Agravo de Instrumento 0638342-52.2024.8.06.0000 - TJCE

Agravo de Instrumento 0638342-52.2024.8.06.0000 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0638342-52.2024.8.06.0000. AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA POLO PASSIVO:AGRAVADO: VICENTE AMARO DA SILVA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO JUIZ CONVOCADO JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Banco do Brasil S/A objurgando decisão proferida pelo juízo da 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, nos autos da Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Bancário (processo nº 0268879-93.2024.8.06.0001), ajuizado por Vicente Amaro da Silva. Na decisão vergastada, foi deferido o pedido de tutela de urgência formulado pela promovente nos seguintes termos (Id. 122789515 dos autos de origem): "Assim, diante da presença dos pressupostos pertinentes e independentemente de caução real ou fidejussória, já que a parte economicamente hipossuficiente não pode oferecê-la, concedo a tutela de urgência requerida na petição inicial. Dessa forma, determino que: 1) a parte autora deposite, mensalmente, em conta judicial vinculada ao presente processo, junto à Caixa Econômica Federal, o valor correspondente à parcela do contrato de empréstimo bancário objeto da demanda, juntando aos autos o respectivo comprovante de depósito a cada mês; e 2) a parte promovida, em um prazo de 5 (cinco) dias úteis, proceda com a remoção de qualquer negativação existente ou se abstenha de incluir o nome da autora nos cadastros de inadimplentes junto aos órgãos de proteção ao crédito. Para a hipótese indesejável de descumprimento da ordem judicial ora proferida pela parte requerida, arbitro, com fundamento no art. 301, c/c art. 536, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada cobrança mensal indevida, limitada ao valor total da causa." Inconformado, o demandado interpôs o presente recurso argumentando que o valor cominado a título de multa é exorbitante e que já cumpriu a determinação do Juízo de primeiro grau. Por tais motivos, pede a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso a fim de que seja revogada a multa por descumprimento arbitrada ou, subsidiariamente, que seja reduzido o seu valor. É o que há de essencial para ser relatado. Passo a decidir. Preliminarmente, entendo que o presente recurso merece ser conhecido, visto que atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, preparo comprovado nos Ids. 16790761/16790765, inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer e capacidade processual do recorrente). Estabelece o art. 995, § único, do Código de Processo Civil que: "A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". Portanto, para que seja atendido o pleito da recorrente, é necessária a demonstração, de maneira concomitante, da existência de dois requisitos: o periculum in mora (o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação); e o fummus boni juris (a probabilidade de provimento do recurso). De maneira que a ausência de um prejudica a análise do outro. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS. (...) II - De acordo com o art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de recurso que em regra não é dotado de efeito suspensivo, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (...) IV - Como se pode notar, para a excepcional concessão do efeito suspensivo, há se exigir a presença cumulada dos dois requisitos legais, quais sejam, a possibilidade de risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso. (…) (STJ - AgInt nos EDcl no TP n. 3.541/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 16/5/2023, DJe de 19/5/2023.) No caso em tela, a multa cominada somente poderia ser aplicada caso a determinação judicial não tivesse sido cumprida. Contudo, com a retirada do nome da agravada do cadastro de inadimplentes, conforme documentação no Id. 125964309 da origem, nota-se que não há, no momento, o risco de a parte agravante vir a sofrer dano grave, de difícil ou impossível reparação em virtude das astreintes, já que não há razão para estas serem aplicadas. Dessa forma, entendo que não foi suficientemente demonstrado o periculum in mora, de modo que se torna impossível atribuir efeito suspensivo a este recurso. Logo, deverá a decisão recorrida permanecer vigente em todos os seus termos até posterior deliberação, quando, após a perfectibilização do contraditório, será decidido acerca da manutenção ou não do valor da multa. Destarte, entendo que a análise da probabilidade de provimento do recurso foi prejudicada pela ausência de periculum in mora. Face ao exposto, conheço do recurso, mas INDEFIRO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, pois não foram atendidos os requisitos do art. 995, § único, do CPC, conforme discorrido anteriormente. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta dentro do prazo de 15 dias, conforme o art. 1.019, II, do CPC. Empós, considerando as características das partes, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer, considerando que "a identificação do interesse público ou social a demandar intervenção do Ministério Público na atuação cível é juízo exclusivo do membro do Ministério Público" (art. 5º, Recomendação n. 47/2018, CJP/OE). Oficie-se o Juízo a quo acerca da presente decisão. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO Juiz Convocado

21/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Transitado em Julgado em 09/10/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de VICENTE AMARO DA SILVA em 24/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 17/09/2025. Documento: 28213867

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025 Documento: 28213867

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28213867

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE) e não-provido

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

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