Execução de Título Extrajudicial 3000369-94.2025.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/05/2025, 15:18

Transitado em Julgado em 09/04/2025

02/05/2025, 15:18

Juntada de Certidão

02/05/2025, 15:18

Juntada de Petição de pedido (outros)

26/03/2025, 12:59

Publicado Intimação da Sentença em 24/03/2025. Documento: 140949638

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIRO LUCAS MACHADO PRATES E OUTROS EXECUTADO: JOSE ILMAR GONCALVES DO NASCIMENTO SENTENÇA Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95. CAIRO LUCAS MACHADO PRATES E OUTROS, já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, ajuizaram ação de execução de honorários advocatícios em desfavor de JOSE ILMAR GONCALVES DO NASCIMENTO. Decido. Analisando o contrato de honorários advocatícios sobre o qual se funda a presente ação, verifica-se que foi eleito o foro da Comarca de Fortaleza/Ce, ao passo que o endereço do escritório dos advogados contratados estão localizados, em Florianópolis/SC, Brasília/DF, bem como Avenida Bezerra de Menezes, 2071, sala 602, Parquelândia, Fortaleza/CE, id 137764189 - Pág. 3. Com efeito, a competência territorial em ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais é fixada pelo local onde a obrigação deva ser satisfeita, ou seja, no endereço do escritório do advogado. Nesse diapasão, como o único escritório localizado no foro de eleição está fora da competência territorial desse juizados, a 17ª UJEC é incompetente para processar e julgar o presente feito. Vejamos julgado nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Acolhimento da preliminar de incompetência relativa. Declínio ao foro do lugar do domicílio dos réus. Impossibilidade. Competência que se estabelece no foro do lugar em que a obrigação deveria ser satisfeita (pagamento dos honorários no escritório dos I. Advogados autores, ora agravantes, situado na Capital). Artigo 53, inciso III, alínea "d", do CPC. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara Julgadora. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2004946-15.2022.8.26.0000; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2022; Data de Registro: 11/11/2022) Destaque acrescido. Outrossim, nos Juizados Especiais é possível o reconhecimento da incompetência territorial ex ofício, conforme entendimento consolidado no Enunciado 89 do FONAJE. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: [email protected] 34928393 (FIXO) PROCESSO Nº: 3000369-94.2025.8.06.0010 Diante do exposto, extingo o presente processo sem resolução do mérito, nos termos do art.51,III da lei 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 140949638

21/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140949638

20/03/2025, 18:30

Extinto o processo por incompetência territorial

20/03/2025, 16:21

Conclusos para julgamento

20/03/2025, 14:59

Distribuído por sorteio

11/03/2025, 15:35

Documentos

Intimação da Sentença

•20/03/2025, 18:08

Sentença

•20/03/2025, 16:21