Apelação / Remessa Necessária 3017127-78.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/04/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA- COELCE

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA - COELCE

Terceiro

ABEL ALVES ROCHINHA

Terceiro

Advogados / Representantes

EVERTON LUIS GURGEL SOARES

OAB/CE 15336·CPF·Representa: Réu

MANUEL CORDEIRO GONDIM DE PAIVA

OAB/CE 15791·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA- COELCE

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA - COELCE

Terceiro

ABEL ALVES ROCHINHA

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

ENEL

Terceiro

ENEL DISTRIBUICAO CEARA

Terceiro

COELCE - COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

ENEL-COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA - ENEL

Terceiro

COELCE COMPANHIA DE ELETRIFICACAO DO ESTADO DO CEARA - ENEL

Terceiro

COELC E

Terceiro

COELCE

Terceiro

COMPANHIA DE ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

COELCE/ENEL

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA-ENEL

Terceiro

ENEL COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

ENEL - CIA EERGETICA DO CEARA

Terceiro

ENEL - CIA ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

COMPANHIA DE ELETRIFICACAO DO ESTADO DO CEARA - ENEL

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA - ENEL DISTRIBUICAO CEARA

Terceiro

WGS MACEDO LTDA

CNPJ

Reu

ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ENEL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Recebidos os autos

28/04/2026, 15:19

Distribuído por sorteio

28/04/2026, 15:19

Conclusos para decisão

28/04/2026, 15:19

Documentos

Despacho

•27/01/2026, 15:34

Sentença

•19/11/2025, 02:55

Despacho

•09/08/2025, 07:44

Sentença

•27/06/2025, 17:15

Despacho

•28/05/2025, 14:00

Documento de Comprovação

•14/05/2025, 17:24

Outros Documentos

•21/03/2025, 14:20

Decisão

•20/03/2025, 17:49