Procedimento do Juizado Especial Cível 3000600-18.2025.8.06.0012 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelCartão de CréditoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/03/2025

Valor da Causa

R$ 16.849,48

Órgão julgador

19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

SERGIO MENEZES DE PAULA

CPF

Autor

BANCO BRADESCO CARTOES SA

Terceiro

BRADESCO

Terceiro

BRADESCO CARTOES

Terceiro

BRADESCO CARTOES DE CREDITO

Terceiro

Advogados / Representantes

RONALD HOLANDA CAVALCANTE FILHO

OAB/CE 24115·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

OAB/CE 9075·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(18)

SERGIO MENEZES DE PAULA

CPF

Autor

BANCO BRADESCO CARTOES SA

Terceiro

BRADESCO

Terceiro

BRADESCO CARTOES

Terceiro

BRADESCO CARTOES DE CREDITO

Terceiro

BRADESCO CARTOES S.A

Terceiro

BANCO BRADESCO

Terceiro

BANCO BRADESCO AMEX CARTOES

Terceiro

JUAN

Terceiro

BANCO BRADESCO SA

Terceiro

BANCO BRADESCO S.A. AG. MEIRELES 2214

Terceiro

EDMUNDO CHAVES BENEVIDES

Terceiro

BEC

Terceiro

F.B.

Terceiro

FB

Terceiro

BRUNO DELGADO CHIARADIA

Terceiro

BANCO BRADESCO CARTOES S.A.

CNPJ

Reu

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Decisão em 02/12/2025. Documento: 185083130

02/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025 Documento: 185083130

01/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/11/2025, 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185083130

28/11/2025, 10:16

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

28/11/2025, 10:16

Conclusos para decisão

21/11/2025, 18:53

Decorrido prazo de RONALD HOLANDA CAVALCANTE FILHO em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 05:49

Juntada de Petição de recurso

13/11/2025, 09:10

Publicado Intimação da Sentença em 31/10/2025. Documento: 179176357

31/10/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 31/10/2025. Documento: 179176357

31/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025 Documento: 179176357

30/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025 Documento: 179176357

30/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179176357

29/10/2025, 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179176357

29/10/2025, 14:18

Julgado procedente em parte do pedido

29/10/2025, 08:56

Todas as movimentações(48)

Publicado Decisão em 02/12/2025. Documento: 185083130

02/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025 Documento: 185083130

01/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/11/2025, 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185083130

28/11/2025, 10:16

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Documentos

Decisão

•28/11/2025, 10:16

Decisão

•28/11/2025, 10:16

28/11/2025, 10:16

Conclusos para decisão

21/11/2025, 18:53

Decorrido prazo de RONALD HOLANDA CAVALCANTE FILHO em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 05:49

Juntada de Petição de recurso

13/11/2025, 09:10

Publicado Intimação da Sentença em 31/10/2025. Documento: 179176357

31/10/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 31/10/2025. Documento: 179176357

31/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025 Documento: 179176357

30/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025 Documento: 179176357

30/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179176357

29/10/2025, 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179176357

29/10/2025, 14:18

Julgado procedente em parte do pedido

29/10/2025, 08:56

Conclusos para julgamento

17/09/2025, 08:48

Decorrido prazo de SERGIO MENEZES DE PAULA em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 03:23

Juntada de Petição de Réplica

09/09/2025, 14:14

Confirmada a comunicação eletrônica

02/09/2025, 10:02

Confirmada a comunicação eletrônica

02/09/2025, 10:02

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 10:02

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/09/2025 09:50, 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

02/09/2025, 10:01

Juntada de Petição de substabelecimento

01/09/2025, 11:27

Juntada de Petição de Contestação

01/09/2025, 08:57

Juntada de entregue (ecarta)

13/08/2025, 02:44

Publicado Intimação em 22/07/2025. Documento: 165772984

22/07/2025, 00:00

Publicado Intimação em 22/07/2025. Documento: 165772985

22/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 165772984

21/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 165772985

21/07/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

19/07/2025, 05:02

Confirmada a comunicação eletrônica

19/07/2025, 03:54

Confirmada a citação eletrônica

19/07/2025, 03:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165772985

18/07/2025, 23:42

Expedida/certificada a citação eletrônica

18/07/2025, 23:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165772984

18/07/2025, 23:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/07/2025, 23:42

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2025, 19:08

Conclusos para despacho

27/03/2025, 12:51

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 09:41

Publicado Decisão em 24/03/2025. Documento: 140860089

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo n.º 3000600-18.2025.8.06.0012 DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por SÉRGIO MENEZES DE PAULA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. e BANCO BRADESCO CARTÕES S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Ao analisar os autos, verifico que a parte autora apresentou comprovante de residência em nome de terceiro, estranho à lide. Cumpre ressaltar que, no âmbito do Juizado Especial, a comprovação da residência mediante documento idôneo em nome da própria parte constitui requisito essencial, uma vez que a competência territorial dessa Justiça especializada possui caráter absoluto. Desse modo, o comprovante anexado no ID 140672007, ainda que em nome de familiares, não se presta a comprovar o domicílio da parte autora. Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a petição inicial, apresentando comprovante de residência atualizado em seu nome, nos termos da Lei nº 6.629/79, ou, alternativamente, declaração de residência assinada pelo próprio requerente, conforme os termos da Lei nº 7.115/83, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321 do CPC). Cumprida a determinação, retornem os autos conclusos. Fortaleza, data da inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

21/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 140860089

21/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140860089

20/03/2025, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2025, 18:20

Conclusos para decisão

18/03/2025, 08:03

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 08:03

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/09/2025 09:50, 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

18/03/2025, 08:03

Distribuído por sorteio

18/03/2025, 08:03

Intimação da Sentença

•29/10/2025, 14:18

Intimação da Sentença

•29/10/2025, 14:18

Sentença

•29/10/2025, 08:55

Despacho

•28/03/2025, 19:08

Decisão

•20/03/2025, 18:20