Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0011178-92.2019.8.06.0112 - Apelação Cível - Juazeiro do Norte - Apte/Apdo: Hapvida Assistência Médica Ltda. - Apte/Apdo: Francisco Pereira Pinheiro - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO, DE PARTE A PARTE. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE PARA CONDENAR A PROMOVIDA HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA A DISPONIBILIZAR AO AUTOR A ESTRUTURA NECESSÁRIA AO SEU TRATAMENTO EM DOMICÍLIO, BEM COMO A REALIZAÇÃO, EM DOMICÍLIO, DE FISIOTERAPIA TRÊS VEZES POR SEMANA E FONOAUDIOLOGIA DUAS VEZES POR SEMANA. NO CASO, NEGATIVA DO HOME CARE. FATO SUPERVENIENTE QUE NÃO IMPLICA EM PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 469 DO STJ: APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE.CONFERIDA A SITUAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA. CERTIFICADA A ATUAL NATUREZA JURÍDICA DO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE ANS À LUZ DA REAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE EDIÇÃO LEI Nº 14.454/22 MODIFICATIVA DA LEI Nº 9.656/1998 (LEI DOS PLANOS DE SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO HOME CARE E A RESPECTIVA PRESCRIÇÃO MÉDICA. PRECEDENTES DO TJCE. DESPROVIMENTO DO APELO DA REQUERIDA E PROVIMENTO DO APELATÓRIO AUTORAL.1. FATO SUPERVENIENTE QUE NÃO IMPLICA EM PERDA DO OBJETO: DE PLANO, VERIFICA-SE O FALECIMENTO DO AUTOR E A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS, ÀS F. 727/730. TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO IMPLICA EM PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. OUTROSSIM, O FATO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER TER SIDO CUMPRIDA NO CURSO DA AÇÃO (HOME CARE E PRESTADORES DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS) NÃO IMPLICA NA PERDA DO OBJETO, MAS NO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ADEMAIS, HÁ AINDA OUTRA PECULIARIDADE: O OBJETO DA LIDE FOI ALCANÇADO APÓS ORDEM JUDICIAL, MOTIVO PELO QUAL NÃO SE FALA EM PERDA DO OBJETO OU FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. COM EFEITO, A PARTE AUTORA TAMBÉM PRETENDE QUE SEJA A PROMOVIDA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS MORAIS ALEGADOS. NÃO BASTASSE, ACRESÇA-SE QUE O INTERESSE PROCESSUAL DEVE SER REALIZADO À LUZ DAS AFIRMAÇÕES DO AUTOR CONSTANTES NA PETIÇÃO INICIAL, SEM QUALQUER INFERÊNCIA SOBRE A VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES OU A PROBABILIDADE DE ÊXITO DA PRETENSÃO DEDUZIDA. (RESP N. 1.678.681/SP, QUARTA TURMA, JULGADO EM 7/12/2017, DJE DE 6/2/2018.)2. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CONSUMERISTA: IMPERIOSO SALIENTAR QUE, EM SE TRATANDO DE PLANO DE SAÚDE, A RELAÇÃO TRAVADA ENTRE AS PARTES DEVE SER REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME PRECEITUA A SÚMULA 469 DO STJ: APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE.3. SITUAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA: REALMENTE, CONSTA DOS AUTOS QUE A PARTE REQUERENTE/CONVENIADA NÃO ESTÁ EM SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA, DE