Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3005669-64.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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—

PromoçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/01/2025

Valor da Causa

R$ 38.967,59

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

JOSE AIRTON VICTOR

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

Advogados / Representantes

EDNALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/CE 44101·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

JOSE AIRTON VICTOR

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

ESTADO DO CEARA (TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS)

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA/CE

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Decisão em 28/08/2025. Documento: 170606903

28/08/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

27/08/2025, 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025 Documento: 170606903

27/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170606903

26/08/2025, 13:45

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

26/08/2025, 13:45

Conclusos para decisão

26/08/2025, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 09:04

Publicado Sentença em 25/08/2025. Documento: 168521434

25/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 168521434

22/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168521434

21/08/2025, 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/08/2025, 12:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/08/2025, 12:32

Julgado procedente o pedido

21/08/2025, 12:32

Conclusos para julgamento

21/05/2025, 14:58

Juntada de Petição de petição

21/05/2025, 14:37

Todas as movimentações(31)

Publicado Decisão em 28/08/2025. Documento: 170606903

28/08/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

27/08/2025, 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025 Documento: 170606903

27/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170606903

26/08/2025, 13:45

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Documentos

Despacho

•16/03/2026, 08:24

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•18/12/2025, 06:44

26/08/2025, 13:45

Conclusos para decisão

26/08/2025, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 09:04

Publicado Sentença em 25/08/2025. Documento: 168521434

25/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 168521434

22/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168521434

21/08/2025, 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/08/2025, 12:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/08/2025, 12:32

Julgado procedente o pedido

21/08/2025, 12:32

Conclusos para julgamento

21/05/2025, 14:58

Juntada de Petição de petição

21/05/2025, 14:37

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 12:15

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2025, 12:28

Conclusos para despacho

16/04/2025, 12:13

Juntada de Petição de Réplica

15/04/2025, 23:56

Publicado Despacho em 24/03/2025. Documento: 140970264

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOSE AIRTON VICTOR REQUERIDO: ESTADO DO CEARA R.h. À parte autora para se manifestar sobre a(s) contestação(ões), no prazo legal (15 dias, aplicando subsidiariamente o CPC). ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3005669-64.2025.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Promoção] Intime-se. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

21/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 140970264

21/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140970264

20/03/2025, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2025, 18:01

Conclusos para despacho

20/03/2025, 16:20

Juntada de Petição de contestação

20/03/2025, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2025, 12:56

Conclusos para decisão

27/01/2025, 21:24

Distribuído por sorteio

27/01/2025, 21:24

Despacho

•26/09/2025, 10:23

Despacho

•10/09/2025, 11:23

Documento de Comprovação

•06/09/2025, 18:41

Decisão

•26/08/2025, 13:45

Decisão

•26/08/2025, 13:45

Sentença

•21/08/2025, 12:32

Sentença

•21/08/2025, 12:32

Despacho

•16/04/2025, 12:28

Despacho

•20/03/2025, 18:01

Despacho

•03/02/2025, 12:56