Execução de Título Extrajudicial 3000163-53.2025.8.06.0019 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3000163-53.2025.8.06.0019 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/04/2025, 14:20

Transitado em Julgado em 09/04/2025

09/04/2025, 14:20

Juntada de Certidão

09/04/2025, 14:20

Decorrido prazo de RESERVA ARVOREDO em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 02:34

Publicado Sentença em 24/03/2025. Documento: 140953795

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Vilage Leonardo da Vinci Executado: Francisco Marcel da Silva Lopes Processo nº 3000163-53.2025.8.06.0019 Vistos, etc. Trata-se o presente feito de ação de execução de título extrajudicial entre as partes acima nominadas, na qual a parte exequente requer que a executada seja compelida a lhe pagar a quantia de R$ 1.534,02 (um mil, quinhentos e trinta e quatro reais e dois centavos), decorrente de taxas condominiais inadimplidas. Pela análise da petição inicial e conforme certidão acostada ao ID 140951670, verifica-se que o domicílio da parte executada não se encontra na área de jurisdição desta 5ª Unidade do Juizado Especial Cível. Portanto, há de ser reconhecida a incompetência deste juízo para o processamento do presente feito, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.099/95, uma vez que a competência do juízo é definida pelo domicílio da parte executada, nas ações de execução de título extrajudicial. "Art. 4º - É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo". A esse respeito, vale ressaltar o disposto no Enunciado nº 89 do FONAJE: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis." Face ao exposto, reconheço a incompetência deste juízo para conhecimento da presente ação; para, nos termos do artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95, julgar extinto o feito sem apreciação do mérito. ARQUIVE-SE, após observadas as formalidades legais. P.R.I.C. Fortaleza, data da assinatura no sistema. Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza de Direito

21/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 140953795

21/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140953795

20/03/2025, 21:07

Extinto o processo por incompetência territorial

20/03/2025, 21:07

Juntada de certidão

20/03/2025, 15:13

Conclusos para despacho

14/02/2025, 16:06

Distribuído por sorteio

14/02/2025, 13:39

Documentos

Sentença

•20/03/2025, 21:07

Sentença

•20/03/2025, 21:07