VEZ QUE CUMPRE, RIGOROSAMENTE, AS PRESTAÇÕES REFERENTES AO SEU PLANO DE SAÚDE, DONDE PRESUMIR-SE QUE FAZ JUS A SUA TOTAL COBERTURA, QUANDO NECESSÁRIA, ESPECIALMENTE, DIANTE DE CONTINGÊNCIAS DA FRAGILIDADE DA VIDA, QUE ACOMETE A TODOS NÓS, SEM FAZER DISTINÇÃO. PORTANTO, A RECUSA INJUSTIFICADA DA RESPECTIVA PRESTADORA DO PLANO E A SUA CORRESPONDENTE FALTA DE PLAUSIBILIDADE DA NEGATIVA ACABAM POR TORNEAR A ABUSIVIDADE TÃO PRECONIZADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CDC. A PROPÓSITO, A INVOCAÇÃO DO BROCADO PACTA SUND SERVANDA E O ARGUMENTO DE QUE O PLANO DA AUTORA NÃO ESTÁ AMPARADO PELA LEI Nº 9.656/98, NÃO ENCONTRA QUALQUER RESSONÂNCIA NOS AUTOS, ATÉ PORQUE A PRESTADORA NÃO CUIDOU DE SE DESINCUMBIR DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO REQUERENTE, NOS TERMOS DO ART. 373, II, CPC.4. ATUAL NATUREZA JURÍDICA DO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE ANS À LUZ DA REAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE EDIÇÃO LEI Nº 14.454/22 MODIFICATIVA DA LEI Nº 9.656/1998 (LEI DOS PLANOS DE SAÚDE): REALMENTE, AS MATÉRIAS PERTINENTES AOS DIREITOS CONSUMERISTAS RELATIVOS AOS PLANOS DE SAÚDE E AO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS DA ANS PROPORCIONA, POR RAZÕES DEVERAS ÓBVIAS, COM GRANDE EBULIÇÃO NA SOCIEDADE. NESSA VAZANTE, O JULGAMENTO NA SEGUNDA SEÇÃO DO COLENDO STJ DO ERESP 1.889.704/SP E DO ERESP 1.886.929/SP ACERCA DA TAXATIVIDADE DO REFERIDO ROL FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE TAL ROL SERIA, EM REGRA, TAXATIVO. 5. POR CONSEGUINTE, O IMPACTO DOS JULGADOS SUPERIORES CAUSOU EXTREMA REAÇÃO LEGISLATIVA SOB A PRESSÃO DO CLAMOR PÚBLICO DE DIMENSÕES SEM PARADEIRO. SENDO ASSIM, DE MODO SUPERVENIENTE, FOI SANCIONADA A LEI Nº 14.454, DE 21/09/2022, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 22/09/2022, A QUAL ALTEROU A LEI Nº 9.656/1998 (LEI DOS PLANOS DE SAÚDE) E ENTROU EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, A TEOR DO ART. 3º. COM EFEITO, A MODIFICAÇÃO DA LEI Nº 9.656/1998 (LEI DOS PLANOS DE SAÚDE) ESTÁ CONSUBSTANCIADA NA INCLUSÃO, DENTRE OUTROS, DOS PARÁGRAFOS 12 E 13 AO ART. 10.6. NESSA NOVA CONJUNTURA, EMBORA O STJ TENHA FIRMADO ENTENDIMENTO DE QUE O ROL DA ANS É TAXATIVO, PODENDO SER MITIGADO QUANDO ATENDIDO CRITÉRIOS CUMULATIVOS, A POSTERIOR ALTERAÇÃO LEGAL, ESTABELECEU REGRAS BENFAZEJAS MAIS BRANDAS DE MITIGAÇÃO E FLEXIBILIZAÇÃO DO RESPECTIVO ROL, INCLUSIVE, COM REQUISITOS ALTERNATIVOS PARA ASSEGURAR A GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE DO CONSUMIDOR.7. PORQUANTO, O ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE LISTADO PELA ANS APONTA COBERTURAS MÍNIMAS COMO ORIENTAÇÃO A SER OBSERVADA PELOS PLANOS DE SAÚDE, NÃO IMPEDINDO AMPLIAÇÃO QUE POSSA OFERECER TRATAMENTO ADEQUADO. 8. