Cumprimento de sentença 3000257-87.2022.8.06.0089 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000257-87.2022.8.06.0089 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 19:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/04/2025, 14:10

Juntada de Petição de diligência

23/04/2025, 14:10

Juntada de certidão

10/04/2025, 17:24

Decorrido prazo de JEAN MARCEL RODRIGUES DE LIMA em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 01:58

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 01:58

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 14:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/04/2025, 14:28

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 128022265

24/03/2025, 00:00

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 128022265

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel. Alexandrino, 1224, Centro - Aracati/CE. Tel. (88) 3421-4150. E-mail: [email protected] 0035R2 Autos nº3000257-87.2022.8.06.0089 DECISÃO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Por meio de manifestação retro a executada/excipiente requereu a extinção da execução em razão de superveniente homologação do plano de recuperação judicial. Decido. Recebo a manifestação de ID 83211254 como exceção de pré-executividade. Com efeito, em razão da aprovação do plano de recuperação pela assembléia geral de credores operou-se a novação dos créditos anteriores. Por isso, assiste razão à executada/excipiente quanto à incompetência deste Juízo para levar a efeito a constrição de bens, pois a obrigação ensejadora da reparação é anterior ao pedido de recuperação judicial. A percepção da quantia devida deverá observar as condições do plano de recuperação aprovado junto ao Juízo competente a fim de não frustrar os objetivos da recuperação judicial em curso. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO SINGULAR MOVIDA CONTRA A RECUPERANDA. PRÁTICA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. IRRELEVÂNCIA. 1- Conflito de competência suscitado em 9/11/2015. Recurso especial interposto em 28/3/2016 e concluso à Relatora em 30/9/2016. 2- Controvérsia que se cinge em definir se o juízo onde se processa a recuperação judicial da recorrente é o competente para processamento e julgamento de ação indenizatória derivada de relação de consumo em fase de cumprimento de sentença. 3- A interpretação conjunta das normas contidas nos arts. 6º, 47 e 49 da LFRE, bem como o entendimento do STJ acerca da questão, permitem concluir que o juízo onde tramita o processo de recuperação judicial - por ter à sua disposição todos os elementos que traduzem com precisão as dificuldades enfrentadas pelas devedoras, bem como todos os aspectos concernentes à elaboração e à execução do plano de soerguimento - é quem deve decidir sobre o destino dos bens e valores objeto de execuções singulares movidas contra a recuperanda, ainda que se trate de crédito decorrente de relação de consumo. 4- Recurso Especial Provido. (REsp 1630702/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 10/02/2017) Veja que mesmo que existissem bens penhorados neste feito a competência para decidir sobre o destino deles seria do Juízo da recuperação judicial. Não sendo essa a situação, com muito mais razão resta reconhecer a incompetência deste Juízo para prosseguir com atos expropriatórios. A competência deste Juízo exauriu-se com o fim da fase de conhecimento. Essa exegese é corroborada pelo enunciado n. 51 do Fonaje redigido nos seguintes temos: ENUNCIADO 51 - Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES) Nesse contexto, resta acolher a exceção e extinguir a execução. Dispositivo. Diante do exposto, acolho a exceção e JULGO EXTINTA a execução com fundamento no art. 52, IX, "d" da Lei n. 9.099/95. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. Expeça-se a respectiva certidão de crédito para fins de habilitação no Juízo da Recuperação Judicial (4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro - autos nº 0803087-20.2023.8.19.0001). P.R.I. e, após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos. Aracati/CE, data da juntada. Tony Aluísio Viana Nogueira Juiz de Direito Titular

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 128022265

21/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 128022265

21/03/2025, 00:00

Documentos

Petição (Outras)

•03/06/2025, 08:33

Decisão

•15/01/2025, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel. Alexandrino, 1224, Centro - Aracati/CE. Tel. (88) 3421-4150. E-mail: [email protected] 0035R2 Autos nº3000257-87.2022.8.06.0089 DECISÃO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Por meio de manifestação retro a executada/excipiente requereu a extinção da execução em razão de superveniente homologação do plano de recuperação judicial. Decido. Recebo a manifestação de ID 83211254 como exceção de pré-executividade. Com efeito, em razão da aprovação do plano de recuperação pela assembléia geral de credores operou-se a novação dos créditos anteriores. Por isso, assiste razão à executada/excipiente quanto à incompetência deste Juízo para levar a efeito a constrição de bens, pois a obrigação ensejadora da reparação é anterior ao pedido de recuperação judicial. A percepção da quantia devida deverá observar as condições do plano de recuperação aprovado junto ao Juízo competente a fim de não frustrar os objetivos da recuperação judicial em curso. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO SINGULAR MOVIDA CONTRA A RECUPERANDA. PRÁTICA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. IRRELEVÂNCIA. 1- Conflito de competência suscitado em 9/11/2015. Recurso especial interposto em 28/3/2016 e concluso à Relatora em 30/9/2016. 2- Controvérsia que se cinge em definir se o juízo onde se processa a recuperação judicial da recorrente é o competente para processamento e julgamento de ação indenizatória derivada de relação de consumo em fase de cumprimento de sentença. 3- A interpretação conjunta das normas contidas nos arts. 6º, 47 e 49 da LFRE, bem como o entendimento do STJ acerca da questão, permitem concluir que o juízo onde tramita o processo de recuperação judicial - por ter à sua disposição todos os elementos que traduzem com precisão as dificuldades enfrentadas pelas devedoras, bem como todos os aspectos concernentes à elaboração e à execução do plano de soerguimento - é quem deve decidir sobre o destino dos bens e valores objeto de execuções singulares movidas contra a recuperanda, ainda que se trate de crédito decorrente de relação de consumo. 4- Recurso Especial Provido. (REsp 1630702/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 10/02/2017) Veja que mesmo que existissem bens penhorados neste feito a competência para decidir sobre o destino deles seria do Juízo da recuperação judicial. Não sendo essa a situação, com muito mais razão resta reconhecer a incompetência deste Juízo para prosseguir com atos expropriatórios. A competência deste Juízo exauriu-se com o fim da fase de conhecimento. Essa exegese é corroborada pelo enunciado n. 51 do Fonaje redigido nos seguintes temos: ENUNCIADO 51 - Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES) Nesse contexto, resta acolher a exceção e extinguir a execução. Dispositivo. Diante do exposto, acolho a exceção e JULGO EXTINTA a execução com fundamento no art. 52, IX, "d" da Lei n. 9.099/95. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. Expeça-se a respectiva certidão de crédito para fins de habilitação no Juízo da Recuperação Judicial (4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro - autos nº 0803087-20.2023.8.19.0001). P.R.I. e, após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos. Aracati/CE, data da juntada. Tony Aluísio Viana Nogueira Juiz de Direito Titular

21/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JEAN MARCEL RODRIGUES DE LIMA em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 08/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Recebido o Mandado para Cumprimento

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 128022265

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 128022265

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 128022265

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 128022265

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(16)