Execução da Pena 0000082-76.2007.8.06.0120 - TJCE

Execução da Pena 0000082-76.2007.8.06.0120 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Lindomar Rodrigues da Costa - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE REVOGOU O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME DE PRISÃO DOMICILIAR MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO E DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME FECHADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE À REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REGRESSÃO PROVISÓRIA DE REGIME DECORRE DO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO, SENDO POSSÍVEL QUE O MAGISTRADO ADOTE A MEDIDA AO SER INFORMADO SOBRE A PRÁTICA DE FALTA GRAVE, COMO SE DEU NO CASO EM EXAME COM OS HISTÓRICOS DE VIOLAÇÕES DO APENADO FISCALIZADO POR EQUIPAMENTO DE MONITORAÇÃO, A FIM DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A PRÓPRIA EXECUÇÃO DA PENA.4. DA ANÁLISE DOS RELATÓRIOS DE MONITORAMENTO, OBSERVA-SE REITERADOS DESCUMPRIMENTOS (CERCA DE 33 REGISTROS DE FIM DE BATERIA ENTRE OS ANOS DE 2022 E 2023), BEM COMO OUTRAS CINCO VIOLAÇÕES ENTRE 2020 E 2021, SEM QUE A DEFESA TENHA APRESENTADO JUSTIFICATIVA PARA TANTO. IV. DISPOSITIVO E TESE5. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "O REITERADO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO MONITORAMENTO ELETRÔNICO, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, AUTORIZA A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME."__DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEP, ARTS. 118, I, E 146-C, PARÁGRAFO ÚNICO, I E VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0003460 31.2010.8.06.0089, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 11/02/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 11/02/2025ACÓRDÃO Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000082-76.2007.8.06.0120 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TURMA JULGADORA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, 18 DE MARÇO DE 2025. DES. HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRARELATOR. - Advs: Maria Viviane de Vasconcelos (OAB: 9668/PI) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

24/03/2025, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE OFÍCIO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE LINDOMAR RODRIGUES DA COSTA

DECORRIDO PRAZO DE LINDOMAR RODRIGUES DA COSTA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE OFÍCIO

DECORRIDO PRAZO DE LINDOMAR RODRIGUES DA COSTA

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJCE - SAP - 0029 - CENTRAL DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE PESSOAS - CMEP

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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