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO SUBVERTE A ORDEM JURÍDICA POSTA, EM ESPECIAL, VIOLA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 421, CC) E COLOCA A PACIENTE EM CONDIÇÃO DE EXTREMA DESVANTAGEM, O QUE, POR RIGOR, É ODIOSO E NEFASTO, A SER PREVENIDO E REPRIMIDO.9. IMPRESCINDIBILIDADE DO HOME CARE E A RESPECTIVA PRESCRIÇÃO MÉDICA: HÁ EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA ACERCA DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS SERVIÇOS INERENTES AO HOME CARE COM PESSOAL ESPECIALIZADO. DESSA FORMA, NÃO HAVERIA DE SER NEGADA A RESPECTIVA PRESTAÇÃO VALE DIZER, A DISPONIBILIZAÇÃO DO ATENDIMENTO RESIDENCIAL PLEITEADO SOB PENA DE CONCRETIZAÇÃO DE INADMISSÍVEL FALHA NO CUMPRIMENTO CONTRATUAL. IMPORTA SER RESSALTADO AINDA QUE, CONFORME AMPLAMENTE PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL À ESPÉCIE, CABE AO MÉDICO, E NÃO À EMPRESA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, A AVERIGUAÇÃO E DEFINIÇÃO DO TRATAMENTO MAIS ADEQUADO AO QUADRO CLÍNICO DE CADA PACIENTE, DE ACORDO COM AS ESPECIFICIDADES INERENTES A CADA ENFERMIDADE.10. OUTROSSIM, A OPERADORA DE SAÚDE RÉ NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE A NECESSIDADE MÉDICA E TAMBÉM NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO A INFIRMAR ESTA PRESCRIÇÃO MÉDICA. COM EFEITO, ALIÁS, COMO JÁ CONSIGNADO ALHURES, O ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS NÃO É UM ROL TAXATIVO, E SIM UM ROL EXEMPLIFICATIVO, QUE TRAZ EM SEU BOJO O SERVIÇO MÍNIMO A SER ASSEGURADO. 11. E TAL ENTENDIMENTO TEM COM UMA DE SUAS JUSTIFICATIVAS O FATO DE QUE A FORMA PROCEDIMENTAL DE ELABORAÇÃO DESSE ROL NÃO ACOMPANHA NA MESMA VELOCIDADE A EVOLUÇÃO DA MEDICINA.12. ACRESCENTE-SE, AINDA, QUE A LISTA DA ANS SERVE APENAS COMO ORIENTADORA, A PREVER A COBERTURA MÍNIMA OBRIGATÓRIA DE FORMA NÃO TAXATIVA, UMA VEZ QUE A INDICAÇÃO DE DETERMINADO TIPO DE PROCEDIMENTO OU TRATAMENTO COMPETE AO MÉDICO, DE ACORDO COM CADA PATOLOGIA APRESENTADA, E NÃO AO ÓRGÃO REGULADOR, QUE EDITA UM ROL DE FORMA GENERALIZADA.13. DANOS MORAIS E ARBITRAMENTO MODERADO: FINALMENTE, PARA OS CASOS DESSE JAEZ, ESTA CORTE PRATICA A QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA A REPARAÇÃO MORAL DIANTE DE TODOS OS EMBARAÇOS REALIZADOS PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE QUE SOBREMANEIRA DIFICULTARAM O ATENDIMENTO E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM FAVOR DA PARTE AUTORA, COM O AGRAVAMENTO DO QUADRO AFLITIVO DO PACIENTE E DA FAMÍLIA14. DESPROVIMENTO DO APELO DA REQUERIDA E PROVIMENTO DO APELATÓRIO AUTORAL PARA CONCEDER A REPARAÇÃO MORAL ARBITRADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONSAGRADAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES SENTENCIAIS, POR IRREPREENSÍVEIS, ASSEGURADA A MAJORAÇÃO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR FIXADO NA ORIGEM, OBSERVADO O LIMITE DO PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 85, §2º, CPC/15.ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, PELO DESPROVIMENTO DO APELO DA REQUERIDA E PROVIMENTO DO APELATÓRIO AUTORAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DO SISTEMA.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Maria Pinheiro Gonçalves - Leila Teixeira da Silva (OAB: 26308/CE) - José Tarso Magno Teixeira da Silva (OAB: 10175/CE) - Keila Teixeira da Silva (OAB: 23034/CE)