8º (efeitos do não comparecimento à audiência, conforme mencionado), e art. 344 (revelia), ambos do Código de Processo Civil. Na audiência, as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (Código de Processo Civil, art. 334, §§ 9º e 10). A contagem de prazos levará em conta somente os dias úteis (Código de Processo Civil, art. 219). Ausentes elementos contrários à presunção de hipossuficiência, defiro o pedido de gratuidade da justiça. Ciência desta decisão ao requerente, via imprensa oficial. Promova a Secretaria o necessário. Fortaleza/CE, 2025-02-20. ROBERTO FERREIRA FACUNDO Juiz de Direito - respondendo

21/03/2025, 00:00

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Publicado Decisão em 26/11/2025. Documento: 184306552

Publicado Intimação em 26/11/2025. Documento: 184306552

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025 Documento: 184306552

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025 Documento: 184306552

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184306552

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184306552

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Nomeado perito

Conclusos para decisão

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME em 28/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de Resposta

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Despacho em 21/07/2025. Documento: 165452623

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